sessao nº 15

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 15ª Sessão Ordinária em 11 de novembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 30 de outubro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 049/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 049/2025 que “Institui o Fórum Municipal de 
Educação do Município de Porto Seguro–BA e dá outras providências.”
Mensagem Nº 056/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 056/2025, que “Autoriza o Executivo 
Municipal a realizar repasse financeiro à Associação Filhos do Céu em 2025.”
Mensagem Nº 060/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 060/2025, que “Autoriza a criação do 
Hospital Municipal da Mulher e da Criança–HMC e dá outras providências.”
Mensagem Nº 061/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 061/2025, que “Cria cargo em Comissão de 
Analista de Projetos Ambientais, cargo comissionado na Prefeitura Municipal de Porto Seguro, 
ampliando a estrutura da Lei Municipal Nº 1.685/2021 e dá outras providências” 
Mensagem Nº 062/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 062/2025, que “Estima a Receita e Fixa a 
Despesa do município de Porto Seguro, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 089/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Denomina oficialmente via pública como rua Manoel Paca, no distrito de Vera Cruz
Projeto de Lei Nº 090/2025, autoria Edil Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro a Cavalgada 
do Tetel, tradicionalmente realizada na comunidade de Imbiruçu de Dentro;
Projeto de Resolução Nº 043/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vanderlei Monteiro da Silva
Projeto de Resolução Nº 044/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Andressa Carvalho Souza
Projeto de Resolução Nº 045/2025, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdenir Conceição 
Projeto de Resolução Nº 046/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Evaldo Antônio de Souza
Projeto de Resolução Nº 047/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Professor Nairo Barbosa Ramos
Projeto de Resolução Nº 048/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense Claudimilton Alves de Amaral
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal – para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 052/2025
Matéria: Dispõe sobre a instituição e regulamento da Faixa de Domínio da Rodovia BA 987, no 
município de Porto Seguro, estabelecendo seus limites, usos, gestão, fiscalização e penalidades 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 076/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: “Dispõe sobre a proibição de tráfego e estacionamento de caminhões com três (3) eixos ou 
mais na praça Brigadeiro Eduardo Gomes e suas travessas, praça São Brás e suas travessas e rua 
Mucugê, no perímetro urbano central do distrito de Arraial D´Ajuda Município de Porto Seguro,
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 077/2025, autoria Edis, Dilmo B.Santiago, Derival Brito, Evanildo Santos Lage
Matéria: Denomina oficialmente como Colégio Municipal Nadir do Carmo Santos, unidade escolar 
localizada no bairro Alto do Vilas distrito do Arraial d`Ajuda;
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 078/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival Brito,Evanildo Santos Lage
Matéria: Determina o horário de carga e descarga de produtos, mercadorias e materiais e proibi 
estacionamento de veículos no perímetro da rua Guanabara, bairro São Pedro, Arraial d`Ajuda.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 080/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Altera denominação oficial de rua da Praia para rua Luís Cláudio Ferreira da Silva (Licozão), 
via pública situada no bairro Alto do Villas II, distrito do Arraial d`Ajuda
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 081/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza 
Matéria: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 083/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Institui o Réveillon dos Evangélicos no Município de Porto Seguro e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 038/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Ronaldo Ramos dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 039/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemir Vieira Lima
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 084/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Revoga a Lei Municipal Nº 2.113/2025 de 25 de março de 2025
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 088/2025, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza 
Matéria: Institui no município de Porto Seguro o Dia S de valorização do SESC e SENAC
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Requerimentos: 
Nº 282/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para constrição da praça do bairro Santiago;
Nº 283/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o 
Min. da Saúde para construção de Centro Médico Especializado na Saúde da Mulher;
Nº 284/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para adesão do projeto Minha Casa, Minha Vida;
Nº 285/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para pavimentação asfáltica da ladeira do Imbiruçu;
Nº 286/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça do Relógio;
Nº 287/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com a CerB para perfuração e poço artesiano e instalação de caixa d`água no Mirante Rio Verde;
Nº 288/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de praça de lazer no bairro Vila Valdete; 
Nº 289/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de muro da encosta da ladeira do Frei Calixto;
Indicações:
Nº 289/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Realização de operação tapa buracos nos bairros do 
distrito do Arraial d`Ajuda; 
Nº 290/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Realização de operação tapa buracos no Complexo Frei 
Calixto, pavimentação asfáltica em todo povoado de Pindorama, plantio de pitangueiras na praça das 
Pitangueiras, poda de árvores no bairro Jaqueiras, BR 367;
Nº 291/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Implantação de Casa de Apoio para pacientes 
com câncer próximo ao Hosp. Luís Eduardo para dar suporte a pacientes e acompanhantes em 
tratamento na UNACOM;
Nº 292/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Pavimentação urgente da rua do Laticínio na 
Agrovila e instalação de antena de telefonia móvel; 
Nº 293/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Drenagem da av. Principal de Itaporanga;
Nº 294/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação da rua Vilmena, bairro Paraguai;
Nº 295/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Construção de rampas de acessibilidade em todas 
as calçadas do município; 
Nº 296/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Realização de operação tapa buracos na rua 
Adolfo Chagas-Paraguai, serviço de capina e limpeza na Escola Mun. do Cambolo, cobertura em 
ponto de ônibus na rua do Comércio-Monte das Oliveiras, poda de árvore av. João Carlos Matos de 
Paula-Parque Ecológico, manutenção nos refletores da quadra da rua Sargento Torres-Parque 
Ecológico.
 Dilmo Batista Santiago - Presidente