sessao nº 1

ESTADO DA BAHIA
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
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Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 1ª Sessão Ordinária em 05 de fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2026
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas da Sessão Ordinária e da Extraordinária do dia 18 de dezembro de 2025.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 084/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 084/2025, que “Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a doar, com encargo e cláusula de reversão, imóvel público à entidade 
a SEBRAE/BA e dá outras providências”;
Mensagem Nº 001/26, acompanhando Projeto de Lei Nº 001/2026, que “Autoriza o Poder 
Executivo a contratar operação de crédito com Caixa Econômica Federal, com ou sem a 
Garantia da União, e dá outras providências”;
Mensagem Nº 002/26, acompanhando Projeto de Lei Nº 002/2026, que “Dispõe sobre a 
criação de cargo de livre nomeação e exoneração no âmbito da Secretaria Mun. de Saúde 
do município de Porto Seguro, e dá outras providências.
Mensagem Viagem Nº 001/2026; 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 001/2026, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Institui a obrigatoriedade da instalação de câmeras de segurança na parte 
interna dos veículos utilizados por aplicativos de mobilidade urbana individual, no 
município de Porto Seguro, e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 002/2026, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Voar Trancoso Associação de Apoio e 
Desenvolvimento Infantil e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 003/2026, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Reconhece de Utilidade Pública Municipal a Associação de Barracas de Praia da 
Orla Sul de Porto Seguro e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 004/2026, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Denomina oficialmente como praça Muvuca “Aminabis Pires da Silva”, a praça do 
bairro Sapoti;
Projeto de Lei Nº 005/2026, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Denomina oficialmente como quadra de futsal Saramandaia, quadra esportiva 
localizada na praça do bairro Sapoti;
Projeto de Lei Nº 006/2026, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento
Matéria: Institui o Programa Municipal de Casamento Coletivo no Município de Porto Seguro, 
destinado a pessoas em situação de vulnerabilidade social, inclui o evento no Calendário 
Oficial do Município e dá outras providências;
Projeto de Lei Nº 007/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Institui a implementação do ensino religioso facultativo nas escolas da rede 
municipal de educação e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 008/2026, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Dispõe sobre a redução do percentual da tarifa de esgotamento sanitário no 
município de Porto Seguro-BA e dá outras providências.
Projeto de Resolução Nº 001/2026, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Des. Dr. Roberto Maynard Frank
Projeto de Resolução Nº 002/2026, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pr. Adenilson Rodrigues dos Santos
Projeto de Resolução Nº 003/2026, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. André Luís dos Santos 
Ordem do Dia
Requerimentos: 
Nº 001/26, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para construção de praça multiuso no distrito do Arraial d Àjuda
Nº 002/26, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para instalação de calçamento sextavado na rua 2 de Julho, 
rua São Pedro e rua Marechal Deodoro da Fonseca;
Nº 003/26, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. determinação 
do funcionamento diário do mercado Mun. Pedro Abade;
Nº 004/26, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Gov. Federal para restruturação e revitalização da praça da Bíblia e construção de 
creche no povoado de Pindorama e reforma da escola São Geraldo;
Nº 005/26, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. o funcionamento 
do CAPS no antigo prédio do Posto de Saúde do bairro Cambolo; 
Nº 006/26, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. a fiscalização 
da ocupação irregular na via pública da rua Gilberto Alexandrino, destacamento permanente 
da guarda civil no Centro Histórico e instalação de placas informativas;
Nº 007/26, autoria Edil, Andressa Carvalho de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para construção de praça no povoado de Pindorama;
Nº 008/26, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica da rua Riacho Doce ao 
bairro Mirante, interligando ao careca do gelo e av. Adno Musser até o bairro Mirante; 
Nº 009/26, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
e convênio para realização de operação tapa buracos nos bairros: Vila Valdete e Vila 
Parracho;
Nº 010/26, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. 
notificação da empresa concessionária de transporte coletivo para implementação da linha 
de ônibus ao bairro Sapoti;
Indicações:
Nº 001/26, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Realização operação tapa buracos nos
distritos do Arraial d`Ajuda e no distrito de Trancoso;
Nº 002/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Revitalização da praça das Pitangueiras;
Nº 003/26, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Criação da feira livre do bairro Parque 
Ecológico, com total estrutura para feirantes; 
Nº 004/26, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Pavimentação do centro de atendimento, vendas 
e turismo no Centro Histórico, mutirão limpeza urgente no manguezal na rua Marechal 
Deodoro da Fonseca, manutenção da pavimentação asfáltica da rua Pedro Vieira Leite, 
Parque ecológico, patrolamento e cascalhamento nas ruas do bairro Monte das Oliveiras, 
mutirão limpeza com uso de retroescavadeira, caçamba e reposição de lâmpadas no 
povoado de Pindorama e Agrovila;
Nº 005/26, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Pavimentação asfáltica da ladeira da ACAUF
Nº 006/26, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação asfáltica e instalação de 
bueiros nas ruas do bairro Porto Alegre I, conclusão da pavimentação da rua Dr. Antônio 
Lima de Farias-Parque Ecológico;
Nº 007/26, autoria Edil, Andressa Carvalho de Souza–Construção de rotatória no anel viário, 
via de acesso dos bairros: Vila Parracho e Paraguai;
Nº 008/26, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Construção do campo da arena 
Madruga no bairro Sapoti;
Nº 009/26, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Reposição de lâmpadas queimadas no 
bairro Portobello e podas das árvores do mesmo bairro;
Nº 010/26, autoria Edil, Cássius Clay Campeche Souza–Mutirão de limpeza, serviços de 
roçagem, capina e retirada de entulhos nos bairros: Sunset, Rio da Vila, Sapoti, Mirante 
Caravelas e Fontana l e ll.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 04 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago
Presidente