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PROJETO DE LEI N.º 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento Vigente e
dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso das atribuições legais
previstas no art. 85, incisos III, IV e IX, “c” da Lei Orgânica Municipal,
resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial junto ao orçamento vigente, no
total de R$1.154.200,00 (um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil e duzentos reais), conforme
especificado:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade
orçamentária
02XX SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO,
COMUNICAÇÃO E IMPRENSA
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa XXXX PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES
DO GOVERNO MUNICIPAL
Atividade/
Projeto/Operação
especial
2.XXX MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE GOVERNO, COMUNICAÇÃO E
IMPRENSA
Elemento de
despesa
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL – Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados
de Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$433.000,00
Elemento de
despesa
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$65.500,00
Elemento de
despesa
319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS –
Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$5.000,00
Elemento de
despesa
339014 DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$20.000,00
Elemento de
despesa
339030 MATERIAL DE CONSUMO – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$20.000,00
Elemento de 339033 Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte
2
despesa 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos -
(Livre) – Ficha XXX R$3.000,00
Elemento de
despesa
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA
FÍSICA – Fonte 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$500,00
Elemento de
despesa
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA
JURÍDICA – Fonte 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha XXX
R$15.000,00
Elemento de
despesa
339046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$100,00
Elemento de
despesa
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –
Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$3.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade
orçamentária
02XX SECRETARIA MUNICIPAL DE ORÇAMENTO,
PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA GOVERNAMENTAL
Função 04 ADMINISTRAÇÃO
Sub-Função 121 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Programa XXXX ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E EFICIÊNCIA
GOVERNAMENTAL
Atividade/
Projeto/Operação
especial
2.XXX MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ORÇAMENTO, PLANEJAMENTO E
EFICIÊNCIA GOVERNAMENTAL
Elemento de
despesa
319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL – Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados
de Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$128.000,00
Elemento de
despesa
319013 OBRIGAÇÕES PATRONAIS – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$20.000,00
Elemento de
despesa
319094 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS –
Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$5.000,00
Elemento de
despesa
339014 DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$1.000,00
3
Elemento de
despesa
339030 MATERIAL DE CONSUMO – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$1.000,00
Elemento de
despesa
339033 Passagens e Despesas com Locomoção – Fonte
15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos -
(Livre) – Ficha XXX R$500,00
Elemento de
despesa
339036 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA
FÍSICA – Fonte 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$500,00
Elemento de
despesa
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA
JURÍDICA – Fonte 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha XXX
R$210.000,00
Elemento de
despesa
339040 33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
JURÍDICA – Fonte 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha XXX
R$220.000,00
Elemento de
despesa
339046 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – Fonte 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) – Ficha
XXX R$100,00
Elemento de
despesa
449052 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE –
Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) – Ficha XXX R$3.000,00
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a utilizar recursos provenientes da anulação das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0201 - GABINETE DO PREFEITO
020201.0412227152.242 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO
PREFEITO
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 1 R$325.000,00
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 2 R$ 46.000,00
31909400000 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 3 R$5.000,00
4
33901400000 - DIÁRIAS -PESSOAL CIVIL 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 4 R$20.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 5 R$20.000,00
33903300000 - Passagens e Despesas com Locomoção 15000000000 - Recursos não
Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 6 R$ 3.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 7 R$500,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 8 R$5.000,00
33904600000 - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 9 R$100,00
44905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15000000000 - Recursos
não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 10 R$3.000,00
020201.0412227152.252 - HOMENAGENS, RECEPÇÕES E FESTIVIDADES
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 11 R$5.000,00
33903600000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA FÍSICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 12 R$500,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 13 R$10.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0205 - SECRETARIA DE FAZENDA
020205.0412127162.259 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTABILIDADE
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 76 R$ 220.000,00
33904000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO -
PESSOA JURÍDICA 15000000000 - Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 77
R$ 210.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0208 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PLANEJAMENTO, OBRAS E
SERVIÇOS
31901100000 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 152 R$40.000,00
5
31901300000 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 153 R$6.000,00
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 157 R$17.500,00
33903900000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA 15000000000 -
Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 159 R$13.100,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RURAL E MEIO
AMBIENTE
020214.2060627512.328 - MANUTENÇÃO DO SETOR DE ESTRADAS E RODAGENS
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 663 R$34.500,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0212 - SECRETARIA DE SAÚDE - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
020212.1030227420.160 - HCR
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 672 R$30.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO RURAL E MEIO
AMBIENTE
020214.2060627490.119 - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO
PACHECO
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 637 R$10.000,00
020214.2060627490.120 - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO - BAIRRO PAULISTA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 638 R$10.000,00
020214.2060627490.125 - SUBVENÇÃOA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITÁRIO - BAIRRO SERTÃO GRANDE
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 639 R$10.000,00
020214.2060627490.126 - SUBVENÇÃO ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO -BAIRRO BARREIRO
6
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 640 R$10.000,00
020214.2060627490.161 - SUBVENÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
COMUNITARIO - BAIRRO PRATA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 675 R$10.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0213 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL -
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
020213.0824427442.380 - GRUPO APOIO OR. PASSOS E REGIAO - GAPOR
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 673 R$10.000,00
020213.0824427442.381 - VPV - VENTANIA PELA VIDA
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 674 R$30.000,00
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0204 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO URBANO
020204.0618327182.382 - SUBVENÇÃO AO CONSEP - CONSELHO COMUNITARIO DE
SEGURANÇA PUBLICA DE ALPINOPOLIS
33504300000 - SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte 15000000000 - Recursos não Vinculados de
Impostos - (Livre) Ficha 676 R$50.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º,
até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis/MG, de 03 de janeiro de 2025.
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de V.Exa. e dos demais edis o Projeto de Lei nº 001
de 03 de janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto tem por objetivo criar rubrica orçamentária para possibilitar o uso do
Crédito Especial junto ao orçamento de 2025, sendo destinado do valor total de R$1.154.200,00
(um milhão, cento e cinqüenta e quatro mil e duzentos reais), para atender as alterações
necessárias da Lei Complementar n.º 166, de 31 de março de 2022, por nós editada, após
testada nestes quase 3 (três) anos, necessita de algumas modificações para torná-la ainda
mais eficaz.
Para isso será necessário a alteração do orçamento contemplando os novos
recursos e as atividades que serão desenvolvidas, para abertura desse crédito.
Requeremos a convocação de reunião extraordinária para apreciação e votação do
referido Projeto de Lei Ordinária, de conformidade com o disposto no artigo 85, inciso XXXIV da
Lei Orgânica do Município, pedindo que sua tramitação se dê em regime de URGÊNCIA, tendo
em vista a relevância do assunto nele tratado. Tudo isso ainda com observância do regramento
previsto no art. 212, §1º do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Cordialmente,
Alpinópolis/MG, 03 de janeiro de 2025.
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Prefeito do Município
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta