PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
Alpinópolis, em 03 de janeiro de 2025.
Exposição de Motivos ao Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 3 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras.
Senhoras Vere:
“Dispõe sobre
Anexo | da
providências.”
A
metemos para apreciação e deliberação dos Senhores Vereadores e das
oras o Projeto de Lei Complementar n.º 003, de 03 de janeiro de 2025, que:
criação do cargo de Professor Regente de Aula em Língua Inglesa no
i Complementar n.º 142, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras
criação do referido cargo vem atender à uma solicitação que nos foi pela
Secretária de EdLicação para atendimento de suas demandas escolares.
Responsabilida
D
venha a ser apr:
R
Segue em anexo a declaração de que trata o art. 16, incisos | e Il da Lei de
ke Fiscal.
|
ante do exposto, esperamos que o Presente Projeto de Lei Complementar
ado por Vossas Excelências, em seu formato original.
fêqueremos a convocação de reunião extraordinária para apreciação e votação
do referido Projeto de Lei Ordinária, de conformidade com o disposto no artigo 85, inciso XXXIV
da Lei Orgânica
tendo em vista
regramento nabo no art. 212, $1º do Regimento
Respeitosamente.
Excelentíssimo
Sebastião Ribei
DD. Presidente
Nesta.
do Município, pedindo que sua tramitação se dê em regime de URGÊNCIA,
relevância do assunto nele tratado. Tudo isso ainda com observância do
rno desta Câmara Municipal.
Senhor
Neto
o
ha Câmara Municipal de Alpinópolis
Rua bi Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro
Alpinój
(35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
lis/MG - CEP: 37.940-000 prefeituraDDalpinopolis.mg.gov.br
EN SO
8
Art. 1º Fica cri
cargo de provi
lotado na Secre
semanais.
Parágrafo úni
presente artigo
sete centavos),
alimentação.
Art. 2º Fica auto!
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribui
REGENTE DE
Complementar n
I-- Contribuir
Político Pedagógico da es
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINOPOLIS
Governo do povo, cidade de todos,
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 003, DE 3 DE JANEIRO DE
2025
Dispõe sobre a criação do cargo de Professor Regente de Aula em
Língua Inglesa no Anexo | da Lei Complementar n.º 142, de 27 de
dezembro de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso de suas atribuições
legais dispostas nos arts. 54, parágrafo único, incisos V e VI Cic
art. 85, incisos IV, XII, XIII, XXXII, todos da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
o no Anexo | da Lei Complementar n.º 142, de 27 de dezembro de 2018 0
Mens efetivo PROFESSOR REGENTE DE AULA EM LÍNGUA INGLESA,
faria Municipal de Educação, com carga horária de 25 (vinte e cinco) horas
O vencimento inicial mensal para o cargo de que trata o caput do
|
dis de R$ 2.862,77 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e
acrescido das demais vantagens pecuniárias, bem como do vale-
zada a abertura de 08 (oito) vagas para o cargo descrito no art. 1º.
ções para o cargo de PROFESSOR
que passarão a constar do Anexo Ill da Lei
2018:
LA EM LÍNGUA INGLESA,
142, de 27 de dezembro de
|
para a elaboração e atualização do Regimento Escolar e do Projeto
cola, alinhando as práticas de ensino às necessidades e
realidades|hios alunos do Ensino Fundamental |.
Il- Planejar & executar aulas interativas e adequadas à faixa etária do Ensino
Fundamental |, com atividades lúdicas que desenvolvam o interesse e a familiaridade
com a Línglia Inglesa. =
Hl- Elaborar
Rua Mae
Alpinópol
a
escuta (Li lening), fala (Speaking), leitura (Reading) e escrita (Writing), cdm
nas ab des de escuta e fala, conforme a BNCC.
vidades didáticas que promovam o desenvolvimento das habilidádes de
ênfasé
ro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro
t (35) 3523-1808 ou (35) -2791
EG - CEP: 37.940-000
prefeituraDalpinopolis.mg gov.br
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Governo do povo, cidade detodos,
demais
V- Participa
Fundaméntal 1, aprimorando metodologias de ensino de Inglês para crianças.
VI- Desenvolver planos de ensino adaptados ao nível cognitivo e Socioemocional dos
alunos, pfomovendo a interação e o aprendizado ativo.
Vil-Ministrar jaulas conforme o plano curricular da escola, garantindo a continuidade dos
objetivos uia le
IV- mas com a equipe pedagógica na integração dos conteúdos de Inglês às
VIII- Identificar alunos com dificuldades e Propor estratégias individualizadas de
Fecuperação, incluindo atividades de reforço.
IX- Promoverllum ambiente favorável ao aprendizado, aplicando práticas de disciplina
Positiva que incentivem O respeito e a colaboração.
X- Realizar dpaliações diagnósticas e formativas, fornecendo feedback Personalizado
XI- Participar |de reuniões Pedagógicas e eventos escolares, contribuindo para o
acompanhamento do desenvolvimento dos alunos.
XIl-Manter-se Quatizado sobre metodologias e ferramentas de ensino de Língua Inglesa,
integrando Inovações pedagógicas.
XIII- Colaborar com a equipe escolar Para o cumprimento das metas pedagógicas e
organizaçãt das atividades.
XIV- Seguir as diretrizes educacionais da legislação vigente, assegurando
conformidade com as normas aplicáveis ao Ensino Fundamental |.
XV- Prpelitar outras atividades compatíveis com a função, contribuindo para o
alcance dos Objetivos pedagógicos.
Art. 4º Para fins d ca E na Lei Complementar nº 142, DE 27/12/2018, o cargo
criado será inseri no Capítulo || — Da Composição: Classe dos Docentes: Professor
Regente de Aulas Língua Inglesa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
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Rua Maestr Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis/ME - CEP: 37.940-000 Prefeitura alpinopolis.mg.gov.br
Objetivando ate
de maio de 200
ao Projeto de
sobre a criação
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Governo do povo, cidade de tados.
der o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
), segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo
ei Complementar nº 003, de 03 de janeiro de 2025 que “Dispõe
do cargo de Professor Regente de Aula em Lingua Inglesa no
Anexo | da lei (Gomplementar nº 142, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras
providências”.
Especificaçã
Despesa estinl
Receita orçamel
estimada
Il
2025 2026 2027
R$379.078,26 R$398.032,17 R$417.933,78
R$80.870.000,00 | R$81.200.000,00 | R$81.900.000,00
Estimativa do |
Orçamentário-Fink
Praça C
Alpinópolis-MG/CEP 37.940-000
0,4687% 0,4901% 0,5102%
Elisângela cimento Vilela
CRC MG 112269/0-1
nego Vicente Bianchi, nº 107, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
prefeituraQDalpinopolis.mg.gov.br
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ALPINÓPOLIS
Govemo do povo, cidade de todos.
Declaração
Declaro, na qualidade de Secretária de Educação de acordo com o disposto
no art. 55, incisg Il da Lei Complementar nº 166, de 31 de março de 2022 e para
atender o regramento previsto no inciso Il, do art. 16 da Lei Complementar nº. 101,
de 04 de maio de 2000, que a geração das despesas referente ao Projeto de Lei
Complementar nº 003, de 03 de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre a criação do
cargo de Professor Regente de Aula em Língua Inglesa no Anexo | da lei
Complementar np 142, de 27 de dezembro de 2018 e dá outras providências” tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária de 2025 e
compatibilidade om o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Alpinópolis, 03 de janeiro de 2025.
Núbia Maria dos Reis Freitas
Secretária de Educação
nego Vicente Bianchi, nº 107, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
is-MG/CEP 37.940-000 prefeituraDalpinopolis.mg.gov.br