sessao nº 6

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Estado da Bahia
Câmara Municipal de Porto Seguro
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE MARÇO DE 2025
Aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2025 às 10h00min foi realizada a Sessão Ordinária e entrega de 
Titulo Cidadão Portosegurense na sede própria da Câmara Municipal de Porto Seguro, localizada à Praça 
Antonio Carlos Magalhães, nº. 30. Em com cumprimento ao Artigo 28 da Lei Orgânica do Município; 
iniciando com a prece do Pai Nosso; de acordo com a Resolução Nº 46 de 23 de março de 2000; 
Execução do Hino Nacional, com base na Resolução Nº 012 de 30 de setembro de 1998 e Execução do 
Hino de Porto Seguro. Dando prosseguimento o Presidente Dilmo Batista Santiago convidou a Dra. 
Magaly de Souza Menezes – Procuradora do Município de Porto Seguro e o Dr. Rodolfo Mário 
Pamplona Filho – Juiz do Trabalho; para receberem o Titulo Cidadão Portosegurense. Dando 
prosseguimento o presidente vereador Dilmo Batista Santiago solicitou do auxiliar de comunicação a 
fazer chama dos vereadores que houve número suficiente para dar início à Sessão Ordinária com a 
presença dos vereadores (as): Anderson Ricelli |unes Gonçalves, Andressa Carvalho Souza, Ariana 
Fehlberg, Cassius Clay Campeche Souza, Derival dos Santos Brito, Enildo Rodrigues da Gama, 
Evanildo dos Santos Lage, Kempes Neville Simões Rosa, Lívia Cardoso Nascimento, Lucas Farias 
Barreto Souza, Lucas Neves Nascimento, Robinson Leão Vinhas, Rodrigo Borges de Souza, Saulo 
Jesus de Almeida, Tiago Maciel Nascimento e Vanderlei Monteiro da Silva. Expediente: A Ata da 
Sessão Ordinária do dia 13 de março de 2025 foi aprovada pela maioria dos vereadores (as). Expediente: 
Para Leitura do Legislativo Municipal: Projeto de Lei Nº 015- A/2025 autoria vereadora Lívia 
Cardoso Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos 
quadros da administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a 
mulher e dá outras providências. Projeto de Lei Nº 016/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões 
Rosa – Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de veículos 
automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro. Projeto de Resolução Nº 010/2025 
autoria Mesa Diretora – Matéria: Consolida as Comissão Permanentes, alterando §Único do Art. 39 do 
Regimento Interno. No Pequeno Expediente fizeram uso da palavra os Vereadores: Andressa 
Carvalho Souza, Robinson Leão Vinhas, Lucas Farias Barreto Souza, Lívia Cardoso Nascimento,
Enildo Rodrigues da Gama, Kempes Neville Simões Rosa, Tiago Maciel Nascimento, Vanderlei 
Monteiro da Silva, Cassius Clay Campeche Souza, Lucas Neves Nascimento, Rodrigo Borges de 
Souza e Dilmo Batista Santiago. Ordem do Dia do Dia do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 006/2025 – Matéria: Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos 
financeiros ao Porto Sport Club, a título de patrocínio. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 
143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei 
conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos vereadores (as). Projeto de Lei Nº 
007/2025 – Matéria: Dispõe sobre a permissão e Autorização Administrativa de Uso de Bem Público, 
estabelecendo também o processo de tomada e dá outras providências. Quórum: Dois Terços Quórum: 
(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria absoluta dos 
vereadores (as). Do Legislativo Municipal – Para 2º Votação: Projeto de lei Nº 005/2025 autoria 
vereado Tiago Maciel Nascimento – Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento 
Psicossocial para os Profissionais da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela maioria 
absoluta dos vereadores (as). Projeto de Lei Nº 010/2025 autoria vereador Dilmo Batista Santiago –
Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no loteamento Tabapiri. Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores 
(as); constando ausência dos vereadores: Derival dos Santos Brito e Robinson Leão Vinhas. Projeto 
de Lei Nº 011/2025 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Matéria: Reconhece como Patrimônio 
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Cultural Imaterial a Marcha para Jesus. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do 
Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme 
acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as); constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito e Robinson Leão Vinhas. Projeto de Resolução Nº 006/2025 autoria vereador 
Cassius Clay Campeche Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco 
Deassis Fernandes Nogueira. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento 
Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima 
citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as); constando ausência dos vereadores: 
Derival dos Santos Brito e Robinson Leão Vinhas. Projeto de Resolução Nº 007/2025 autoria vereador 
Andressa Carvalho Souza – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto 
Nicolas de Oliveira Silva. Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno.
Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi 
aprovado pela unanimidade dos vereadores (as); constando ausência do vereador Derival dos Santos 
Brito. Projeto de Resolução Nº 008/2025 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Matéria: 
Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro. Quórum: Dois Terços 
(2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos 
vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores 
(as); constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Do Legislativo Municipal – Para 1ª 
Votação: Projeto de Lei Nº 012/2025 autoria vereador Kempes Neville Simões Rosa – Matéria: Dispõe 
sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que aguardam consultas com médicos 
especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Porto Seguro. Quórum: Maioria Absoluta 
de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores 
(as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as); 
constando ausência do vereador Derival dos Santos Brito. Projeto de Lei Nº 015/2025 autoria 
vereador Rodrigo Borges de Souza – Matéria: Institui o bairro Monte das Oliveiras, denomina suas 
ruas. Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias 
discussões por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela 
unanimidade dos vereadores (as); constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves Derival dos Santos Brito. Projeto de Resolução Nº 009/2025 autoria vereador Enildo 
Rodrigues da Gama – Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Wendel Ferreira 
Santos. Quórum: (2/3) de acordo com o art. 143 do Regimento Interno. . Depois de várias discussões 
por parte dos vereadores (as) o projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade
dos vereadores (as); constando ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival 
dos Santos Brito. Fora da Pauta: Do Legislativo Municipal para 1ª votação: Projeto de Lei Nº 
013/2025 autoria vereador Robinson Leão Vinhas – Matéria: Institui a Carteira Municipal de 
Identificação de Paciente Oncológicos e Pacientes Correlatos. Quórum: Maioria Absoluta de acordo 
com o art. 142 do Regimento Interno. Depois de várias discussões por parte dos vereadores (as) o 
projeto de lei conforme acima citado foi aprovado pela unanimidade dos vereadores (as); constando 
ausência dos vereadores Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Em seguida o 
presidente Dilmo Batista Santiago junto a Mesa Diretora solicitou a suspenção temporária de Título 
Cidadão Portosegurense. Requerimentos: Nº 055/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Requer 
do Executivo Municipal celebração e convênio com o Ministério da Saúde para disponibilização da 
vacina contra a dengue. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 056/25 autoria vereadora 
Ariana Fehlberg – Requer do Executivo Municipal a análise criteriosa para destinação dos quiosques da 
Passarela do Descobrimento. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 057/25
autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Gov. Federal para implantação do programa habitacional para servidores públicos da esfera 
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federal, estadual e municipal. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 058/25
autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio 
com o Municipal dos Direitos Humanos e da Cidadania para resolução do problema dos moradores em 
situação de rua. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 059/25 autoria vereador 
Enildo Rodrigues da Gama – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a DENIT 
para construção de dois redutores de velocidade na BR 367 em frente ao loteamento Portobello e 
instalação de faixa de continuas no anel viário. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; 
constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 
060/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Requer do Executivo Municipal celebração de 
convênio com o Municipal das Cidades para drenagem e pavimentação da av. Adno Musser, do ‘Careca 
do gelo” até a Gismak. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 061/25 autoria vereador 
Lucas Neves Nascimento – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Ministério 
da Educação para fornecimento de material escolar e uniforme para alunos em vulnerabilidade social. O
requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson 
Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 062/25 autoria vereador Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves – Requer do Executivo Municipal através do setor de cadastro a atualização e renumeração 
residencial da Vila Vitória. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência 
dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 063/25 autoria 
vereador Vanderlei Monteiro da Silva – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com a 
Secretaria Estadual de Saúde para construção de PS no bairro Porto Alegre II. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves 
Derival dos Santos Brito. Nº 064/25 autoria vereador Andressa Carvalho Souza – Requer do Executivo 
