| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária do exercício de 2027 e dá outras providências" |
| native_id | 206 |
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