Alpinópolis/MG, 21 de julho de 2025.
Ofício n.º 092/2025
Senhor Presidente.
Com os meus cordiais cumprimentos, estamos enviando a esta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei Ordinária n.º 031 2025. que dispõe sobre Abertura de Crédito
Adicional Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras providências.
Requeremos a convocação “de reunião extraordinária durante o
período de recesso para apreciação e votação do referido Projeto, de conformidade com o
disposto nos artigo 85, inciso XXXIV da Lei Orgânica do Município, pedindo que sua
tramitação se dê em regime de URGÊNCIA, tendo em-vista a relevância do assunto nele
tratado e o interesse público urgente intrínseco no mesmo, não podendo aguardar a data da
próxima reunião ordinária a se realizar. Tudo isso ainda com observância do regramento
previsto no art. 212, $1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Sendo só para o momento, contamos com a costumeira atenção de
Vossa Excelência.
Ea
Cordialmente,
O qi,
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OCOLO GERALD 45º Eis
pROTOC To 18028 os Horl
data: 21
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta.
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
PROJETO DE LEI N.º 031, DE 21 DE JULHO DE 2025.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional
Suplementar ao Orçamento Vigente e dá outras
providências.”
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso das
atribuições legais previstas no art. 85, incisos Ill, IV e
IX, “c” da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do Crédito. Adicional Suplementar junto ao
orçamento de 2025, no total de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais),
conforme especificado:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0208 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO,
OBRAS E SERVIÇOS
Função 15 - URBANISMO
Subfunção 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2720 - INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS
Projeto/Atividade: 020208.1545227131.097 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E
REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa: 44905 100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 27010003210 Outras Transferências de convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados — Emenda Parlamentar Individual —
Ficha: 145 R$500.000,00(quinhentos mil reais)
Fonte de Recurso: 17010003210 Outras Transferências de convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados'- Emenda Parlamentar Individual —
Ficha:145 R$500,000,00(quinhentos mil reais)
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit
financeiro — Fonte 27010003210 — Outras Transferências de convênios ou
Instrumentos -Congêneres dos Estados —- Emenda Parlamentar Individual no
valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais) e recursos provenientes do
excesso de arrecadação pela tendência do exercício financeiro de acordo com
081º, Ile S 3º do artigo 42, da Lei Federal nº4.320/64, Fonte-4 7010003210 - 4
Outras Transferências de convênios ou Instrumentos. Congêneres dos Estad |
— Emenda Parlamentar-Andividual 'no valor de R$ 500:000,00 (quinhentos o:
reais).
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
aDE PO FuTUm
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual —- PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de V.Exa. e dos demais edis o
Projeto de Lei nº 031 de 21 de julho 2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O projeto tem por objetivo criar rubrica orçamentária para
possibilitar o uso do Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento de
2025, para a execução do convênio nº 1491002396/2023, firmado entre o
Município de Alpinópolis e o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da
Secretaria de Estado de Governo — SEGOV.
O objeto deste convênio, reprogramado por meio do Primeiro Termo
Aditivo (SIGCON nº 1514426), é a reforma da Praça Osvaldo Américo dos
Reis, localizada no Centro de Alpinópolis, abrangendo uma área de 6.572,23
m2. As intervenções incluem a construção de passeios, rampas de
acessibilidade, instalações elétricas, sistema de irrigação, revestimentos,
paisagismo, sinalizações e demais acessórios.
Para a icução deste projeto, estão previstos recursos no valor
total de R$1.571.510,69, sendo R$1.000.000,00 provenientes de repasse do
Tesouro Estadual e R$571.510,69 como contrapartida municipal. Cumpre
informar que, do valor estadual pactuado, R$500.000,00 (quinhentos mil reais)
já foram efetivamente depositados na conta específica do convênio, restando a
liberação do valor remanescente, que será viabilizado por meio da presente
abertura de crédito suplementar. -
A abertura do crédito de R$1.000.000,00 (um milhão de reais),
distribuída em duas fontes de recurso especificas (Fonte 27010003210 e Fonte
17010003210), visa dar suporte orçamentário e financeiro à execução integral
do objeto pactuado, permitindo a continuidade das etapas previstas no Plano
de Trabalho aprovado pela SEGOV.
Para isso será necessário a alteração do orçamento contemplando
os novos recursos e as atividades que serão desenvolvidas, para abertura
desse crédito. smp mm : à RAI!
Assim, em virtude da necessidade da adoção da medida tratada
neste Projeto de Lei, requeremos a convocação de reunião extraordinária
durante o período de recesso para apreciação e votação do referido Projeto de
Lei Ordinária, de conformidade com o disposto no artigo 85, inciso XXXIV da
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Lei Orgânica do Município, pedindo que sua tramitação se dê em regime de
URGÊNCIA, tendo em vista a relevância do assunto nele tratado.Tudo isso
ainda com observância do regramento previsto no art. 212, 81º do Regimento
Interno desta Câmara Municipal.
É o que esperamos de Vossas Excelências e desde já firmamo-
nos com elevada estima e distinta consideração!
Alpinópolis/MG, 27 de julho de 2025
Rafael Heneigu Silva Freire
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de A ssópoiio
Nesta
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
a
PNSVN
ALPINÓPOLIS
Ofício: Nº 19 - SOPEG
À Secretaria Municipal de Municipal de Obras Púlicas
Assunto: Impacto Orçamentário
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro
me relativo Projeto de Lei Ordinária nº 031 de 2025, para atender as demandas da
Reforma da Praça da Matriz de Alpinópolis.
ESTIMATIVA. DE.IMPAGIO.OBGAMENTÁRIO-EINANCEIRO.
[Especificação | 2025 | 20260 | 2zom |
R$100000000] R$ | RS |]
arida R$80.870.000,00| R$81.200.000,00 | R$81.900.000,00
Estimativa do Impacto ” o
Orçamentário-Financeiro 1,287% 0,00% nd
Informações complementares: Não é possível prever impacto orçamentário para
os exercícios seguintes, por se tratar de obra.
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A
H
Denilson Gar a'de Lima
Secretário Municipal de Orçamento, Pla do ii e Eficiência Governamental
Alpinópolis, 21 de julho de 2025.
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Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 30, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis/MG — CEP: 37940-000 prefeituraQDalpinopolis. mg. gov br
da
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Declaração
Declaro, na qualidade de Secretária Municipal de Obras Públicas, de
acordo com o disposto no art. 55, inciso Il da Lei Complementar nº 166, de 31 de
março de 2022 e para atender o regramento previsto no inciso Il, do art. 16 da Lei
Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que a geração das despesas
referente ao Projeto de Lei Ordinária nº 031 de 2025, para atender às demandas
da Reforma da Praça da Matriz de Alpinópolis, tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária de 2025 e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Ana Flávia Krauss Lemos
Secretária Municipal de Infraestrutura, planejamento, obras e serviços
dd
Alpinópolis,21de julho de 2025.
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 30, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis/MG — CEP: 37 940-000 prefeituraQdalpinopolis.mg.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles — nº335 — São Benedito — Telefax.: (35) 3523-3444
CER k Alpinópolis — Minas Gerais - CEP 37940-000
=» ea E-mail: camara, alpinopolisQDyahoo.com.br
TERMO DE CONCLUSÃO
Aos 21/07/2025, faço este Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, concluso para
Presidência da Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais. Eu,
, Helaine de Carvalho Paim, servidora matrícula n.º00000-2,
lavrefo presente termo e subscrevi.
ate?
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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ns E-mail camara, alpinopolisQyahoo com.br
PROJETO DE LEI N.º031, DE 21 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se do Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo, apresentado em regime de urgência, com requerimento de Sessão
Extraordinária.
Assim, diante da URGÊNCIA DO PROJETO e o INTERESSE PÚBLICO existente
na matéria e considerando que já teremos Sessão Extraordinária designada, determino
sua imediata distribuição aos vereadores e insiro este projeto na pauta da Sessão
Extraordinária para o dia 23/07/2025, às 17h para deliberação do projeto, considerando
que o autor assim requereu em conformidade com o nosso Regimento e Lei Orgânica.
Neste ato, encaminho para Comissão Mista na forma do artigo 63 c/c artigo 212 e
seguintes do Regimento Interno.
Neste ato, já determino que seja distribuído uma cópia para o assessor jurídico
para emissão de seu parecer, que deverá ser exarado antes da tramitação.
Determino ainda que nossa assessoria lance na capa do projeto a tramitação
URGÊNCIA.
Com os pareceres, determino que o projeto volte para esta Presidência, para seu
encaminhamento para deliberação do Plenário, se for o caso.
Publique-se. Registre-se. Intima-se. Cumpra-se, com urgência.
Alpinópolis, 21 de julho de 2025.
elo
Presidente SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
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CERTIDÃO
|
| CERTIFICO E DOU FÉ, que atendendo a determinação do senhor Presidente da Câmara,
lancei na Capa deste Projeto o REGIME DE URGÊNCIA para tramitação. Certifico ainda
que o Plenário autorizou a distribuição do projeto em Sessão Ordinária Plenária no dia |
02/06/2025. Eu, (oz , Helaine de Carvalho Paim, servidora matrícula
n.º00000-2, lavrei a presente certidão e subscrevi.
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TERMO DE CONCLUSÃO
Aos 21/07/2025, faço este Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, concluso ao
Presidente da Comissão Mista da Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas
Gerais. Eu, (is , Helaine de Carvalho Paim, servidora matrícula
n.º00000-2, lavreró presente termo e subscrevi.
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FONE: (35) 91025-2800
SETOR OU GABINETE
TERMO DE RECEBIMENTO
Declaro para os devidos fins que recebi, no dia 21 de julho de 2025, cópia integral
dos projetos:
e Projeto de lei ordinária n.º 028, de 15 de julho de 2025, que “dispõe sobre abertura
de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências. ”
e Projeto de lei ordinária n.º 031, de 21 de julho de 2025, que “dispõe sobre abertura
de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. ”
e Projeto de lei ordinária n.º 032, de 21 de julho de 2025, que “dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. ”
SEBASTIÃO RIBEIRO NETO KA LVES CASSIANO
SANDRA APARECIDA DE CARVALHO PEDR NRIQUE DOS SANTOS
NASCIMENTO MORAIS
po
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ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA SUZANA D VILELA
Le | Zea SANTOS NER LUIZ DE OLIVEIRA
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EDSON'FERREIRA DA SILVA nn EVANGELISTA AZEVEDO
PODER LEGISLATIVO
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e-mail: camara alpinopolisB yahoo.com.br
FONE: (35) 91025-6800
SETOR OU GABINETE
CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convoca os Senhores Vereadores para Sessão
Extraordinária, a pedido do chefe do Poder Executivo, a ser realizada no dia 23 de julho
de 2025 (quarta-feira), às 17h, no plenário desta Casa Legislativa.
A sessão terá como pauta a apreciação dos seguintes Projetos de Lei em regime
de urgência:
. Projeto de Lei nº 028/2025, “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo em REGIME
DE URGÊNCIA e pedido de designação de Sessão Extraordinária durante o recesso;
. Projeto de Lei nº 031/2025, “Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo em REGIME DE URGÊNCIA e pedido de designação de Sessão Extraordinária
durante o recesso;
. Projeto de Lei nº 032/2025, “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder Executivo em REGIME
DE URGÊNCIA e pedido de designação de Sessão Extraordinária durante o recesso;
As cópias dos referidos projetos seguem acostadas a esta convocação para
conhecimento e análise prévia.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Alpinópolis, 21 de julho de 2025.
SEBASTIÃO É ia NETO
Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
PODER LEGISLATIVO
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FONE: (35) 91025-6800
SETOR OU GABINETE
SANDRA APAREC E CARVALHO NASCIMENTO
Vereadora E
ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA
ador
Pag Ze
IN ISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vereadora
o;
FERREIRA DA SILVA
Vereador
Kal VES CASSIANO
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PEDRO H UE DOS SANTOS MORAIS
Vereador /|
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SUZANA DÊ AR IS VILELA
A 58
Wen lii lo UIZ DE OLIVEIRA
Vereador
PODER LEGISLATIVO
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EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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ç E Alpinópolis - Minas Gerais - CEP 37940-000
o E-mail. camara alpinopolisQbyahoo com.br
PROJETO DE LEI N.º031, DE 21 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se do Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo, apresentado em regime de urgência, com requerimento de Sessão
Extraordinária.
Ultrapassado este ponto e considerando que o projeto chegou nesta Comissão,
determino que seja incluso na pauta da Sessão Extraordinária desta Comissão no dia
22/07/2025, às 17h. Deixo de determinar o parecer jurídico, pois, o senhor Presidente
assim o fez.
Determino ao assessor parlamentar que entre em contato com a assessoria do
Poder Executivo e solicite o mais breve possível, o envio do projeto em PDF, como já é de
costume para eventual redação final e dar celeridade aos trâmites legislativos.
Cumpra-se, com urgência necessária e convocam-se os membros da
Comissão Mista, por todos os meios necessários e admitidos em lei.
Alpinópolis, 21 de julho de 2025. |
Presidente SUZANA DE ÁVILA REIS VILELA
/
PODER LEGISLATIVO
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a Alpinópolis - Minas Gerais - CEP 37940-000
ss E-mail. camara alpinopolisQbyahoo. com.br
COMISSÃO MISTA
ATA DA SESSÃO DA COMISSÃO
Aos 22 de julho de 2025, às 17h, presentes os vereadores in fine firmados, realizou-se a
reunião da Comissão Mista, devidamente agendada na forma regimental, sob a
Presidência da Vereadora SUZANA DE ÁVILA REIS VILELA. Primeiramente a Comissão
Mista concordou com a distribuição do presente projeto e foi sorteada a relatoria, ficando
sob a responsabilidade do vereador EDSON FERREIRA DA SILVA. A senhora
Presidente passou a ler o conteúdo de todo o projeto. Após, foi verificado que o Assessor
Jurídico apresentou o parecer jurídico, de forma favorável a tramitação. Posteriormente, a
senhora Presidente concedeu a palavra ao senhor Relator, que fez algumas
considerações sobre o projeto e seu parecer, o qual seria apresentado. Nesse momento,
o Relator apresentou parecer favorável à tramitação do projeto, enfatizando que a
análise do mérito caberia ao Plenário, e que sua manifestação seguia os fundamentos
contidos no parecer jurídico apresentado. Em seguida, passou-se à fase de discussão,
durante a qual o Relator mais uma vez mencionou que o projeto é legal e constitucional.
O projeto visa à criação de rubrica orçamentária para permitir a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento de 2025, destinado à execução do Convênio nº
1491002396/2023, firmado entre o Município de Alpinópolis e o Governo do Estado de
Minas Gerais (SEGOV). O convênio, reprogramado pelo 1º Termo Aditivo (SIGCON nº
1514426), tem como objeto a reforma da Praça Osvaldo Américo dos Reis, no Centro
da cidade, com área de 6.572,23 m?. As obras incluem: construção de passeios, rampas,
instalações elétricas, sistema de irrigação, paisagismo, sinalizações, entre outros. O valor
total do projeto é de R$ 1.571.510,69, sendo R$ 1.000.000,00 de repasse estadual e R$
571.510,69 de contrapartida municipal. Dos recursos estaduais, R$ 500.000,00 já foram
depositados e o restante será disponibilizado com a abertura do crédito suplementar. A
proposta contempla a inclusão orçamentária do valor de R$ 1.000.000,00, distribuído em
duas fontes específicas, para garantir suporte financeiro à continuidade do projeto,
conforme Plano de Trabalho aprovado pela SEGOV. A Comissão concordou, por
unanimidade, com o voto do Relator, tanto no projeto quanto na ei BÉM
1
PODER LEGISLATIVO
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EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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, ) Alpinópolis — Minas Gerais - CEP 37940-000
ed wa E-mail camara alpinopolisQ)yahoo com br
requerimento de inclusão em pauta para que este seja deliberado na Sessão
Extraordinária designada, concordando com a realização da mesma e acatando o regime
de urgência, não podendo esperar o retorno do recesso legislativo com previsão em 1º de
agosto de 2025. Submetidos à votação, o parecer da relatoria e o requerimento de
inclusão de pauta foram aprovados por unanimidade. Diante disso, a senhora
Presidente determinou:
* O envio urgente do projeto ao Presidente da Câmara, conforme previsto no
Regimento Interno, considerando q requerimento de inclusão em pauta.
* ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a senhora Presidente declarou
, Assessor Parlamentar da Câmara
é ênte ata por delegação de poderes. Após lida
e achada conforme, será assinada por mim e pelos membros das Comissões.
À E REDAÇÃO FINAL:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTI
Vereadora SUZANA(DE ÁVILA REIS VILELA
| Cir /
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
2 ice-Presidente
RES FERREIRA DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAM O, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
A DE CARVALHO NASCIMENTO
esidente
Vereadora SANDRA AP
Vereadôr PE RIQUE DOS SANTOS MORAES
/ ice-Dfesidente
De (aih Se (la
Vefeadorá ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
PODER LEGISLATIVO 54.
“
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS Pá lo j
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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ereador ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA
residente
qe
Vêfeador É CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
ice-Presidente
ad
Vereador NER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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es ve E-mail camara alpinopolisQyahoo com.br
COMISSÃO MISTA
PROJETO DE LEI N.º031, DE 21 DE JULHO DE 2025
EMENTA: "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente
e dá outras providências”.
AUTORIA: Prefeito Municipal.
RELATORIA: Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA.
PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA.
|- RELATÓRIO
Chega a esta Comissão Permanente o Projeto de Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal, que tem por finalidade autorizar a abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),
com o objetivo de viabilizar a execução do Convênio nº 1491002396/2023, firmado entre o
Município de Alpinópolis e o Governo do Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria
de Estado de Governo — SEGOV.
O objeto do referido convênio, reprogramado por meio do 1º Termo Aditivo
(SIGCON nº 1514426), consiste na reforma da Praça Osvaldo Américo dos Reis,
localizada no Centro do Município, abrangendo uma área total de 6.572,23 m?, Estão
previstas diversas intervenções, como construção de passeios e rampas de
acessibilidade, instalação de sistema elétrico e de irrigação, paisagismo, revestimentos,
sinalizações e demais itens necessários à requalificação do espaço público.
O valor total da obra está estimado em R$ 1.571.510,69, sendo R$ 1.000.000,00
provenientes do Tesouro Estadual e R$ 571.510,69 de contrapartida municipal. Informa-
se ainda que R$ 500.000,00 do valor estadual já foram repassados e se encontram em
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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em E-mail. camara alpinopolisQbyahoo.com.br
conta específica do convênio. O restante da verba será liberado mediante a autorização
de abertura do crédito suplementar ora solicitada.
A abertura do crédito se dará com base em duas fontes de recursos específicas (Fonte
27010003210 e Fonte 17010003210), garantindo suporte orçamentário e financeiro para o
pleno cumprimento do Plano de Trabalho aprovado pela SEGOV.
Il- VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, entendo que o projeto atende aos preceitos legais e
orçamentários, além de ter por finalidade o interesse público, ao promover melhorias em
um espaço urbano de grande importância para a comunidade de Alpinópolis.
A proposta assegura a regularidade na execução de um convênio já vigente,
permitindo a continuidade das ações planejadas e a efetiva aplicação de recursos
públicos estaduais e municipais.
Hll - CONCLUSÃO DO RELATOR
E Considerando os fundamentos legais ora declinados, esta Relatoria, resolve
exarar este Parecer de forma favorável à tramitação da matéria, cabendo ao Plenário a
análise do mérito.
Assim, entendo que o projeto é legal e constitucional.
Voto pela tramitação do projeto.
Quanto ao requerimento de inclusão em pauta apresentado pela Comissão Mista,
entendo que o mesmo encontra-se respaldo regimental e deverá ser analisado pelo
Plenário.
Este é o parecer.
Vere DSON FERREIRA DA SILVA
Relator
"PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
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ne Vem. E-mail: camara, alpinopolisQyahoo.com,br
PARECER DA COMISSÃO MISTA
Em consonância com o voto da eminente Relatoria, esta Comissão deliberou, por
unanimidade, pela aprovação da tramitação do presente projeto, tendo em vista que o
parecer jurídico manifestou-se favoravelmente quanto à sua legalidade e
constitucionalidade.
Dessa forma, concluímos que a proposição é constitucional e legal, competindo ao
Plenário a apreciação do mérito.
Quanto ao requerimento de inclusão em pauta apresentado pela Comissão Mista,
por sugestão da relatoria, a Comissão entendeu ele encontra-se respaldo regimental e
deverá ser analisado pelo Plenário.
Sala das Comissões, 22 de julho de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Vereadora SUZANA DE ÁVILA REIS VILELA
Presidente
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Dra
verei ema DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA A ECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
qro
Vereador PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES
Vice-Presidente
PODER LEGISLATIVO
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E-mail camara aipinopolisQ)yahoo com.br
V éador ] Li Pina DOS SANTOS ESTEVES
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇO PÚBLICOS:
Vereador ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA
LO
Ls E CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
cafidá LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
PODER LEGISLATIVO Pao
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS UA)
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TERMO DE CONCLUSÃO
Aos 22/07/2025, faço este Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, concluso para
Presidência da Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais. Eu,
(lo . Helaine de Carvalho Paim, servidora matrícula n.º00000-2,
lavrerd presente termo e subscrevi.
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PROJETO DE LEI N.º031, DE 21 DE JULHO DE 2025
DESPACHO
Vistos etc.
Trata-se do Projeto de Lei que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”, de autoria do Poder
Executivo, apresentado em regime de urgência, com requerimento de Sessão
Extraordinária.
Considerando que a Comissão Mista já emitiu parecer favorável e diante do
requerimento de inclusão em pauta;
Considerando ainda que este projeto será deliberado na Sessão Extraordinária do
dia 23 de julho de 2025, às 17h, determino sua manutenção em pauta, mantendo este
projeto em pauta para única discussão e votação.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.
Alpinópolis, 22 de julho de 2025.
SEBASTIÃO 4
Presidente
PODER LEGISLATIVO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REDAÇÃO FINAL
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE XX DE XX DE 2025
Dispõe sobre abertura de crédito
adicional suplementar ao orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme art. 85, inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento
de 2025, no total de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais), conforme especificado:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0208 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS
Função 15 - URBANISMO
Subfunção 451 - INFRAESTRUTURA URBANA
Programa 2720 - INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS
Projeto/Atividade: 020208.1545227131.097 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA
DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa: 44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 27010003210 Outras Transferências de convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados - Emenda Parlamentar Individual — Ficha: 145
R$500.000,00(quinhentos mil reais)
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A Alpinópolis — Minas Gerais — CEP 37840-000
ni E-mail camara alpinopolisQbyahoo com br
Fonte de Recurso: 17010003210 Outras Transferências de convênios ou Instrumentos
Congêneres dos Estados - Emenda Parlamentar Individual — Ficha:145
R$500,000,00(quinhentos mil reais)
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit financeiro — Fonte
27010003210 — Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados — Emenda Parlamentar Individual no valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais)
e recursos provenientes do excesso de arrecadação pela tendência do exercício
financeiro de acordo com o 8 1º, Ile 8 3º do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, Fonte
17010003210 - Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres dos
Estados — Emenda Parlamentar Individual no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em conformidade com as normas regimentais vigentes, esta Comissão, por
intermédio de seus membros, procedeu à revisão do presente projeto, constatando que o
mesmo encontra-se em conformidade com as técnicas legislativas, apresenta linguagem
clara e precisa, bem como faz uso adequado do vernáculo,
Diante disso, esta Comissão aprova a redação final, recomendando o
encaminhamento do projeto ao Poder Executivo para os devidos trâmites legais.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
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a]
4
4 / [|
HF]
1
Vereadora SUZANA DE ÁVILA RÉIS VILELA
/ residente
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Verea DSON FERREIRA DA SILVA
Membro
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FONE: (35) 91025-2800
SETOR OU GABINETE
Parecer Jurídico
Projeto de Lei nº 031/2025
Parecer n.º 061/2025
Ref.: Projeto de Lei n.º 031/2025.
