sessao nº 16

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 16ª Sessão Ordinária em 19 de novembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária e da Sessão Extraordinária do dia 11 de novembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem de Veto Integral ao Projeto de Lei Nº 075/25 – “Regulamenta, no âmbito do município 
de Porto Seguro, o art. 32 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional);
Mensagem Nº 055/25 acompanhando Projeto de Lei Nº 055/2025, que “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a realizar repasses financeiros da área de educação a Organização da Sociedade Civil 
(OSC`s) para execução de projetos de creches de período integral em Porto Seguro.”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 091/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Autoriza o Executivo Municipal a criação do programa de incentivo a formação acadêmica 
dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências 
Projeto de Lei Nº 092/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a reestruturação urbana, revitalização comercial e promoção da 
acessibilidade universal no eixo denominado rua do Comércio do bairro Frei Calixto e vias 
adjacentes no Município de Porto Seguro, e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 093/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Institui o Projeto Jardins da Terra Mãe no Município de Porto Seguro e dá outras 
providências.
Projeto de Resolução Nº 049/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Joaci Fonseca de Góes
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 038/2025, autoria, Edis, Kempes Neville S. Rosa e Lucas F. Barreto Souza 
Matéria: Denomina oficialmente como rua D. Carmozina a rua 2 no bairro Mirante Caravelas
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 070/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela Vida
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 085/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre o direito à merenda escolar para os profissionais da educação da rede pública 
municipal de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 087/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Institui o Programa Municipal “Olhar Cidadão”;
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 291/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. realização de reunião 
para tratar da Operação Verão 2025/2026;
Nº 292/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o 
Min. da Educação para revitalização da quadra poliesportiva e calçada da escola José de Anchieta;
Nº 293/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. a continuidade dos 
contratos dos servidores contratos lotados na Sec. Mun. de Educação e Cultura;
Nº 294/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação da Rua 15 de Setembro-Monte das Oliveiras;
Nº 295/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. o envio de 
informações, licenças e alvarás referentes às construções e intervenções existentes na Orla Norte;
Nº 296/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o a CerB para perfuração de poço artesiano e construção de caixa d`água em Sapirara;
Nº 297/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com Gov. do Estado para destinar cursos profissionalizantes para os jovens do município
Nº 298/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para a reestruturação completa das duas passarelas localizadas 
na entrada principal do bairro Frei Calixto, bem como outras intervenções fundamentais para 
garantir segurança, acessibilidade, mobilidade e preservação ambiental;
Nº 299/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção da praça no Parque Ecológico II, com quiosques 
padronizados para venda de alimento.
Indicações:
Nº 299/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização urgente da iluminação pública de todo 
o município;
Nº 300/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Construção do muro da escola São João Batista-Agrovila, 
mutirão de limpeza na Vila Vitória, retorno da ambulância ao Posto de Saúde-Agrovila, 
pavimentação da rua 12 ao acesso da ladeira do Careca do Gelo e BR 367;
Nº 301/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Implantação de praça de espaço de lazer e 
brinquedos para crianças no bairro Porto Alegre II;
Nº 302/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pintura e/ou revitalização das faixas de pedestres 
e sinalização em frente as escolas no âmbito do município;
Nº 303/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Construção de praça no bairro Mirante Rio Verde, 
distrito de Trancoso;
Nº 304/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Construção de quadra poliesportiva para 
atender as comunidades dos bairros Vila Valdete e Vila Parracho;
Nº 305/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Drenagem e pavimentação asfáltica na rua do 
Comércio no Bairro Monte das Oliveiras próximo do Anel Viário.
Câmara Municipal de Porto Seguro, 18 de novembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente