sessao nº 5

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Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2025
Aos 13 (treze) dias do mês de março de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária da Câmara 
Municipal de Porto Seguro, na sede própria da mesma, localizada à Praça Antonio Carlos Magalhães, 
nº. 30. Feita a primeira chamada dos vereadores, não havendo número suficiente para dar início à Sessão, 
aguardou-se 15 (quinze) minutos para ser feita a segunda e última chamada, conforme determina o 
Regimento Interno. Findo este prazo, foi feita a segunda chamada que constatou número legal de 
vereadores o Presidente Dilmo Batista Santiago declara aberta a Sessão sob a proteção de Deus, com a 
prece do Pai Nosso – de acordo com a Resolução Nº. 46 de 23 de março de 2000, e com as presenças 
dos vereadores: Andressa Carvalho Souza, Ariana Fehlberg, Derival dos Santos Brito, Enildo 
Rodrigues da Gama, Evanildo dos Santos Lage, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto 
Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo Jesus de 
Almeida e Tiago Maciel Nascimento; constando à ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves – justificada pelo presidente Dilmo Batista Santiago; problema de saúde Cassius Clay 
Campeche Souza - justificada pelo presidente Dilmo Batista Santiago; viagem a Salvador a serviço 
do município; Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva - justificada pelo 
presidente Dilmo Batista Santiago; viagem a Salvador a serviço do município. Expediente: A Ata 
da Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2025 foi aprovada pela unanimidade dos presentes; constando 
ausência dos Vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, 
Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Para Leitura do Legislativo 
Municipal: Projeto de Lei Nº 013/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Matéria: Institui a 
carteria municipal de identificação de pacientes oncológicos e pacientes correlatos e dá outras 
providências. Projeto de Lei Nº 014/2025 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Matéria: 
Institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro. Projeto de Resolução Nº 009/2025
autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama. Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao 
Dr. Wendel Ferreira Santos. Projeto de Lei Nº 015/2025 de autoria do vereador Rodrigo Borges de 
Souza – Matéria: Institui o bairro monte das oliveiras no município de Porto Seguro - Ba, e dá outras 
providências. Pequeno Expediente: Enildo Rodrigues da Gama, Lucas Neves Nascimento, Lívia 
Cardoso Nascimento, Lucas Farias Barreto Souza, Tiago Maciel Nascimento, Saulo Jesus de 
Almeida, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do 
Dia do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: Projeto de Lei Nº 009/2025 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Moradores e Proprietários do Paraíso dos Pataxós. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 
do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Resolução Nº 003/2025 autoria vereador Dilmo Batista 
Santiago – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel Vieira dos Santos. 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos 
presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Resolução 
Nº 004/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão 
Portosegurense ao pastor Josué Carneiro do Nascimento. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o 
art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville 
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Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Resolução Nº 005/2025 autoria vereadora 
Lívia Cardoso Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elioton Pereira 
Lima. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Do 
Legislativo Municipal – Para 1º Votação: Projeto de lei Nº 005/2025 autoria vereador Tiago Maciel 
Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento Psicossocial para os 
Profissionais da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Lei Nº 010/2025
autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no 
loteamento Tabapiri. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da 
Silva. Projeto de Lei Nº 011/2025 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Matéria: Reconhece 
como Patrimônio Cultural Imaterial a Marcha para Jesus. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o 
art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de 
lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos 
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville 
Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Resolução Nº 006/2025 autoria vereador 
Cassius Clay Campeche Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco 
Deassis Fernandes Nogueira. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima 
citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro 
da Silva. Projeto de Resolução Nº 007/2025 autoria vereadora Andressa Carvalho Souza – Matéria:
Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto Nicolas de Oliveira Silva. Quórum: Dois 
Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto de Resolução Nº 
008/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: Concede Título de Cidadão 
Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 
143 do Regimento Interna. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 
006/2025 – Matéria: Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto 
Sport Club, a título de patrocínio. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima 
citado foi aprovado pela maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro 
da Silva. Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação: Projeto de Lei Nº 006/2025 – Matéria: 
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Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto Sport Club, a título de 
patrocínio. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
maioria dos presentes, constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Projeto 
de Lei Nº 007/2025 – Matéria: Dispõe sobre a permissão e Autorização Administrativa de Uso de Bem 
Público, estabelecendo também o processo de tomada e dá outras providências. Quórum: Dois Terços 
(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria dos presentes, 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Requerimentos: Nº 045/25 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Requer do Executivo Município celebração de convênio com o 
Governador Estadual para revitalização estrada Arraial d`Ajuda x Caraíva. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 046/25
autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com 
o Governo Federal para construção de ginásio poliesportivo municipal. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 047/25
autoria vereador Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Governo Federal para ampliação do atendimento de saúde mental para a população em situação 
de vulnerabilidade social. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville 
Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 048/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Requer do 
Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério das Cidades para obras de drenagem 
pluvial na rua 23 de Março no Mercado do Povo e rua Onça Pintada no bairro Sunset no Miraporto. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei 
Monteiro da Silva. Nº 049/25 autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Requer do Executivo 
Municipal Notificação junto a empresa concessionária da limpeza pública para disponibilização de 
uniformes com proteção UVB e protetor solar. O requerimento conforme acima citado foi aprovado;
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 050/25 autoria vereador 
Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Municipal 
das Cidades para construção de praça no bairro Fontana II. O requerimento conforme acima citado foi 
aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 051/25 autoria 
vereador Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o 
Governo Federal para construção de passarelas na extensão da orla norte. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 052/25
autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Ministério da Saúde para construção de saúde no bairro Miraporto. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 053/25
autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Governo Federal para revitalização da Cidade Histórica. O requerimento conforme acima citado 
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foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 054/25 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer a implementação da pactuação para o funcionamento do 
Centro Especializado em Reabilitação (CER4), com a criação de um Núcleo para o Atendimento de 
Transtorno do Espectro Autista (TEA). O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Indicações: Nº 047/25 autoria 
vereador Dilmo Batista Santiago – Recuperação da pavimentação da rua do Telégrafo e conclusão da 
pavimentação das ruas do bairro Balneário na orla norte. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 048/25 autoria 
vereador Robinson Leão Vinhas – Reconstrução da quadra esportiva na Tarifa Arena-Tarifa Beto 
Fernandes. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores:
Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 049/25 autoria vereador Lívia Cardoso Nascimento – Mutirão de Saúde 
no Complexo Frei Calixto durante todo mês de Março. A indicação conforme acima citada foi 
aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 050/25 autoria 
vereadora Ariana Fehlberg – Retirada de entulhos na rua Novos Cabral no Mercado do Povo e na da 
Cidade Histórica com instalação de lixeiras grandes, instalação de faixa elevada na av. do 
Descobrimento, fundo shopping Porto Plaza, e em frente ao colégio padre José de Anchieta e sinalização, 
faixas de pedestre e redutores de velocidade no complexo Frei Calixto, reforma completa da calçada do 
colégio padre José de Anchieta. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville 
Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 051/25 autoria vereador Enildo Rodrigues da Gama –
Realização de operação tampa buracos e mutirão de limpeza no bairro Nilo Fraga. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, 
Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 052/25
autoria vereador Tiago Maciel Nascimento – Realização de imediato projeto de ventilação para as salas 
de aula da rede municipal de ensino. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes 
Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 053/25 autoria vereadora Andressa Carvalho 
Souza–Revitalização das pavimentação asfáltica do Buraco da Jia no Complexo Frei Calixto. A 
indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli 
Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro 
da Silva. Nº 054/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Pavimentação das ruas do bairro Porto 
Alegre II, da rua Heraldo Lima no bairro Parque Ecológico, da rua Ômega no bairro Jorge Mourão no 
distrito de Trancoso, instalação de poço artesiano e caixa d`água no bairro Porto Alegre II, construção e 
redutor de velocidade na rua João da Caridade no Complexo Frei Calixto, construção de bueiros na rua 
Ômega no bairro Jorge Mourão no distrito de Trancoso, revitalização das ruas: Juracy Benfica, 
Presidente Geisel e Tancredo Neves no bairro Fontana II e rua Veloso no bairro Frei Calixto, manutenção 
da iluminação das ruas: Heraldo Lima, Gilberto Alexandrino e 05 de Julho no Complexo Frei Calixto, 
manutenção dos aparelhos odontológicos do posto da Vila Valdete. A indicação conforme acima citada 
foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay 
Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 055/25 autoria 
vereador Lucas Farias Barreto Souza – Reposição de lâmpadas de sódio por lâmpadas de Led no bairro 
Areião. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores:
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Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche Souza, Kempes Neville Simões Rosa e 
Vanderlei Monteiro da Silva. Nº 056/25 - reavaliação do trajeto e das paradas das linhas de ônibus nas 
ruas Pero Vaz de Caminha e Getúlio Vargas. A indicação conforme acima citada foi aprovada; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves, Cassius Clay Campeche 
Souza, Kempes Neville Simões Rosa e Vanderlei Monteiro da Silva. O Presidente Dilmo Batista 
Santiago agradeceu a presença de todos, marcando a próxima Sessão para o dia 20 de março. Não 
havendo nada mais a se tratar, lavrou- se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor 
Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 5ª Sessão Ordinária em 13 de março
1º Período Legislativo do ano de 2025
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000
Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025.