Assunto: Projeto de Lei n.º 031/2025- “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Solicitante: Prefeito Municipal Alpinópolis/MG.
I - RELATÓRIO
Trata-se o presente parecer acerca de análise do Projeto de Lei nº
031/2025 — que “WDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Instruem o presente pedido, no que interessa:
(i)Minuta do Projeto de Lei nº 031 de 21 de julho 2025; (ii) impacto
orçamentário - financeiro e (iiijExposição de Motivos.
O Projeto de Lei tem como objeto A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O projeto tem por objetivo criar rubrica orçamentária
para possibilitar o uso do Crédito Adicional Suplementar junto ao
orçamento de 2025, para a execução do convênio nº 1491002396/2023,
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SETOR OU GABINETE
firmado entre o Município de Alpinópolis e o Governo do Est
Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Governo - SEGOV.
O objeto deste convênio, reprogramado por meio do
Primeiro Termo Aditivo (SIGCON nº 1514426), é a reforma da Praça
Osvaldo Américo dos Reis, localizada no Centro de Alpinópolis,
abrangendo uma área de 6.572,23 m?. As intervenções incluem a
construção de passeios, rampas de acessibilidade, instalações
elétricas, sistema de irrigação, revestimentos, paisagismo,
sinalizações e demais acessórios.
Para a execução deste projeto, estão previstos
recursos no valor total de R$1.571.510,69, sendo R$1.000.000,00
provenientes de repasse do Tesouro Estadual e R$571.510,69 como
contrapartida municipal. Cumpre informar que, do valor estadual
pactuado, R$500.000,00 (quinhentos mil reais) já foram efetivamente
depositados na conta específica do convênio, restando a liberação
do valor remanescente, que será viabilizado por meio da presente
abertura de crédito suplementar.
A abertura do crédito de R$1.000.000,00 (um milhão de
reais), distribuída em duas fontes de recurso específicas (Fonte
27010003210 e Fonte 17010003210), visa dar suporte orçamentário e
financeiro à execução integral do objeto pactuado, permitindo a
continuidade das etapas previstas no Plano de Trabalho aprovado pela
SEGOV.
A origem do crédito foi apontada na presente
proposição e ainda justificou o seu destino, ou seja, visa custear
os serviços de reforma da nossa tão conhecida Praça Matriz.
Pois bem!!!
A Constituição da República Federativa do Brasil de
1.988, em seu artigo 166 S 8º estabelece que:
“Os recursos que, decorrência de veto, emenda ou
rejeição do projeto de lei orçamentária anual,
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SETOR OU GABINETE
ficarem sem despesas correspondentes poder.
utilizados, conforme o caso, mediante créditos
especiais ou suplementares, com prévia e específica
autorização legislativa.”
Não restam dúvidas de que a matéria trazida no Projeto
de Lei é de competência do Município, senão vejamos o que estabelece
a CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre
assuntos de interesse local.
A Lei Orgânica Municipal também estabelece que:
Art. 16. Ao Município compete prover a tudo quanto
diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-
estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente,
dentre outras, as seguintes atribuições: I - legislar
sobre assuntos de interesse local.
Nesta mesma linha, prevê ainda a Lei Orgânica do
Município de Alpinópolis que mediant
lei serão apreciados pela Câmara Municipal pedidos de
adicionais, conforme se denota do artigo 145, senão vejamos:
“Os Projetos de Lei relativos a Orçamento Anual, ao
Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e aos
créditos adicionais serão apreciadas pela Câmara
Municipal, na forma de seu Regimento Interno”.
Por outro lado, não há ilegalidade no pedido de
crédito adicional especial ou suplementar, tanto que a lei 4320/64
também prevê a autorização dessa modalidade de crédito, senão vejamos
texto do artigo
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SETOR OU GABINETE
“A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43”.
Prosseguindo em nossa análise, segue abaixo
disposit legal também aplicável ao caso em tela:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponiveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa”.
O Projeto em comento apontou o a arrecadação como
fonte para a abertura do crédito especial, estando devidamente
embasado no artigo 43, S 1º, II, da Lei 4320/64.
No que se refere ao processamento dos créditos
)
adicionais, reportamos ao artigo 42 do diploma legal federal, que
aduz:
“Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão
autorizados por lei e abertos por decreto executivo”.
Para a consecução da operação em exame, a Lei impõe
a existência de prévia autorização legislativa e a expedição de
Decreto emanado do Poder Executivo.
Neste contexto, a lei orçamentária anual poderá
conter autorização para a abertura de créditos especiais até
determinada importância, sendo certo que o projeto em exame está em
plena consonância com a legislação pertinente à matéria.
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SETOR OU GABINETE
Portanto, nobre Edis, diante da exposição de
e do estudo de impacto orçamentário- financeiro que instruem a
proposição, está apta a ser apreciada por esta Casa de Leis.
III- CONCLUSÃO
Feitas tais considerações, merece, pois, tramitar
perante as doutas Comissões Permanentes para posterior deliberação
do Plenário, em votação quanto ao mérito da presente iniciativa
legislativa. Assim sendo, esta Assessoria Jurídica opina pela
legalidade e constitucionalidade do presente Projeto de Lei
031/2025.
É o parecer, sub censu
H
BB
Alpinópolis/MG, 23,de julho de 2025.
d
Evangelista Azevedo
Assessor Jurídico
”
o
A
ALPINÓPOLIS
CIDADE GO EU
S
LEI N.º 2.570, DE 24 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica autorizada a abertura do Crédito Adicional Suplementar junto ao
— orçamento de 2025, no total de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais),
conforme especificado: »
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OBRAS E SERVIÇOS
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Programa 2720 -
SERVIÇOS
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REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Elemento de Despesa: 44905100000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 27010003210 Outras Transferências de convênios ou
(
Instrumentos Congêneres dos Estados — Emenda Parlamentar Individual —
Ficha: 145 R$500.000,00(quinhentos mil reais)
Fonte de Recurso: 17010003210 Outras Transferências de convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados — Emenda Parlamentar Individual —
Ficha:145 R$500,000,00(quinhentos mil reais)
Art. 2º Para atender parte das “despesas do artigo “anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes de superávit
financeiro —- Fonte 27010003210 — Outras Transferências de convêni
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ATA DA 11º REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA 1º SESSÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
ATA Nº011/2025
EA PODER LEGISLATIVO
Aos vinte e três (23) dias do mês de julho do ano dois mil e vinte e cinco (2025), às 17
horas, nesta cidade e comarca de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais, no Plenário
“Vicente Vilela Lemos”, realizou-se a 11º Reunião Extraordinária da 1º Sessão Legislativa
da Câmara Municipal de Alpinópolis, situada à Rua Professor Telles, 335, bairro São
Benedito, na cidade de Alpinópolis, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ nº
04.208.950.0001/67, sob a presidência do Vereador Sebastião Ribeiro Neto. A Vereadora
Suzana de Ávila Reis Vilela, 1º Secretária da Câmara, constatou a presença dos
seguintes Senhores Vereadores: 1) André Leonel de Souza Vilela; 2) Edson Ferreira da
Silva; 3) Elaine Cristina dos Santos Esteves; 4) Kaique Alves Cassiano; 5) Pedro
Henrique dos Santos Morais; 6) Sandra Aparecida de Carvalho Nascimento; 7) Suzana de
Ávila Reis Vilela; 8) Sebastião Ribeiro Neto e 9) Wagner Luiz de Oliveria. Com a presença
de nove vereadores, o Sr. Presidente nos termos do artigo 124 8 1º do Regimento Interno,
declarou aberta a sessão “Por haver quórum regimental e sob a proteção de Deus”. l-
ORDEM DO DIA: (artigo 131 e seguintes do Ri): Iniciados os trabalhos o Senhor
Presidente informou a todos que a reunião foi designada para deliberação dos projetos:
Projeto de lei ordinária n.º 028/2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao
orçamento vigente e dá outras providências”, Projeto de lei ordinária n.º 031/2025, que
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras
providências” e Projeto de lei ordinária n.º 032/2025, que “Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências”. O Senhor
Presidente colocou em votação o requerimento de inclusão em pauta dos referidos
projetos, o qual foi aprovado por unanimidade. Em seguida, o Projeto de lei ordinária n.º
028/2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá
outras providências” recebeu parecer favorável para tramitação. Colocado em única
discussão, os vereadores Sandra, André, Suzana, Kaique e Wagner se manifestaram.
Colocado em única votação o Projeto de lei ordinária n.º 028/2025, que “Dispõe sobre
abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências” foi aprovado
por unanimidade. O Projeto po a º 031/2025, que “Dispõe sobre abertura de
td iloça Le ME AR
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a) PODER LEGISLATIVO
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências” recebeu
parecer favorável para tramitação. Colocado em única discussão, os vereadores André,
Sandra, Suzana, Kaique e Pedro se manifestaram. Colocado em única votação o Projeto
de lei ordinária n.º 031/2025, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade. O Projeto
de lei ordinária n.º 032/2025, que "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar
ao orçamento vigente e dá outras providências" recebeu parecer favorável para
tramitação. Colocado em única discussão, os vereadores Suzana, Kaique, Pedro, André e
o Senhor Presidente se manifestaram. Colocado em única votação o Projeto de lei
ordinária n.º 032/2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente e dá outras providências” foi aprovado por unanimidade. Ato continuo,
o Senhor Presidente colocou em votação a redação final ao Projeto de lei ordinária n.º
028/2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá
outras providências”; Projeto de lei ordinária n.º 031/2025, que “Dispõe sobre abertura de
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências” e Projeto de
lei ordinária n.º 032/2025, que “Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao
orçamento vigente e dá outras providências”, as quais foram aprovadas por unanimidade.
-— ENCERRAMENTO: (Art. 140 inciso V do RI). Nada as havendo que tratar, o Sr
Presidente declarou encerrada a sessão. Eu, Ed! Suzana de Ávila Reis
Vilela, 1º Secretária da Câmara Municipal de Alpinópolis, fiz esta ata, por delegação de
poderes, que uma vez lida e achada conforme, vai assinada por mim, pelos Senhores
ni Membros da Mesa e pelos vereadores que se interessarem.
ue
SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
PRESIDENTE
SANDRA APARECIDA D V ri NASCIMENTO
VICE- 2)
/ “VS /PRVA
SUZANA DE AMA! REIS VILELA
1º SECRETÁRIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
CNPJ: 04.208.950/0001-67
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Fone: (35) 3523-3444
inópolis/Minas Gerais - CEP.:37940.
-000
4 a ESTEVES
2a
ANDRÉ LEONEL DE SOUZAVÉLA
ACNER LUIZ DE OLIVEIRA
SALA DAS SESSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE
NÓ) :
ALPINÓPOLIS, 23 DE JUIHO DE 2025.
ca
PODER LEGISLATIVO
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EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
SECRETARIA GERAL
q Rua Professor Telles nº335 - São Benedito - Fone: (35) 3523-3444
Alpinópolis/Minas Gerais - CEP: 37940-000
Alpinópolis/MG, 23 de julho de 2025.
Ofício n.º 041/2025 -CMA
Ao Excelentissimo Senhor Prefeito Municipal
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Praça Cônego Vicente Bianchi — nº 107 — Bairro Centro
Alpinópolis/Minas Gerais — CEP: 37940-000
Assunto: Remete expediente da Sessão extraordinária do dia 23/07/2025.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, Estado
de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições, vem na presença de Vossa
Excelência, dizer e, ao final, requerer o seguinte:
No dia 23/07/2025, em Sessão extraordinária deste Poder Legislativo foram
deliberados os projetos:
. Projeto de lei ordinária n.º 028/2025. que “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”, o quai
. Projeto de lei ordinária 1.º 05412025, que a usas
Era pm mo o
. pj ch didi 1 SRNÍON, “Dispõe sobre abertura de
A [e]
Por fim, mada netdinção: pu mi Sn iii no prazo
legal, para continuidade da tramitação legislativa
Sem mais para o momento, reitero votos de elevada estima e mais profunda
consideração.
Vereador SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
A
ane As
CIDADE DO FUTURO
Instrumentos Congêneres dos Estados - Emenda Parlamentar Individual no
valor de R$500.000,00(quinhentos mil reais) e recursos provenientes do
excesso de arrecadação pela tendência do exercício financeiro de acordo com
081º, Ile$3º do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320/64, Fonte 17010003210 -
Outras Transferências de convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
— Emenda Parlamentar Individual no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual = PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis/MG, 24 de julho de 2025.
- Prefeito Municipal
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Certifico e Dou fé, que nesta
data, publiquei o presente no
Mural da sede da Prefeitura
Municipal o
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Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Rua Professor Telles - n.º335 - São Benedito — Telefax.: (35) 3523-144
Alpinópolis - Minas Gerais - CEP 37940-000
E-mail: camara. alpinopolisfyahoo.com.br
DESPACHO
Vistos etc.
A assessoria encaminhou-me o presente projeto de lei para apreciação.
Considerando que este já tramitou regularmente nesta Casa Legislativa, e que se
encontra concluída sua apreciação, sem pendências quanto à sua deliberação,
determino o seu arquivamento.
Ressalta-se que tal medida se justifica pelo encerramento de sua tramitação, nos
termos do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Determino, ainda, que o referido projeto seja devidamente digitalizado e
arquivado, assegurando-se a preservação documental e o acesso à informação,
conforme prevê a legislação vigente.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.
SEBASTIÃO rebiifero
Presidente da Câmara Municipal
de Alpinópolis