Municipal celebração de convênio com o Governo do Estado para construção de vestiário e arquibancada 
do campo de futebol do bairro Novo, povoado de Pindorama. O requerimento conforme acima citado 
foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos 
Santos Brito. Nº 065/25 autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Requer do Executivo 
Municipal a regularização fundiária incluindo encaminhamento de um cronograma com prazos para 
conclusão dos serviços. O requerimento conforme acima citado foi aprovado; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 066/25 autoria vereador 
Kempes Neville Simões Rosa – Requer do Executivo Municipal celebração de convênio com o Governo 
do Estado para aproveitamento da escola Cristina Batista em escola infantil. O requerimento conforme 
acima citado foi aprovado; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves 
Derival dos Santos Brito. Indicações: Nº 057/25 autoria vereador Dilmo Batista Santiago – Conclusão 
da pavimentação das ruas do bairro Alto do Vilas no distrito do Arraial d`Ajuda. A indicação conforme 
acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves 
Derival dos Santos Brito. Nº 058/25 autoria vereadora Ariana Fehlberg – Realização de operação tapa 
buracos na rua Diamante, rua Floresta Negra, rua D, ladeira da Pormal, rua Campo Belo, no bairro 
Mirante e em todo o município, sinalização de redutores de velocidade em todo município, 
requalificação de convivência dos idosos da Agrovila com o CRAS. A indicação conforme acima citada 
foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos 
Santos Brito. Nº 059/25 autoria vereadora Lívia Cardoso Nascimento – Instalação do Consultório 
Odontológico e ampliação do Posto de Saúde do Residencial Belo Campo. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival 
dos Santos Brito. Nº 060/25 autoria vereador Rodrigo Borges de Souza – Intensificação do serviço de 
limpeza, poda e roçagem no centro, bairros, distritos e povoados. A indicação conforme acima citada 
foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos 
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Santos Brito. Nº 061/25 autoria vereador Lucas Farias Barreto Souza – Disponibilização de transporte 
escolar dos estudantes para atendimento dos bairros: Rio da Vila e Sunset. A indicação conforme acima 
citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival 
dos Santos Brito. Nº 062/25 autoria vereador Lucas Neves Nascimento – Construção de praça na Vila 
Vitória, construção de redutor de velocidade na rua Nunes Ribeiro bairro Casas Novas, faixa de pedestre 
em frente ao Mix Matheus na av. do Trabalhador, aterro e nivelamento da entrada rua do Telegrafo na 
aldeia Itapororoca. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 063/25 autoria vereador 
Vanderlei Monteiro da Silva – Pavimentação da avenida e rua Aldair Neder e Manduca Pinto no bairro 
Parque Ecológico. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos
vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 064/25 autoria vereador 
Andressa Carvalho Souza – Reposição da iluminação de sódio por iluminação LED as margens da BR 
367, perímetro do povoado de Pindorama. A indicação conforme acima citada foi aprovada; constando 
ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes Gonçalves Derival dos Santos Brito. Nº 065/25
autoria vereador Cassius Clay Campeche Souza – Efetivação da Lei Municipal Nº 1.863/23 que 
disponibiliza entrega de medicamentos em casa para pacientes conforme determina. A indicação
conforme acima citada foi aprovada; constando ausência dos vereadores: Anderson Ricelli Nunes 
Gonçalves Derival dos Santos Brito. O Presidente Dilmo Batista Santiago agradeceu a presença de 
todos, marcando a próxima Sessão para o dia 27 de março. Não havendo nada mais a se tratar, lavrou￾se a “Ata” que depois de lida e aprovada, vai assinada pelo Senhor Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário 
e demais Vereadores.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO SEGURO
Pça. Antonio Carlos Magalhães, 30 - tel/fax: (0xx) 73-288-2481/3617/3717 Cx. Postal, 70 - Cep. 45.810-000
 E-mail: camaravereadores@portonet. Com.br. - Porto Seguro - Bahia - Brasil
Pauta dos Trabalhos da Câmara Municipal para a 6ª Sessão Ordinária em 20 de março 
1º Período Legislativo do ano de 2025 
10h00min (Dez horas):
Iniciando com a prece do “Pai Nosso” de acordo com a Resolução Nº 46/2000 
 Expediente:
Atas das Sessões Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2025. 
Para Leitura
Do Legislativo Municipal:
Projeto de Lei Nº 015 A/2025, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a proibição da contratação, nomeação ou manutenção nos quadros da 
administração pública municipal de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher 
e dá outras providências
Projeto de Lei Nº 016/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa
Matéria: Regulamenta o serviço, estabelece valores para pagamento do guincho de veículos 
automotores apreendidos no âmbito no município de Porto Seguro
Projeto de Resolução Nº 010/2025, autoria, Mesa Diretora 
Matéria: Consolida as Comissões Permanentes, alterando §Único do Art. 39 do R.I.
