sessao nº 5

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 5ª Sessão Extraordinária em 16 de dezembro
2º Período Legislativo do ano de 2025
10h (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Ata da Sessão Ordinária do dia 11 de dezembro.
Para Leitura:
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 077/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 077/2025, que “Dispõe sobre regras para 
a construção de muros em áreas particulares no município de Porto Seguro.”
Mensagem Nº 078/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 077/2025, que “Acrescenta o Código 2 à 
Tabela de Receita II – Parte A, do Anexo III, da Lei nº 925/2010.”
Mensagem Nº 079/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 079/2025, que “Dispõe da prorrogação da 
vigência do Plano Municipal de Educação, garantindo a continuidade das ações e metas 
estabelecidas, bem como o tempo necessário para avaliação e adequações futuras 
Mensagem Nº 080/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 080/2025, que “Dispõe sobre a alteração 
da Lei Municipal n. 2.164/25 de 05 de setembro de 2025 que dispõe sobre a criação da Taxa de 
Preservação Ambiental de Porto Seguro e dá outras providências.”
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 099/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Altera denominação de rua dos Cajueiros para rua Vitória Eugênia Zuliani Recife via pública
no bairro São Francisco, distrito do Arraial d`Ájuda;
Projeto de Lei Nº 100/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche de Souza 
Matéria: Institui a “Lei da Recompensa do Consumidor” no âmbito do Município de Porto Seguro.
Projeto de Lei Nº 101/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Considera de Utilidade Pública Mun. a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis 
Projeto de Resolução Nº 068/2025, autoria Edil, Lucas Farias Bareto Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Valfredo Borges Lima Neto 
Projeto de Resolução Nº 069/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pr. Jeferson Nascimento dos Santos 
Pequeno Expediente 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 090/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Porto Seguro a Cavalgada 
do Tetel, tradicionalmente realizada na comunidade de Imbiruçu de Dentro”.
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 060/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Valdemar da Costa Neto 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 061/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Fernanda Possa 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 062/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Roberto Soares dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 054/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses financeiros da área de educação 
a Organização da Sociedade Civil (OSC`s) para execução de projetos de creches de período 
integral em Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 068/2025
Matéria: Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de crédito adicional especial até o valor 
de R$ 37.719,55 (trinta e sete mil setecentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos) ao 
Orçamento Fiscal do Município, para os fins que especifica 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 062/2025
Matéria: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Porto Seguro para o exercício 
financeiro do ano financeiro de 2026
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 063/2025
Matéria: Dispõe sobre a política de ação climática municipal e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 064/2025
Matéria: Altera Lei Municipal Nº 925/2010 que institui o Código Tributário e de Rendas do Município
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 065/2025
Matéria: Dispõe sobre o cadastro, o licenciamento, a fiscalização e a responsabilidade tributária 
relativos a realização de eventos, e dá outras providência
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 066/2025
Matéria: Regulamenta no âmbito do município de Porto Seguro a atividade de hospedagem
realizada em imóveis residenciais, em parte ou na totalidade do imóvel, com ocupação de curta 
duração, realizada diretamente por meio de corretores, agentes, sítios eletrônicos, aplicativos ou 
plataformas digitais e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 067/2025
Matéria: Autoriza a criação da PORTO INVEST – Empresa Porto Segurense de Investimentos e 
Ativos S.A., sociedade e economia mista, estabelece delegações normativas amplas ao Poder 
Executivo e a própria companhia para execução, gestão de ativos e instrumentos financeiros 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Emenda Modificativa Nº 001 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Altera o art.4ª - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Emenda Modificativa Nº 002 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Altera o art.6ª - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Emenda Supressiva Nº 003 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça e 
Redação Final 
Matéria: Suprima-se, onde constar no texto original, a expressão: em caráter genérico e permanente 
- Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Emenda Modificativa Nº 004 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Altera redação do art. 17 - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emenda Modificativa Nº 005 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Altera redação do art. 18 - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emenda Modificativa Nº 006 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Altera redação do art. 15 - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Emenda Modificativa Nº 007 ao Projeto de Lei Nº 067/2025 Autor: Com. de Constituição, Justiça 
e Redação Final 
Matéria: Substitui termos em língua estrangeira - Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 
142 do RI
Do Legislativo – para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 098/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Projeto Alimentando Vidas 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 062/2025, autoria Edis, Andressa Carvalho Souza, Dilmo B. Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 063/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Raimundo Lopes Pardinho
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 064/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Pedro Mota Lisboa
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 065/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense a Pra. Romilda Moraes Lima Oliveira 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 066/2025, autoria Edis, Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Rodrigo Frizzo
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2025
 Dilmo Batista Santiago 
Presidente