sessao nº 4

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2025
Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de fevereiro de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos 
Magalhães, nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar 
início à Sessão, aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme 
determina o Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal 
de vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com 
a prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, 
Cassius Clay Campeche Souza, Enildo Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Kempes 
Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Lucas Neves 
Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de Almeida e Vanderlei 
Monteiro da Silva; constando à ausência dos Vereadores: Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento – ambos justificado pelo Presidente da Câmara vereador Dilmo Batista Santiago. 
Expediente: A Ata da Sessão Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025 foi aprovada pela unanimidade 
dos presentes; constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Para Leitura do Executivo Municipal: Mensagem Nº 007/25 acompanhando Projeto de 
Lei Nº 007/2025 – “Dispoe sobre a pemrissão e Autorização Admnistrativa de Uso de Bem Público, 
estabelecendo também o processo de tomada e dá outras providências. Mensagem Nº 008/2025 – Solicita 
autorização de viagem internacional de 12 a 16 de março. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) foi aprovado pela maioria dos vereadores; constando ausência dos vereadores Derival 
dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 010/2025
autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no 
loteamento Tabapiri. Projeto de Lei Nº 011/2025 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Matéria: 
Reconhece como Patrrimônio Cultural Imaterial a Marcha para Jesus de Porto Seguro. Projeto de Lei Nº 
012/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
divulgação de listagem de pacientes que aguardam consultas com médicos especialistas, exames e 
cirurgias na rede pública de saúde de Porto Seguro. Projeto de Resolução Nº 006/2025 autoria vereador 
Cassius Clay Campeche Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco 
Deassis Fernandes Nogueira. Projeto de Resolução Nº 007/2025 autoria vereadora Andressa Carvalho 
Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto Nicolas de Oliveira Silva. 
Projeto de Resolução Nº 008/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Concede Título 
de Cidadão Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro. No Pequeno Expediente fizeram uso da 
palavra os vereadores (as): Cassius Clay Campeche Souza, Lucas Farias Barreto Souza, Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Robinson Leão Vinhas, Vanderlei Monteiro da Silva, Lucas Neves 
Nascimento, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Andressa Carvalho Souza, 
Ariana Fehlberg, Enildo Rodrigues da Gama, Saulo Jesus de Almeida, Rodrigo Borges de Souza e 
Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei 
Nº 004/2025 – Matéria: Dispõe sobre o Regime de Adiantamento no Município de Porto Seguro. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Projeto de Lei Nº 005/2025 – Matéria: Dispõe sobre o regime de concessão de diárias e 
ajuda de custo – AJUCE a agentes públicos, servidores e conselheiros municipais do Município de Porto 
Seguro. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria 
absoluta dos vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. Ordem do Dia do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de 
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Lei Nº 001/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Proíbe supermercados e demais 
estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras providências. 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Projeto de Resolução Nº 001/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Matéria: 
Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana. Quórum: Dois Terços 
(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores 
(as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Projeto de Resolução Nº 002/2025 autoria vereador Vanderlei Monteiro da Silva –
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini. Quórum: Dois Terços 
(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores 
(as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 009/2025 autoria 
vereadora Ariana Fehlberg – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Moradores e Proprietários do Paraíso dos Pataxós. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme 
acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores (as) presentes, constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Projeto de Resolução Nº 003/2025 
autoria Dilmo Batista Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel 
Vieira dos Santos. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de 
várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria absoluta dos vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos 
Brito e Tiago Maciel Nascimento. Projeto de Resolução Nº 004/2025 autoria vereador Lucas Neves 
Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao pastor Josué Carneiro do 
Nascimento. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria 
absoluta dos vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. Projeto de Resolução Nº 005/2025 autoria vereadora Livia Cardoso 
Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elioton Pereira Lima. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
vereadores (as) presentes, constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel 
Nascimento. Requerimentos: Nº 033/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de vias de acesso entre 
os bairros e o centro do distrito do Arraial d`Ajuda. O requerimento conforme acima citado foi aprovado;
constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 034/25
autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Município celebração de convênio com o 
Ministério da Agricultura para revitalização das estradas vicinais e pavimentação asfáltica da ladeira da 
ACAUF. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores 
Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 044/25 autoria vereador Cassius Clay 
Campeche Souza – Requer do Executivo Municipal o destacamento constante das 19h às 22:30h da 
Guarda Civil Municipal e do Conselho Tutelar na Passarela da Cultura e av. 22 de abril. O requerimento 