Pequeno Expediente:
 Ordem do Dia do Dia 
Do Executivo Municipal – Para 2ª Votação:
Projeto de Lei Nº 006/2025
Matéria: Autoriza o município de Porto Seguro a repassar recursos financeiros ao Porto Sport 
Club, a título de patrocínio 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Lei Nº 007/2025
Matéria: Dispõe sobre a permissão e Autorização Administrativa de Uso de Bem Público, 
estabelecendo também o processo de tomada e dá outras providências Quórum: Dois Terços 
Quórum: (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 2º Votação: 
Projeto de lei Nº 005/2025, autoria Edil, Tiago Maciel Nascimento 
Matéria: Dispõe sobre a criação do Centro de Acolhimento Psicossocial para os Profissionais 
da Educação do município de Porto Seguro e dá outras providências Quórum: Maioria 
Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 010/2025, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago 
Matéria: Denomina oficialmente como rua dos Ipês no loteamento Tabapiri 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 011/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria: Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial a Marcha para Jesus 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 006/2025, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Sr. Francisco Deassis Fernandes 
Nogueira 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Resolução Nº 007/2025, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Augusto Nicolas de Oliveira Silva 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Projeto de Resolução Nº 008/2025, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Pastor Manoel Almeida Ribeiro 
Quórum: Dois Terços (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Do Legislativo Municipal – Para 1ª Votação: 
Projeto de Lei Nº 012/2025, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa 
Matéria: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagem de pacientes que 
aguardam consultas com médicos especialistas, exames e cirurgias na rede pública de 
saúde de Porto Seguro
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Lei Nº 015/2025, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza
Matéria: Institui o bairro Monte das Oliveiras, denomina suas ruas 
Quórum: Maioria Absoluta de acordo com o art. 142 do RI 
Projeto de Resolução Nº 009/2025, autoria Enildo Rodrigues da gama 
Matéria: Concede Título de Cidadão Portosegurense ao Dr. Wendel Ferreira Santos
Quórum: (2/3) de acordo com o art. 143 do RI 
Requerimentos: 
Nº 055/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Requer do Executivo Mun. celebração e 
convênio com o Min. da Saúde para disponibilização da vacina contra a dengue; 
Nº 056/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Requer do Executivo Mun. celebração de convênio 
com o Min. do Turismo para revitalização da praça do Relógio;
Nº 057/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. Federal para implantação do programa habitacional para servidores 
públicos da esfera federal, estadual e municipal;
Nº 058/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania para resolução do problema dos 
moradores em situação de rua; 
Nº 059/25, autoria Edil, Enildo Rodrigues da Gama–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com a DENIT para construção de dois redutores de velocidade na BR 367 em frente 
ao loteamento Portobello e instalação de faixa de continuas no anel viário;
Nº 060/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Min. das Cidades para drenagem e pavimentação da av. Adno Musser, do 
‘Careca do gelo” até a Gismak;
Nº 061/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Min. da Educação para fornecimento de material escolar e uniforme para 
alunos em vulnerabilidade social;
Nº 062/25, autoria Edil, Anderson Ricelli Nunes Gonçalves–Requer do Executivo Mun. através 
do setor de cadastro a atualização e renumeração residencial da Vila Vitória;
Nº 063/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com a Sec. Est. de Saúde para construção de PS no bairro Porto Alegre II;
Nº 064/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Requer do Executivo Mun. celebração de 
convênio com o Gov. do Estado para construção de vestiário e arquibancada do campo de 
futebol do bairro Novo, povoado de Pindorama;
Nº 065/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Requer do Executivo Mun. a 
regularização fundiária incluindo encaminhamento de um cronograma com prazos para 
conclusão dos serviços; 
Nº 066/25, autoria Edil, Kempes Neville Simões Rosa–Requer do Executivo Mun. celebração 
de convênio com o Gov. do Estado para aproveitamento da escola Cristina Batista em escola 
infantil. 
Indicações:
Nº 057/25, autoria Edil, Dilmo Batista Santiago–Conclusão da pavimentação das ruas do bairro 
Alto do Vilas no distrito do Arraial d`Ajuda;
Nº 058/25, autoria Edil, Ariana Fehlberg–Realização de operação tapa buracos na rua Diamante, 
rua Floresta Negra, rua D, ladeira da Pormal, rua Campo Belo, no bairro Mirante e em todo o
município, sinalização de redutores de velocidade em todo município, requalificação de 
convivência dos idosos da Agrovila com o CRAS;
Nº 059/25, autoria Edil, Lívia Cardoso Nascimento–Instalação do Consultório Odontológico e 
ampliação do Posto de Saúde do Residencial Belo Campo;
Nº 060/25, autoria Edil, Rodrigo Borges de Souza–Intensificação do serviço de limpeza, poda e 
roçagem no centro, bairros, distritos e povoados;
Nº 061/25, autoria Edil, Lucas Farias Barreto Souza–Disponibilização de transporte escolar dos 
estudantes para atendimento dos bairros: Rio da Vila e Sunset;
Nº 062/25, autoria Edil, Lucas Neves Nascimento–Construção de praça na Vila Vitória, 
construção de redutor de velocidade na rua Nunes Ribeiro bairro Casas Novas, faixa de pedestre 
em frente ao Mix Matheus na av. do Trabalhador, aterro e nivelamento da entrada rua do 
Telegrafo na aldeia Itapororoca; 
Nº 063/25, autoria Edil, Vanderlei Monteiro da Silva–Pavimentação da avenida e rua Aldair Neder 
e Manduca Pinto no bairro Parque Ecológico; 
Nº 064/25, autoria Edil, Andressa Carvalho Souza–Reposição da iluminação de sódio por 
iluminação LED as margens da BR 367, perímetro do povoado de Pindorama;
Nº 065/25, autoria Edil, Cassius Clay Campeche Souza–Efetivação da Lei Mun. Nº 1.863/23 que 
disponibiliza entrega de medicamentos em casa para pacientes conforme determina;
Dilmo Batista Santiago – Presidente