CIDADE DO FuTUM
Alpinópolis/MG, 24 de abril de 2026.
Ofício n.º 062/2026
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, estamos enviando a esta
Egrégia Casa, o Projeto de Lei Ordinária n.º 025 2026, que dispõe abertura de Crédito
Suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
Requeremos que sua “tramitação se dê em regime de
URGÊNCIA, tendo em vista a relevância do assunto nele tratado e o interesse público
urgente intrínseco no mesmo, tudo isso ainda com observância do regramento previsto no art.
212, $1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Sendo só para o momento, contamos com a costumeira atenção de
Vossa Excelência.
Cordialmente, E
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Alpinópolis ,
Nesta.
“A
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
PROJETO DE LEI Nº 025, DE 24 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso das
atribuições legais previstas no art. 85, incisos Ill, IV e IX,
“c”, da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Suplementar junto ao orçamento
vigente, no total de R$ 1.516.986,13 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil,
novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos) conforme especificado:
| Órgão 02011 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO
| MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade | 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO
| MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAUDE
Sub- [301 | ATENÇÃO BÁSICA
Função | |
Programa | 2740 ã EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto | 2294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO.
| BÁSICA
| Elemento 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -
| de despesa | FICHA 436 — Fonte 26210000000 — Transferências
| de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - R$ 100.800,00. |
Elemento 339030 MATERIAL DE CONSUMO — FICHA 442 — Fonte |
de despesa | 26210000000 — Transferências de Fundo a Fundo
| de Recursos do SUS provenientes do Governo
| | Estadual - R$ 66.000,00
Elemento | 339046 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO — FICHA 446 — Fonte
de despesa 26210000000 — Transferências de Fundo a Fundo |
de Recursos do SUS provenientes do Governo |
| Estadual - R$ 3.200,00
ALPINÓPOLIS
Órgão [ 02011 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNDO |
MUNICIPAL DE SAÚDE
| Unidade | 001 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OE
| MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função 10 SAÚDE
Sub- 301 ATENÇÃO BÁSICA |
Função
| Programa 2740 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
| Projeto | 1.111 | ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE
ATENÇÃO BÁSICA
Elemento 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE —
de despesa FICHA 435 — FONTE 26210000000 — Transferências
de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual — R$ 170.000,00
Órgão 02011 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - FUNDO
| MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Função | 10 SAUDE
Sub- 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função
Programa 2742 QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE |
| MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Projeto 2.300 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS AÇÕES DE
SAUDE MENTAL
Elemento 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -.
de despesa FICHA 481 — Fonte 26210000000 — Transferências
de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - RS 83.748,00
| Elemento | 339030 MATERIAL DE CONSUMO — FICHA 487 - Fonte
de despesa 26210000000 — Transferências de Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo |
Estadual - R$ 40.000,00 |
Elemento 339046 || AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO — FICHA 489 — Fonte
de despesa 26210000000 — Transferências de Fundo a Fund
de Recursos do SUS provenientes do Gove
Estadual - R$ 3.200,00
A
AVR
ALPINÓPOLIS
Elemento | 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
de despesa JURÍDICA - FICHA 488 — Fonte 26210000000 —
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Governo Estadual —- R$
7.000,00
Órgão 02011 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNDO |
MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Função 10 SAUDE
Sub- 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA |
Função
[Programa 2754 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
| SAUDE
Projeto 1 2334 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE
Elemento 319004 | CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO -
de despesa | FICHA 518 — Fonte 26210000000 — Transferências
de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - R$ 49.355,00
” Elemento | 339030 | MATERIAL DE CONSUMO - FICHA 524 — Fonte
de despesa 26210000000 — Transferências de Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - R$ 108.000,00
Elemento 339046 | AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO — FICHA 527 - Fonte.
de despesa 26210000000 — Transferências de Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - R$ 1.600,00
Elemento 339039 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA
de despesa JURÍDICA — FICHA 526 - Fonte 26210000000 —
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do |
SUS provenientes do Governo Estadual — R$|
Es 39.000,00 |
Elemento 449052 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -—
de despesa FICHA 528 — FONTE 26210000000 — Transferências
de Fundo a Fundo de Recursos do S
provenientes do Governo Estadual - R$ 40.000,0
ALPINÓPOLIS
Órgão 02011 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO |
| MUNICIPAL DE SAUDE |
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE — FUNDO |
| MUNICIPAL DE SAÚDE
| Função “10 | SAÚDE
Sub- 303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPEUTICO
Função
Programa 2743 GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Projeto 2.302 PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E
INSUMOS |
Elemento 449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE —.
de despesa FICHA 509 — FONTE 26010000000 — Transferências |
de Fundo a Fundo de Recursos do SUS.
provenientes do Governo Federal - Bloco de.
Estruturação — R$ 35.083,13
Órgão 02011 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade 001 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO |
MUNICIPAL DE SAÚDE
Função | 10 SAÚDE
Sub- — 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Função
Programa 2742 | EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
Projeto 2235 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO DE
MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - GESTÃO
| PLENA
Elemento 335041 CONTRIBUIÇÕES - FICHA 459 - FONTE
de despesa 16210000000 — Transferências de Fundo a Fundo
de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual — R$ 770.000,00
Art. 2º Para atender as despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo,
de acordo com o artigo 43, S 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado
utilizar recursos provenientes superávit financeiro na Fonte — 26210000000/ -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual, no valor de R$ 711.903,00 (setecentos e onze mil, novecentos e três reais),
o"
PE aiA
E
ASA
Fonte — 26010000000 —- Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal — Bloco de Estruturação, no valor de R$ 35.083,13
(trinta e cinco mil, oitenta e três reais e treze centavos) e da anulação — Fonte
16210000000 — Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual, no valor de R$ 770.000,00 (setecentos e setenta mil reais).
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 — ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2740 - EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 1.111 - ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Fonte de Recurso:
16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual - Ficha: 435 — R$ 2.000,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2740 — EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAUDE
Projeto 2.294 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
31901100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL - Fonte de
Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - Ficha 437 — R$ 10.000,00
319013000000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 438 — R$ 1.600,00
31901600000 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL - Fonte de
Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - Ficha 439 — R$ 1.000,00
31909400000 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHITAS - Fonte
Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do 5
provenientes do Governo Estadual - Ficha 440 — R$ 1.000,00
At
ASDA
ALPINÓPOLIS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 442 — R$ 8.200,00
33904600000 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 446 — R$ 1.800,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 301 - ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2778 - ATENÇÃO DOMICILIAR
Projeto 2.365 - AQUISIÇÃO DE OXIGÊNIOS DE PRESCRIÇÃO ESPECIAL PARA
ATENDIMENTO DE USUÁRIOS DO SUS
39903000000 - MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 450 — R$ 300.000,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 2742 — QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Projeto 1.129 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS PARA
O CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSOCIAL (CAPS |).
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - Fonte de Recurso:
16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual - Ficha 457 - R$ 10.000,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL /DE
SAUDE .
Função 10 - SAUDE
Subfunção 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
A
tg,
TA.
AVDA
ALPINÓPOLIS
Programa 2742 — QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Projeto 2.235 - MAN. DAS ATIV. DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO
DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
33504200000 — AUXÍLIOS - Fonte de Recurso: 16210000000 - Transferências de
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Ficha 460 —
R$ 100.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA - Fonte
de Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - Ficha 461 — R$ 20.000,00
44504200000 — AUXÍLIOS - Fonte de Recurso: 16210000000 - Transferências de
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Ficha 462 —
R$ 100.000,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 2742 — QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Projeto 2.300 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL
31900400000 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Fonte de Recurso:
16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual - Ficha 481 — R$ 30.000,00
31909400000 —- INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS - Fonte de
Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - Ficha 485 — R$ 1.000,00
33903000000 —- MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 487 — R$ 30.000,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA - Fofite
de Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do s
provenientes do Governo Estadual - Ficha 488 — R$ 7.000,00
E"
a A
soa
33904600000 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 489 — R$ 1.800,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 302 — ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa 2742 — QUALIFICAÇÃO DO ACESSO AOS SERVIÇOS DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE
Projeto 2.358 — OPERACIONALIZAÇÃO DO TRANSPORTE ELETIVO EM SAÚDE
33903000000 — MATERIAL DE CONSUMO - Fonte de Recurso: 16210000000 -
Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo
Estadual - Ficha 492 — R$ 130.000,00
Órgão 02011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
Unidade 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
Função 10 - SAÚDE
Subfunção 303 - SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÉUTICO
Programa 2743 — GARANTIA DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Projeto 2.302 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS
31900400000 —- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - Fonte de Recurso:
16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual - Ficha 498 — R$ 7.200,00
31901100000 — VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL - Fonte de
Recurso: 16210000000 - Transferências de Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Estadual - Ficha 499 — R$ 7.400,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2026/2029, nos moldes e naquilo que
for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis/MG(24 de abril de 2026.
