| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-07-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.871, de 29 de julho de 2008, que institui o Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Público - FUMPAC". |
| native_id | 20 |
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