sessao nº 17

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 17ª Sessão Ordinária em 02 de dezembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 19 de novembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem de veto Parcial Nº 004/25, ao Projeto de Lei Nº 088/2025
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2025, autoria, Edis, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Andressa Carvalho Souza, Cássius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Dilmo Batista 
Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas 
Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, 
Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento, Vanderlei Monteiro da Souza
Matéria: Altera o art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro e da outras providências.
Projeto de Lei Nº 094/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Dispõe sobre a implantação de Espaços Sensoriais e recursos de Comunicação 
Aumentativa e Alternativa (CAA) nas praças e parques públicos do Município de Porto Seguro
Projeto de Lei Nº 095/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Silva
Matéria: Dispõe sobre a prioridade no atendimento à despachantes nos cartórios e departamentos 
da prefeitura municipal de Porto Seguro e dá outras providências 
Projeto de Lei Nº 096/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Institui em escolas municipais a obrigatoriedade de aulas educativas, apresentação de 
slides e palestras com especialista, sobre os problemas sócias, econômicos, e a saúde causados 
pelo uso de drogas, e dá outras providências 
Projeto de Lei Nº 097/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Autoriza a utilização da Bíblia Sagrada como material de apoio pedagógico nas escolas da 
rede municipal de ensino de Porto Seguro e dá outras providências
Projeto de Resolução Nº 050/2025, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Capitão PM Wanderlito Oliveira da Silva
Projeto de Resolução Nº 051/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Anaviê Rodrigues Doria
Projeto de Resolução Nº 052/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Glauco Tourinho Rodrigues 
Projeto de Resolução Nº 053/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elismar Fernandes dos Santos
Projeto de Resolução Nº 054/2025, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Marivaldo dos Anjos Santiago
Projeto de Resolução Nº 055/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Floriano Souza Santos 
Projeto de Resolução Nº 056/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense à Dra. Flaelma Almeida da Silva
Projeto de Resolução Nº 057/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito 
e Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Desembargador José Edivaldo Rocha 
Rotondano
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 038/2025, autoria, Edis, Kempes Neville S. Rosa e Lucas F. Barreto Souza 
Matéria: Denomina oficialmente como rua D. Carmozina a rua 2 no bairro Mirante Caravelas
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 070/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Instituto Guerreiros pela Vida
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 085/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre o direito à merenda escolar para os profissionais da educação da rede pública 
municipal de Porto Seguro, e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 087/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Institui o Programa Municipal “Olhar Cidadão”;
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 040/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. André Luiz Durães Azevedo
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 041/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vinícius Augusto dos Anjos Brandão
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 042/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Capitã PM Juliana Francisca Costa
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 043/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vanderlei Monteiro da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 044/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Andressa Carvalho Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 045/2025, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdenir Conceição 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 046/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Evaldo Antônio de Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 047/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Professor Nairo Barbosa Ramos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 048/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense Claudimilton Alves de Amaral
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 300/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Go. Do Estado para construção de biblioteca e brinquedoteca no Complexo Frei Calixto;
Nº 301/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o 
Min. das Cidades para construção de praça na rua Helena Maria de Paula e no bairro Casas Novas, 
drenagem da rua 23 de Março-Mercado do Povo, construção de creches nos bairros: Parque 
Ecológico, Frei Calixto e Vila Jardim;
Nº 302/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Legislativo Municipal a realização 
urgente de Audiência Pública sobre Mobilidade Urbana;
Nº 303/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. a análise urbanística 
para construção de rotatória na rua dos Pescadores, no Areial ao lado do estádio Guaimunzão no 
bairro Frei Calixto;
Nº 304/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de ginásio poliesportivo no Complexo Frei Calixto;
Nº 305/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização e construção de redutores de velocidade na 
av. Valdivio Costa no bairro Cambolo;
Nº 306/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para pavimentação da rua da Assembleia de Deus, rua da Praia, rua da 
Caixa d`água, rua B. rua C, rua E, rua Macanaiba, rua Capoeira, rua da Matinha-Bairro Mirante do 
Rio Verde, rua Tiradentes, rua Castro Alves, rua da Marta-Centro, distrito de Trancoso;
Nº 307/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para drenagem e pavimentação das ruas dos bairros: Village I, 
Village II e Village III;
Nº 308/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para construção de creche nas Casas Novas-Frei Calixto;
Indicações:
Nº 306/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Realização de operação tapa buracos na av. do 
Trabalhador e no entorno da praça da Família, Complexo Frei Calixto;
Nº 307/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Pavimentação asfáltica das ruas: Wilson Fernandes, Al 
Valadares, José Ramos Neto, Galvão Filho, Benetti Fontelli, Cecília Meireles, Travessa Ubaldino 
Júnior, Carlos Drumond de Andrade, 31 de Maio, João Carlos de Mattos de Paula-Parque 
Ecológico, entrada da Roça do Povo, Sargento Martins, Sargento Torres, rua Vila da Paz, Pau 
Brasil, requalificação Creche Amor a Criança-Parque Ecológico, reposição iluminação LED em todo 
complexo Frei Calixto;
Nº 308/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Construção de Escola de Educação Infantil no 
bairro Mirante;
Nº 309/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Construção de banheiros na quadra do bairro 
Fontana I;
Nº 310/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Construção de espaço com total 
infraestrutura para feira livre e praça de alimentação do bairro Parque Ecológico;
Nº 311/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Revitalização completa da ladeira de acesso 
ao Complexo Frei Calixto;
Nº 312/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Substituição de lâmpadas de sódio por 
iluminação LED no bairro Portobello;
Nº 313/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Mutirão de limpeza, poda de árvores, retiradas 
de entulhos, manutenção de ruas e praças; 
Nº 314/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação asfáltica rua Inácio e adjacentes 
no bairro Parque Ecológico;
Nº 315/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Revitalização completa, acessibilidade e 
fortalecimento do acolhimento comunitário na Praça da Família, localizada no bairro Frei Calixto e 
instalação de placas com as denominações das ruas, avenidas e praças no Complexo frei Calixto.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente