PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo da povo, cidade de todos.
Alpinópolis/MG, 17 de janeiro de 2025.
Ofício n.º 015/2025
Senhor Presidente,
Com os meus cordiais cumprimentos, estamos enviando a esta Egrégia Casa. o
Projeto de Lei Ordinária n.º 006 2025, que dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento
Vigente e dá outras providencias.
Requeremos que sua tramitação se dê em regime de URGÊNCIA, tendo em
vista a relevância do assunto nele tratado e o interesse público urgente intrínseco no mesmo, tudo isso
ainda com observância do regramento previsto no art. 212, $1º do Regimento Interno desta Câmara
Municipal.
Sendo só para o momento, contamos com a costumeira atenção de Vossa
Excelência.
Cordialmente,
Silva Freire
nicipal
Rafael Henriq
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta. CAMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
UI! Q
PROTOCOLO GERAL 23/2025 pai
Data: 17/01/2028 - Horário: 15: Carvalho Paim
Legislativo o 18:82 Haigine de
dor Matrícula 000002
cabia Muni de Alpinópolis
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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ALPINÓPOLIS
CIDADE DO FUTURO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Enviamos para a deliberação de V.Exa. e dos demais edis o Projeto de
Lei nº 006 de 17 de janeiro de 2025, que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto tem por objetivo criar rubrica orçamentária para possibilitar o
uso do Crédito Especial junto ao orçamento de 2025, sendo destinado do valor total de R$
R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), sendo o valor de R$100.000,00 (cem mil
reais) para a Rede Divino Zelo de Assistência Social, o valor de R$130.000,00 (cento e
trinta mil reais) para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Alpinópolis e o
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para o Lar do Idoso Monsenhor Ubirajara Cabral,
todos indicado pelo Deputado Federal Emidinho Madeira.
E o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) indicado pelo
Deputado Federal Odair Cunha, para Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Alpinópolis.
Para isso será necessário a alteração do orçamento contemplando os novos
recursos e as atividades que serão desenvolvidas, para abertura desse crédito.
Assim, em virtude da necessidade da adoção da medida tratada neste
Projeto de Lei, aguardamos que Vossas Excelências o aprovem da forma como está
proposto, pedindo que a sua tramitação se dê em caráter de urgência, uma vez que
estão atendidos os regramentos previstos no art. 212, 8 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Alpinópolis.
É o que esperamos de Vossas Excelências e desde já firmamo-nos com
elevada estima e distinta consideração!
Alpinópolis/MG, 17 dé janeifo de 2025
Rafael Henrique
Prefeito.
Excelentíssimo Senhor
Sebastião Ribeiro Neto
DD. Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Nesta
A A e O DD me e sms
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ALPINÓPOLIS
CIDADE DO FUTURO
PROJETO DE LEI N.º 006, DE 17 DE JANEIRO DE 2025.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao Orçamento
Vigente e dá outras providências.”
O Prefeito do Município de Alpinópolis, no uso das
atribuições legais previstas no art. 85, incisos III, IV e IX,
“c” da Lei Orgânica Municipal, resolve propor a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial junto ao orçamento vigente, no
total de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), conforme especificado:
Órgão 02 Prefeitura Municipal |
Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL |
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Sub-Função 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa XXXX REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS
COM DEFECIÊNCIA
Projeto 0.XXX | SUBVENÇÃO A APAE -SIGTV — ESTRUTURAÇÃO DA |
| REDE DE SERVIÇOS SUAS — CUSTEIO
Elemento de |335043 | SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 26600003110
despesa Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
| Assistência Social — FNAS — Emenda Parlamentar |
Individual R$130.000,00 |
Órgão 02 Prefeitura Municipal |
Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTENCIA E |
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO UNICIPAL |
| DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade . |
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro
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(35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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ALPINÓPOLIS
CIDADE DO FUTURO
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
Sub-Função 242 ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa XXXX REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SERVIÇO DE
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS
COM DEFECIÊNCIA |
Projeto 0.XXX AUXÍLIO PARA A APAE -SIGTV — ESTRUTURAÇÃO
DA REDE DE SERVIÇOS SUAS — INVESTIMENTO
Elemento de | 445052 AUXÍLIOS — Fonte 26600003110 Transferência de
despesa Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social —|
FNAS — Emenda Parlamentar Individual R$150.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E|
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Subunidade |
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL . |
Sub-Função 243 ASSISTÊNCIA ACRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
Programa 2744 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E
Projeto 0.XXX SUBVENÇÃO AO LAR SANTO ANTÔNIO — REDE |
DIVINO ZELO — SIGTV — ESTRUTURAÇÃO DA REDE | |
DE SERVIÇOS SUAS — CUSTEIO |
Elemento de | 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 26600003110 |
despesa Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social — FNAS — Emenda Parlamentar
Individual R$100.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal |
Unidade 0213 SECRETARIA DE ASSISTÊNCI E.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FUNDO MUNIC PAL |
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL A |
Subunidade a]
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro
Alpinópolis/MG — CEP: 37.940-000
(35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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ALPINÓPOLIS
Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Sub-Função 241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
Programa 2744 ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto 0XXX | SUBVENÇÃO AO LAR DO IDOSO MONSENHOR.
UBIRAJARA CABRAL — SIGTV — ESTRUTURAÇÃO DA
REDE DE SERVIÇOS SUAS — CUSTEIO
|
Elemento de | 335043 SUBVENÇÕES SOCIAIS - Fonte 26600003110 |
despesa Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
| Assistência Social — FNAS — Emenda Parlamentar |
Individual R$100.000,00 |
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes SUPERÁVIT Financeiro do
exercício Fonte 26600003110 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social - FNAS — Emenda Parlamentar Individual R$480.000,00 nos moldes
da Lei nº 4.320/64.
Art. 3º Esta Lei autoriza o Chefe do poder Executivo a atualizar e/ou reajustar, naquilo
que for necessário, a Lei 2.542, de 20 de dezembro de 2024, que autoriza concessão e
subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências.
Art. 4º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º,
até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Alpinópolis/MG, de 17 de janeifo de 2025.
Rafael Henrique da Silva Freire
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3, Lote | - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(vcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 310190420240003
Í. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano | Número
EMENDA 2024 | 202414070010
2. Ente Federado Indicado:
UF | Esfera Município
MG | MUNICIPAL ALPINOPOLIS
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 14.868.373/0001-93
3. Dados da Programação:
Ano | Número | Funcional Programática
2024 | 310190420240003 | 082445131219G0031
GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 150.000,00 Total Programação: R$
150.000,00
Situação: Programação Enviada para Complementação/Retificação do Gestor
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
Número Processo SEI: 71000085985202469
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho |
Nº PTRES
Nº Plano Interno GND
Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Data da Ordem
Ordem Bancária pa
Bancária
GND
| Banco | Agência
Conta Corrente
Não foram encontrados dados de pagamento para esta programação.
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALPINÓPOLIS
Endereço: RUA PROFESSOR TELES, nú 525 , BAIRRO:
CNPI/CGC: 20.939.567/0001-55 SÃO BENEDITO, CIDADE: ALPINÓPOLIS
GND3: R$ 0,00 GNDA4: R$ 150.000,00 Total Indicado: R$ 150.000,00)
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Proteção Social Especial paraRUA PROFESSOR TELES, nú 525, SÃO BENEDITO,
Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias ALPINÓPOLIS - MG
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
Tenda
Aparelho de Ar Condicionado
Notebook
Forno elétrico
Fogão
4
4
Caixa Acústica 2
2
1
]
4
Ventilador
Armário 6
Cadeira 40
Poltrona
Batedeira
|Depurador/Purificador de Ar
Espremedor de Frutas
Freezer
Fritadeira
Furadeira
Impressora
Máquina de Moer Carne
Sanduicheira Elétrica
Arquivo
Extintor de Incêndio
Secador de Cabelo
Forno Microondas
Computador
Efoj-joftototoj=fof==|=T=fot=To
Mesa
Espelho de Parede
[)
Tatame
[08
o
Geladeira
Liquidificador
Máquina de Costura
Multiprocessador
Relógio de Parede
Botijão de Gás
Carrinho de Mão
Prancha de Cabelo (Chapinha)
Smartphone
Tablet
toj—Itoj—|=—[atioirroie(o
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS, Trecho 3,Lote | - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(vcidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 310190420240002
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso | Ano Número
EMENDA | 2024 202439760001
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
MG MUNICIPAL ALPINOPOLIS
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ: 14.868.373/0001-93
3. Dados da Programação:
Ano | Número Funcional Programática
2024 | 310190420240002 082445131219G0031
GND 3: R$ 330.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
330.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - EMENDAS INDIVIDUAIS 2024
[Número Processo SEI: 71000020767202489
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho | Ano Empenho Nº PTRES
Nº Plano Interno GND
Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da rela GND Banco Agência Conta Corrente
Bancária
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 014184 00000022085X
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 — loisi84 000000221074
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 014184 00000023575X
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 014184 00000022765X
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 014184 000000227668
9724 19/12/2024 3 - Custeio 001 014184 000000227676
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - Rede Divino Zelo de Assistência Social
Endereço: Cônego Vicente Bianchi, nú 16, BAIRRO: Centro,
CNPJ/CGC: 19.003.606/0003-70 CIDADE: ALPINÓPOLIS
GND3: R$ 100.000,00 GNDA4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos
Cônego Vicente Bianchi, nú 16, Centro, ALPINÓPOLIS - MG
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
6.2 - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE ALPINÓPOLIS
CNPJ/CGC: 20.939.567/0001-35
Endereço: RUA PROFESSOR TELES, nú 525
BAIRRO: SÃO BENEDITO, CIDADE: ALPINÓPOLIS
GND3: R$ 130.000,00
GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 130.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço
Endereço
Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas
com Deficiência, Idosas e suas Famílias
RUA PROFESSOR TELES, nú 525, SÃO BENEDITO,
ALPINÓPOLIS - MG
J
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item
| | Quantidade Vinculada
6.3 - Lar do Idoso Monsenhor Ubirajara Cabral
Endereço: Rua José Jacinto Ribeiro, nú 100 , BAIRRO: São Benedito,
CIDADE: ALPINÓPOLIS
GND3: R$ 100.000,00 IGND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
CNPJ/CGC: 20.930.434/0001-06
6.3.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento
A Rua José Jacinto Ribeiro, nú 100, São Benedito, ALPINÓPOLIS - MG
Institucional
6.3.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item | Quantidade Vinculada
SIGTV
Ê tiome (ntps:isigtucidadania gov br)
Espelho (https://sigtv.cidadania.gov.br/espelhoProgramacao)
Espelho da Programação (https://sigtv.cidadania.gov.br/espelhoProgramacao)
Gestor
spelho das Programações:
Por Ano Por Programação Por Emenda
2024
Municipal
MG
ALPINOPOLIS
BB
Tipo Nº
Documento Documento Parlamentar
Emenda 202413490009 Aécio Neves
Emenda 202414070010 ODAIR
CUNHA
Emenda 202439760001 EMIDINHO
MADEIRA
Ur
MG
MG
MG
Município
ALPINOPOLIS
ALPINOPOLIS
ALPINOPOLIS
Es
serv
Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
Número da
Programação GND
310190420240001 4
310190420240003 4
310190420240002 3
Versão 1.8.0
Pesquisar
Valor da
Programação
R$ 350.000,00
R$ 150.000,00
R$ 330.000,00
Nota
Empenho
402599
406782
401338
Data
Empenho
26/04/2024
23/12/2024
10/04/2024
Ordem
Bancária
5778
11187
9724
Data OB
01/07/2024
30/12/2024
19/12/2024
Pesquisar
Situação da
Programação
Programação
com OB
Efetivada
Programação
com OB
Efetivada
Programação
com OB
Efetivada
Ação
|]
]
Baixar Espelho PDF
Anexos
f
Baixar Espelho PDF
Baixar Espelho PDF
Anexos
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
Objetivando atender o disposto no artigo 16, |, da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, segue a estimativa de impacto orçamentário financeiro relativo
ao Projeto de Lei nº 006, de 17 de janeiro de 2025 que “Dispõe sobre abertura de
crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências”.
Especificação
Despesa estimada R$480.000,00 | [o
Receita orçamentária | p580.870.000,00 | R$81.200.000,00 | R$81.900.000,00
estimada
Estimativa do Impacto 0,5935%
Orçamentário-Financeiro
A
Elisângela NTE
CRC MG 112269/0-1
Praça Cônego Vicente Bianchi, nº 107, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis-MG/CEP 37.940-000 prefeituraQDalpinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Govemo do povo, cidade de todos.
Declaração
Declaro, na qualidade de Secretária de Assistência e Desenvolvimento
Social de acordo com o disposto no art. 55, inciso Il da Lei Complementar nº 166,
de 31 de março de 2022 e para atender o regramento previsto no inciso Il, do art.
16 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, que a geração das
despesas referente ao Projeto de Lei nº 006, de 17 de janeiro de 2025 que
“Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento vigente e dá outras
providências” tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária
de 2025 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Alpinópolis, 17 de janeiro de 2025.
Miriam de Lima Leite
Secretária de Assistência e Desenvolvimento Social
Praça Cônego Vicente Bianchi, nº 107, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis-MG/CEP 37.940-000 prefeituraalpinopolis.mg.gov.br