Rafael Henrique dá Silva Freire
Prefeito Municipal
A
A a,
spa
ALPINÓPOLIS
Alpinópolis/MG, 24 de abril de 2026.
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei nº 025, de 24 de abril de
2026, que “Dispõe sobre Abertura de Crédito Suplementar ao
Orçamento Vigente e dá outras providências.”
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por finalidade a abertura de crédito
suplementar por superávit financeiro em rubrica orçamentária específica, no orçamento do
exercicio de 2026, no valor de R$ 746.986,13 (setecentos e quarenta e seis mil,
novecentos e oitenta e seis reais e treze centavos) e R$ 770.000,00 (setecentos e setenta
mil reais) provenientes de anulações de dotações orçamentárias, resultando no montante
de R$ 1.516.986,13 (um milhão, quinhentos e dezesseis mil, novecentos e oitenta e seis
reais e treze centavos) para a Secretaria Municipal de Saúde.
A abertura do presente crédito se faz necessária para assegurar a
continuidade e a qualidade dos serviços públicos de saúde, possibilitando a adequada
alocação de recursos em áreas prioritárias, especialmente diante da crescente demanda
por atendimentos, aquisição de insumos, manutenção de serviços e demais ações
essenciais ao pleno funcionamento da rede municipal de saúde. Ressalta-se que a
utilização do superávit financeiro não compromete o equilíbrio das contas públicas, uma
vez que se refere a recursos já disponíveis, oriundos de exercicios anteriores. Da mesma
forma, a anulação de dotações foi realizada de forma criteriosa, sem prejuízo das ações
inicialmente previstas, priorizando a eficiência na gestão orçamentária.
Assim, em virtude da necessidade da adoção da medida tratada
neste Projeto de Lei, aguardamos que Vossas Excelências o aprovem da forma como
está proposto, pedindo que a sua tramitação se dé em caráter de urgência. uma vez que
estão atendidos os regramentos previstos no art 212, $ 1º, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alpinópolis.
É o que esperamos de Vossas Excelências e desde já firmamo-nos
com elevada estima e distinta consideração!
Alpinópolis/MG, 24 de abril de 2026.
+
EUA
Rafael Henrique dá Silva Freire
Prefeito Municipal
ALPINÓPOLIS
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta
A
é
ASPA
ALPINÓPOLIS
Declaração
Declaro, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, de acordo com o
disposto no art. 55, inciso Il da Lei Complementar nº 166, de 31 de março de 2022 e para
atender o regramento previsto no inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, que a geração das despesas referente ao Projeto de Lei nº 025, de 24
de abril de 2026, para atender as demandas desta Secretaria, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2026 e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alpinópolis, 24 de abril de 2026.
|
SANDRA MARA MO ÍA SILVEIRA BORGES
q
Secretária Municipal de Saúde.
ALPINÓPOLIS
Declaração
Declaro, na qualidade de Secretária Municipal de Saúde, de acordo com o
disposto no art. 55, inciso Il da Lei Complementar nº 166, de 31 de março de 2022 e para
atender o regramento previsto no inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 04
de maio de 2000, que a geração das despesas referente ao Projeto de Lei nº 025, de 24
de abril de 2026, para atender as demandas desta Secretaria, tem adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2026 e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alpinópolis, 24 de abril de 2026.
|
SANDRA MARA MO A SILVEIRA BORGES
Secretária Municipal de Saúde.