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 013/2025, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas
Matéria: Institui a carteria municipal de identificação de pacientes oncológicos e pacientes 
correlatos e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 014/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Institui o Prêmio Educador Nota 10 no Município de Porto Seguro 
Projeto de Resolução Nº 009/2025, autoria Enildo Rodrigues da gama 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Wendel Ferreira Santos
Pequeno Expediente: 
Ordem do Dia
Do Legislativo Municipal – Para 2ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 009/2025, autoria Edil, Ariana Fehlberg 
Matéria: Reconhece como de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e 
Proprietários do Paraíso dos Pataxós 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 003/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. José Maciel Vieira dos Santos
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 004/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao pastor Josué Carneiro do 
Nascimento 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 005/2025, autoria Edil, Livia Cardoso Nascimento
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Elioton Pereira Lima
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Legislativo Municipal – Para 1º Votação: 
Projeto de lei Nº 005/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento
Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento Psicossocial para os Profissionais 
da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 010/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no loteamento Tabapiri
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Lei Nº 011/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria:Reconhece como Patrrimônio Cultural Imaterial a Marcha para Jesus 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI
Projeto de Resolução Nº 006/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco Deassis Fernandes 
Nogueira
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 007/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto Nicolas de Oliveira Silva
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Resolução Nº 008/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 006/2025
Matéria: Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto Sport 
Club, a título de patrocínio 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Do Executivo Municipal – Para 1ª Votação:
Projeto de Lei Nº 006/2025
Matéria: Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto Sport 
Club, a título de patrocínio 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Projeto de Lei Nº 007/2025
Matéria: Dispõe sobre a permissão e Autorização Administrativa de Uso de Bem Público, 
estabelecendo também o processo de tomada e dá outras providências
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI
Requerimentos: 
Nº 045/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Estadual para revitalização estrada Arraial d`Ajuda x Caraíva;
Nº 046/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para construção de ginásio poliesportivo municipal;
Nº 047/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para ampliação do atendimento de saúde mental para a 
população em situação de vulnerabilidade social;
Nº 048/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. das Cidades para obras de drenagem pluvial na rua 23 de Março no Mercado do 
Povo e rua Onça Pintada no bairro Sunset no Miraporto;
Nº 049/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Requer do Executivo Mun. notificação 
junto a empresa concessionária da limpeza pública para disponibilização de uniformes com 
proteção UVB e protetor solar;
Nº 050/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. das Cidades para construção de praça no bairro Fontana II;
Nº 051/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o gov. Federal para construção de passarelas na extensão da orla norte;
Nº 052/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. da Saúde para construção de saúde no bairro Miraporto;
Nº 053/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. Federal para revitalização da Cidade Histórica. 
Indicações: 
Nº 047/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Recuperação da pavimentação da rua do 
Telégrafo e conclusão da pavimentação das ruas do bairro Balneário na orla norte; 
Nº 048/25, autoria Edil, Robinson Leão Vinhas–Reconstrução da quadra esportiva na Tarifa 
Arena-Tarifa Beto Fernandes;
Nº 049/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Mutirão de Saúde no Complexo Frei 
Calixto durante todo mês de Março;
Nº 050/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Retirada de entulhos na rua Novos Cabral no 
Mercado do Povo e na da Cidade Histórica com instalação de lixeiras grandes, instalação de 
faixa elevada na av. do Descobrimento, fundo shopping Porto Plaza, e em frente ao colégio 
padre José de Anchieta e sinalização, faixas de pedestre e redutores de velocidade no 
complexo Frei Calixto, reforma completa da calçada do colégio padre José de Anchieta;
Nº 051/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Realização de operação tampa buracos
e mutirão de limpeza no bairro Nilo Fraga;
Nº 052/25, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento–Realização de imediato projeto de 
ventilação para as salas de aula da rede municipal de ensino;
Nº 053/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Revitalização das pavimentação asfáltica 
do Buraco da Gia no Complexo Frei Calixto;
Nº 054/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Pavimentação das ruas do bairro Porto 
Alegre II,da ria Heraldo Lima no bairro Parque Ecológico, da rua Ômega no bairro Jorge 
Mourão no distrito de Trancoso, instalação de poço artesiano e caixa d`água no bairro Porto 
Alegre II, construção e redutor de velocidade na rua João da Caridade no Complexo Frei 
Calixto, construção de bueiros na rua Ômega no bairro Jorge Mourão no distrito de Trancoso, 
revitalização das ruas: Juracy Benfica, Presidente Geisel e Tancredo Neves no bairro 
Fontana II e rua Veloso no bairro Frei Calixto, manutenção da iluminação das ruas: Heraldo 
Lima, Gilberto Alexandrino e 05 de Julho no Complexo Frei Calixto, manutenção dos 
aparelhos odontológicos do posto da Vila Valdete;
Nº 055/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Reposição de lâmpadas de sódio por 
lâmpadas de Led no bairro Areião.
 
 Dilmo Batista Santiago - Presidente