sessao nº 19

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 19ª Sessão Ordinária em 11 de dezembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 04 de dezembro.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 074/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 074/2025, que “Dispõe sobre a Bolsa 
Complementar de Estudo e Pesquisa para Residente na Especialidade de Saúde da Família e 
comunidade inseridos na rede de APS da prefeitura municipal de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 075/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 075/2025, que “Dispõe sobre a criação da 
Bolsa de Preceptoria para Tutoria, Estudo e Pesquisa da Especilaidade de Saúde da Família e 
comunidade do Programa de Residência Médica inseridos na rede de APS da Prefeitura Municipal 
de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 076/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 076/2025, que “Dispõe sobre a criação da 
função de Médico Residente no município de Porto Seguro e dá outras providências”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 098/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Alimentando Vidas 
Projeto de Resolução Nº 062/2025, autoria Edis, Andressa Carvalho Mendonça, Dilmo B. Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto
Projeto de Resolução Nº 063/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Raimundo Lopes Pardinho
Projeto de Resolução Nº 064/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Pedro Mota Lisboa
Projeto de Resolução Nº 065/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense a Pra. Romilda Moraes Lima Oliveira 
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Executivo Municipal - Para Votação Única e escrutínio secreto art. 156 do RI:
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 075/2025
Matéria: Regulamenta no âmbito do município de Porto Seguro o art 32 da Lei Nº 5.172/1966
Quórum: Dois Terços (2/3) para rejeição do veto de acordo com o art. 143 do RI 
Veto Total ao Projeto de Lei Nº 081/2025
Matéria: Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas municipais 
Quórum: Dois Terços (2/3) para rejeição do veto de acordo com o art. 143 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Resolução Nº 050/2025, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Capitão PM Wanderlito Oliveira da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 051/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Anaviê Rodrigues Doria
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 052/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Glauco Tourinho Rodrigues 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 053/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elismar Fernandes dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 054/2025, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Marivaldo dos Anjos Santiago
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 055/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Floriano Souza Santos 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 056/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense à Dra. Flaelma Almeida da Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 057/2025, autoria Edis, Dilmo Batista Santiago, Derival dos Santos Brito 
e Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Desembargador José Edivaldo Rocha 
Rotondano
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 058/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense à Sra. Linda Cristiane Chiachio Ferraz
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 059/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede o Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Jenoveva Iracema Oliveira Tosta Alves 
de Souza
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 090/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro a Cavalgada 
do Tetel, tradicionalmente realizada na comunidade de Imbiruçu de Dentro”.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 060/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemar da Costa Neto 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 061/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Fernanda Possa 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 062/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Roberto Soares dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 068/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial até o 
valor de R$ 37.719,55 (trinta e sete mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e cinco 
centavos) ao Orçamento Fiscal do Município, para os fins que especifica e dá outras 
providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Requerimentos: 
Nº 313/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. da Saúde para ampliação do serviços do CAPS em todo município;
Nº 314/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio com o 
IBAMA e ICMBIo para limpeza e manutenção do manguezal do município;
Nº 315/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para realização de recapeamento da pavimentação de todo 
Complexo Frei Calixto, bairro Parque Ecológico e adjacentes; 
Nº 316/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização da praça da Bíblia;
Nº 317/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização completa do bairro Vila Verde Residencial;
Nº 318/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para revitalização do bairro Parque Ecológico I, II e II etapas;
Nº 319/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Saúde para construção de posto de saúde do Miraporto/Sapoti; 
Nº 320/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer d Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para revitalização da escola Neilton Dantas- casas Novas;
Moções:
Nº 005/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Moção de Desagravo e Apoio ao Magistrado 
Dr. André Marcelo Strogenski;
Nº 006/2025, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Moção de Desagravo e Apoio ao Sr. Vivaldo 
Affonso do Rêgo; 
Indicações:
Nº 321/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Revitalização do centro histórico da sede, distrito 
do Arraial d`Ajuda, distrito de Trancoso, distrito de Vale Verde;
Nº 322/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Reforço da segurança e iluminação pública do centro 
histórico, iluminação da rua São Braz no centro histórico, sinalização de transito no Complexo Frei 
Calixto, Vila Parracho, Vila Valdete e Parque Ecológico, apreensão, recolhimento e identificação 
dos proprietários de animais(cavalos) soltos na av. do Trabalhador, BA 001 próximo a entrada da 
Roça do Povo;
Nº 323/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Serviços de manutenção e revitalização 
das vias da adv. 22 de Abril, praça do Relógio e av. Getúlio Vargas, incluindo reparos e pintura dos 
pisos das calçadas, requalificação dos espaços públicos, zeladoria constante, paisagismo e 
organização do mobiliário urbano, melhoria da iluminação pública, ações de conservação geral, 
limpeza e funcionalidade das áreas destinadas ao convívio de visitantes, moradores e 
comerciantes;
Nº 324/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Instalação de tampas modelo grelhas de água 
pluvial na rua Manoel Fernandes de Almeida, na esquina de entrada da rua lagoa das Marrecas no 
centro, próximo a Constrular material de construção, poda ou retirada de árvores da rua Panorama 
em frente ao número 80 no centro do distrito do Arraial d´Ájuda;
Nº 325/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Instalação de Casa de Acolhimento em tempo 
integral para mulheres em situação de risco de violência;
Nº 326/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Realização de operação tapa buracos no 
Complexo Frei Calixto; 
Nº 327/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Drenagem e nivelamento na rua Dr. Antônio Lima 
Farias, altura do número 250 bairro Parque Ecológico, operação tapa buraco emergencial nas vias 
principais nas imediações da praça da Família e rua José Ramos Neto, revitalização da iluminação 
pública na praça do Gravatá, rua 05 de Julho, rua José Ramos Neto bairro Paraguai;
Nº 328/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva– Recapeamento asfáltico nas seguintes vias: 
rua Adolfo Chargas Ribeiro (Principal do bairro Paraguai); rua Lindinalva de Paula- (rua do 
Colégio Valdivio Costa) e av. João Carlos Mattos de Paula - (rua do posto de gasolina Triangulo) 
do bairro Parque Ecológico; rua Principal do bairro Vila Vitória; rua Edna Carneiro - (av. Principal 
do bairro Vila Valdete); rua Iluminata Lopes Leite (av. Principal do bairro Vila Parracho; rua do 
Campinho, (av. Principal de acesso à Feira do Baianão);
Nº 329/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Drenagem e pavimentação asfaltica na rua 
Maria Lurdes- Parque Ecológico; 
Nº 330/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Construção de rotatória na entrada do bairro Maria 
Viúva, sinalização e pintura dos redutores de velocidade no distrito de Trancoso.
Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente