sessao nº 18

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 18ª Sessão Ordinária em 04 de dezembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 02 de dezembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem de Veto Integral Nº 006/25 ao Projeto de Lei Nº 081/2025;
Mensagem Nº 063/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 063/2025, que “Dispõe sobre a política de 
ação climática municipal e dá outras providências.”
Mensagem Nº 064/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 064/2025, que “Altera Lei Municipal Nº 
925/2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município.”
Mensagem Nº 065/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 065/2025, que “Dispõe sobre o cadastro, 
o licenciamento, a fiscalização e a responsabilidade tributária relativos a realização de eventos, e 
dá outras providência.” 
Mensagem Nº 066/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 066/2025, que “Regulamenta no âmbito do 
município de Porto Seguro a atividade de hospedagem realizada em imóveis residenciais, em parte 
ou na totalidade do imóvel, com ocupação de curta duração, realizada diretamente por meio de 
corretores, agentes, sítios eletrônicos, aplicativos ou plataformas digitais e dá outras providências.”
Mensagem Nº 067/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 067/2025, que “Autoriza a criação da 
PORTO INVEST – Empresa Porto Segurense de Investimentos e Ativos S.A., sociedade e 
economia mista, estabelece delegações normativas amplas ao Poder Executivo e a própria 
companhia para execução, gestão de ativos e instrumentos financeiros e dá outras providências.”
Do Legislativo Municipal: 
Projeto de Emenda ao Regimento Interno Nº 001/2025, autoria, Edis, Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Cássius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, 
Dilmo Batista Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo Santos Lage, Lívia Cardoso 
Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, 
Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento, Vanderlei Monteiro 
da Souza
Matéria: Altera o Artigo 12 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Porto Seguro
Projeto de Resolução Nº 060/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemar da Costa Neto 
Projeto de Resolução Nº 061/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra, Fernanda Possa 
Projeto de Resolução Nº 062/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Roberto Soares dos Santos
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 040/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. André Luiz Durães Azevedo
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 041/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vinícius Augusto dos Anjos Brandão
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 042/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Capitã PM Juliana Francisca Costa
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 043/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Vanderlei Monteiro da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 044/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Andressa Carvalho Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 045/2025, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdenir Conceição 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 046/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Evaldo Antônio de Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 047/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Professor Nairo Barbosa Ramos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 048/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense Claudimilton Alves de Amaral
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 054/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros da área de educação 
a Organização da Sociedade Civil (OSC`s) para execução de projetos de creches de período 
integral em Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Emenda a Lei Orgânica Nº 001/2025, autoria, Edis, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Andressa Carvalho Souza, Cássius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Dilmo Batista 
Santiago, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas 
Farias Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, 
Saulo Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento, Vanderlei Monteiro da Souza
Matéria: Altera o art. 29 da Lei Orgânica do Município de Porto Seguro e da outras providências.
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 050/2025, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Capitão PM Wanderlito Oliveira da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 051/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Anaviê Rodrigues Doria
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 052/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Glauco Tourinho Rodrigues 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 053/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elismar Fernandes dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 054/2025, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Marivaldo dos Anjos Santiago
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 055/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Floriano Souza Santos 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 056/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense à Dra. Flaelma Almeida da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 057/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito 
e Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Desembargador José Edivaldo Rocha 
Rotondano
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 058/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense à Sra. Linda Cristiane Chiachio Ferraz
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 059/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Jenoveva Iracema Oliveira Tosta Alves 
de Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 309/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. notificação da empresa 
concessionária da travessia das balsas para elaboração do projeto verão 2025/2026;
Nº 310/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o 
Min. das Cidades para construção de praça no bairro Parque Ecológico;
Nº 311/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. notificação das 
empresas de internet e telecomunicações que atuam em Porto Seguro, para retirada imediata da 
fiação caída e exposta em todo município;
Nº 312/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para aquisição ambulância aquática para atender de forma mais ágil 
as comunidades de: Caraíva, Itaporanga e aldeias indígenas;
Indicações:
Nº 316/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Contratação imediata de monitores de trânsito e 
instalação de placas de sinalização em todo município;
Nº 317/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Manutenção asfáltica no bairro Paraíso dos Pataxós, 
retirada de entulhos do povoado de Pindorama, limpeza no calçamento na rua do Cais, 
cascalhamento no bairro Monte das Oliveiras, especialmente na rua Pau Brasil;
Nº 318/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Pavimentação da Rua 15 de Setembro no bairro 
Monte das Oliveiras;
Nº 31925, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Realização de operação tapa buracos, 
capina, roçagem, limpeza e poda de árvores nos bairros: Fontana I e II, Mirante Caravelas, Sapoti, 
MIraporto;
Nº 320/25, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento–SAC Móvel para emissão de nova identidade e 
demais documentos para atender o distrito de Trancoso.
Sala das Sessões, 03 de dezembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente