materia nº 2/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINOPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 3 DE JANEIRO DE
2025.
Dispõe sobre criação da Função Gratificada de Orientador
Pedagógico para Educação Infantil e Ensino Fundamental |, no
âmbito da Rede Municipal de Educação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alpinópolis, com base nas
disposições constantes do art. 54, parágrafo único, inciso VI c/c
art. 85, incisos IV, XII, XII e XXXII, ambos da Lei Orgânica
Municipal resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criadã, no âmbito da Rede Municipal de Educação, a Função Gratificada de
Orientador Pedagógico para atender às demandas da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental |.
Art. 2º Compete a
| - Planejar, aco
escolares da
Il - Promover açõ
HI - Articular e m
estudantes,
garantindo
Orientador Pedagógico:
anhar e avaliar os processos pedagógicos desenvolvidos nas unidades
Educação Infantil e do Ensino Fundamental I;
Ts formação continuada para os docentes e equipe técnica das escolas;
iar o diálogo entre os professores, a gestão escolar, as famílias e os
a execução do projeto pedagógico da escola;
IV - Propor e acompanhar intervenções pedagógicas para a melhoria da aprendizagem;
V - Desenvolver
vigentes no munici
VI - Monitorar e
ii estratégias pedagógicas alinhadas às políticas educacionais
i |
io;
avaliar o desempenho acadêmico dos estudantes, sugerindo ajustes
necessários às picas pedagógicas.
VII - Levar para |
Secretaria de Educação as demandas pedagógicas referentes aos
monitoramentos e ficompanhamen os nas escolas.
Art. 3º Os requisit
| - Graduação em
H - Experiência mí
edagogia ou áreas afins;
ma de 02 (dois) anos na Educação Infantil ou Ensino Fundamental |;
A para a ocupação da Função Gratificada criada por esta Lei são:
Hi - Preferencialmgnte, pós-graduação em Gestão Escolar, Coordenação Pedagógica ou
áreas correlatas.
IV- A escolha será|
Art. 4º A carga h
por “perfil” e indicação da Secretária de Educação (SEED).
ária semanal deverá corresponder com aquela do cargo efetivo.
tro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro
IMG - CEP: 37.940-000
(35) 3523-1808 ou (3
prefeituraDalpinopolis.mg.gov.br
Art. 5º A design
Pedagógico será
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
ão do servidor para a ocupação da Função Gratificada de Orientador
ita por Portaria.
Art. 6º O valor da Função Gratificada será de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento
básico do pi efetivo, titular do cargo de Professor Regente de Turma ou Regente de
Aula ou Supervis:
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
== ll
Rua o Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinóp:
ol|s/MG - CEP: 37.940-000 prefeituraDalpinopolis.mg.gov.br
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