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materia nº 29/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2026
Date 2026-04-30
Ementa"Altera a Lei Municipal nº 2.364, de 14 de junho de 2022, para instituir, em capítulo próprio, o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, e dá outras providências."
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