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. Nº 045/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para construção de cemitério na 
Agrovila. Nº 046/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal 
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celebração de convênio com o Ministério das Cidades para pavimentação asfáltica da ladeia de Mirim da 
Agrovila e Imbiruçu. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 047/25 autoria vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério da 
Educação para reforma completa e ampliação da Escola Municipal 2 de Maio no Assentamento Chico 
Mendes. Nº 048/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal 
celebração de convênio com a CerB para perfuração de poço artesiano no Imbiruçu. O requerimento 
conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. Nº 049/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Requer do Executivo 
Municipal notificação junto Neoenergia Coelba para instalação de escritório no litoral sul 
Trancoso/Caraíva. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 050/25 autoria vereador Vanderlei 
Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado 
para construção de ponte que interliga os bairros Paraguai e Casas Novas e abertura da rua. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Derival dos 
Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 051/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza –
Requer do Executivo Municipal a determinação de mão única na rua lateral do colégio Municipal do 
Cambolo. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores 
Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 252/25 autoria vereadora Andressa Carvalho 
Souza – Requer do Executivo Municipal a criação da Superintendência de Assuntos Cristãos. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores Derival dos 
Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 253/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Requer 
do Executivo Municipal o envio de proposição versando sobre inclusão no Plano Municipal de Educação, 
diretrizes que atenda crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode estar 
associado a outros transtornos, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), 
deficiência intelectual (DI) e epilepsia. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Indicações: Nº 034/25
autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Conclusão da pavimentação do bairro Alto do Vilas, no distrito 
do Arraial d`Ajuda. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 035/25 autoria vereador Robinson 
Leão Vinhas – Pavimentação da alameda das Espatodias, e demais ruas do bairro Village II e realização 
de mutirão de limpeza. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 036/25 autoria vereador Cassius 
Clay Campeche Souza – Conclusão do asfalto até o entroncamento no bairro Sapirara, rua Principal 
Projetada, entrada em frente ao Posto BR até o Cemitério, rua da Flora Bairro Xandó, rua B Segunda Rua 
à esquerda depois do Instituto Trancoso, bairro Maria Viúva, rua da Igreja Assembleia, bairro Mirante do
Rio Verde, rua da Praia no bairro Mirante do Rio Verde. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
037/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama – Construção de abrigo no ponto de ônibus na BR 
367, frente a Roni Auto Peças. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 038/25 autoria vereador 
Rodrigo Borges de Souza – Deslocamento de equipe de saúde básica para atendimento em dois dias 
semanais no Monte das Oliveiras. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 039/25 autoria vereador Lívia 
Cardoso Nascimento – Pavimentação da rua Antônio Silva Neto, próximo à Rua 10 no bairro Cambolo.
A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos 
Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 040/25 autoria vereador Anderson Ricelli Nunes Gonçalves 
– Recapeamento e revitalização da rua do Telegrafo, orla norte. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 
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041/25 autoria vereador Saulo Jesus de Almeida – Disponibilização de caminhão de poda permanente 
para o litoral sul Trancoso. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos 
vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 042/25 autoria vereador Vanderlei 
Monteiro da Silva – Providências urgentes para realização de amplo serviço de terraplanagem na via 
principal do bairro Porto Alegre II. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 043/25 autoria 
vereador Lucas Farias Barreto Souza – Deslocamento de agente de trânsito para as portarias das escolas. 
A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos 
Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 044/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Patrolamento 
e cascalhamento da rua São Paulo em Agrovila, aterramento e terraplanagem nas ruas: São Miguel, Pau 
Brasil, Jaqueira, rua do Campo, implantação de meio fio rua do Laticínio em Agrovila, finalização 
manilhamento rua Pau Brasil, cascalhamento da ladeira da rua das Ingazeiras em Agrovila e da ladeira 
de Imbiruçu X Águas do Porto, em Agrovila, instalação de 04 postes com lâmpadas LED na rua Ceará 
em Agrovila, instalação de 150 lâmpadas LED finalização completa do distrito de Agrovila, aquisição de 
tampa para caixa d'água 10 mil litros para Agrovila, troca de cano 32X50mm no bairro Planalto em 
Agrovila. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores Derival 
dos Santos Brito e Tiago Maciel Nascimento. Nº 045/25 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza –
Reforma da escola Municipal Valdivio Costa no bairro Parque Ecológico João Carlos. A indicação 
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. Nº 046/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Extensão da rede de 
energia para aldeia Mirapé, regulamentação do fornecimento de água da creche Cléia, manutenção da 
iluminação pública na rua Belo Campo, pavimentação das ruas da localidade de Itaporanga, 
disponibilização de plantão médico emergencial e atendimento neuropediatra em Itaporanga. A indicação 
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores Derival dos Santos Brito e 
Tiago Maciel Nascimento. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de todos, marcando 
a próxima Sessão para o dia 13 de março. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou-se a “Ata” que depois 
de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 4ª Sessão Ordinária em 27 fevereiro 
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 20 de fevereiro de 2025.
Para Leitura
Do Executivo Municipal:
Mensagem Nº 007/25, acompanhando Projeto de Lei Nº 007/2025, que “Dispoe sobre a 
pemrissão e Autorização Admnistrativa de Uso de Bem Público, estabelecendo também o 
processo de tomada e dá outras providências;
Mensagem Nº 008/2025 – Solicita autorização de viagem internacional de 12 a 16 de março 
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 010/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no loteamento Tabapiri
Projeto de Lei Nº 011/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Reconhece como Patrrimônio Cultural Imaterial a Marcha para Jesus de Porto 
Seguro
Projeto de Lei Nº 012/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que 
aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de 
saúde de Porto Seguro
Projeto de Resolução Nº 006/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco Deassis Fernandes 
Nogueira
Projeto de Resolução Nº 007/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto Nicolas de Oliveira Silva
Projeto de Resolução Nº 008/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro
Pequeno Expediente: 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 001/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Proíbe supermercados e demais estabelecimentos comerciais cobrarem as sacolas 
plásticas e o/u biodegradáveis e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 001/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Concede Título de Cidadã Portosegurense a Sra. Ana Maria Machado Santana 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 002/2025, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Roquimar Arpini
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 009/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e 
Proprietários do Paraíso dos Pataxós 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 003/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel Vieira dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 004/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao pastor Josué Carneiro do 
Nascimento 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 005/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elioton Pereira Lima
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 033/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de vias de acesso entre os bairros e o 
centro do distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 034/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Agricultura para revitalização das estradas vicinais e pavimentação 
asfáltica da ladeira da ACAUF;
Nº 044/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. o 
destacamento constante das 19h às 22:30h da Guarda Civil Municipal e do Conselho Tutelar 
na Passarela da Cultura e av. 22 de abril;
Nº 045/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para construção de cemitério na Agrovila;
Nº 046/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para pavimentação asfáltica da ladeia de Mirim da Agrovila
e Imbiruçu;
Nº 047/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para reforma completa e ampliação da Escola Municipal 
2 de Maio no Assentamento Chico Mendes;
Nº 048/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com a CerB para perfuração de poço artesiano no Imbiruçu; 
Nº 049/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Requer do Executivo Mun. notificação junto 
Neoenergia Coelba para instalação de escritório no litoral sul Trancoso/Caraíva;
Nº 050/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para construção de ponte que interliga os bairros 
Paraguai e Casas Novas e abertura da rua;
Nº 051/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. a 
determinação de mão única na rua lateral do colégio Municipal do Cambolo;
Nº 252/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. a criação da 
Superintendência de Assuntos Cristãos;
Nº 253/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. o envio de 
proposição versando sobre inclusão no Plano Mun. de Educação, diretrizes que atenda 
crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) pode estar associado a 
outros transtornos, como o Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), 
deficiência intelectual (DI) e epilepsia.
Indicações:
Nº 034/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Conclusão da pavimentação do bairro Alto 
do Vilas, no distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 035/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Pavimentação da alameda das Espatódeas, 
e demais ruas do bairro Village II e realização de mutirão de limpeza;
Nº 036/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza– Conclusão do asfalto até o 
entroncamento no bairro Sapirara, rua Principal Projetada, entrada em frente ao Posto BR 
até o Cemitério, rua da Flora Bairro Xandó, rua B Segunda Rua à esquerda depois do 
Instituto Trancoso, bairro Maria Viúva, rua da Igreja Assembleia, bairro Mirante do Rio Verde, 
rua da Praia no bairro Mirante do Rio Verde
Nº 037/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Construção de abrigo no ponto de ônibus 
na BR 367, frente a Roni Auto Peças;
Nº 038/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Deslocamento de equipe de saúde básica 
para atendimento em dois dias semanais no Monte das Oliveiras;
Nº 039/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Pavimentação da rua Antônio Silva Neto, 
próximo à Rua 10 no bairro Cambolo;
Nº 040/25, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves–Recapeamento e revitalização 
da rua do Telegrafo, orla norte;
Nº 041/25, autoria Edil, Saulo Jesus de Almeida–Disponibilização de caminhão de poda 
permanente para o litoral sul Trancoso;
Nº 042/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Providências urgentes para realização 
de amplo serviço de terraplanagem na via principal do bairro Porto Alegre II;
Nº 043/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Deslocamento de agente de trânsito 
para as portarias das escolas; 
Nº 044/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Patrolamento e cascalhamento da rua São Paulo 
em Agrovila, aterramento e terraplanagem nas ruas: São Miguel, Pau Brasil, Jaqueira, rua 
do Campo, implantação de meio fio rua do Laticínio em Agrovila, finalização manilhamento 
rua Pau Brasil, cascalhamento da ladeira da rua das Ingazeiras em Agrovila e da ladeira de 
Imbiriçu X Águas do Porto, em Agrovila, instalação de 04 postes com lâmpadas LED na rua 
Ceará em Agrovila, instalação de 150 lâmpadas LED finalização completa do distrito de 
Agrovila, aquisição de tampa para caixa d'água 10 mil litros para Agrovila, troca de cano
32X50mm no bairro Planalto em Agrovila;
Nº 045/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Reforma da escola Municipal Valdivio 
Costa no bairro Parque Ecológico João Carlos;
Nº 046/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Extensão da rede de energia para aldeia 
Mirapé, regulamentação do fornecimento de água da creche Cleia, manutenção da 
iluminação pública na rua Belo Campo, pavimentação das ruas da localidade de Itaporanga, 
disponibilização de plantão médico emergencial e atendimento neuropediatra em Itaporanga
 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Porto Seguro, 24 de fevereiro de 2025
 
Dilmo Batista Santiago 
Presidente