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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
Alpinópolis - Minas Gerais - Cep.:37.940-000
— E-mail: camara alpinopolisOyahoo.com.br
EMENDA Nº01, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º005, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
A Comissão Mista da Câmara Municipal, por ocasião dos debates na
Sessão, apresenta a seguinte emenda modificativa, conforme artigo 173, “d” e
seu 84º do vigente Regimento Interno, no Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica modificada na redação do artigo 27 do Projeto de Lei
Complementar n.º005/2025, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 27. O caput do art. 53, acrescido do seu parágrafo único da Lei
Complementar n.º 166, de 2022 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 53. Fica assegurado aos ocupantes de cargos
comissionados o direito às férias anuais ou proporcionais
acrescidas de um terço e 13º salário integral ou
proporcional, calculados com base no último subsídio
percebido ou remuneração, esta última se servidor público
efetivo que tenha optado pelo recebimento desta verba,
calculados com base no valor do seu último subsídio.”
Art. 2º. Esta emenda uma vez aprovada pelo Plenário, deverá ser
inserida no texto da lei, modificando o artigo mencionado.
Alpinópolis, 5 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
POA
Vereadora SUZ ILA REIS VILELA
Presidente
( N A A,
Vereador KAI ALVES CASSIAN ng
Vice-Presidente
Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA
Membro
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Ver: DOS SANTOS ESTEVES
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Vereador ANDRÉ E SOUZA VILELA
ISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
É si
rá
Vad
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Conforme normas regimentais, a presente Comissão decidiu que a
referida emenda apresentada pela Comissão Mista (EMENDA MODIFICATIVA)
no Projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre alteração da Lei
Complementar n.º166, de 31 de março de 2022 (Estrutura Administrativa
do Município de Alpinópolis) e dá outras providências”, de autoria do
Poder Executivo, EM REGIME DE URGÊNCIA, possui uma boa técnica
redacional e está dotada de legalidade, cabendo ao Plenário a análise do
mérito.
Alpinópolis, 5 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO) JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
ÁVILA REIS VILELA
Presidente l
na Alia, Coinany
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Vereadora SU
E
Veréader EDSON FÉRREIRA DA SILVA
” Membro
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA Nº01, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025
A presente emenda visa tão somente melhorarmos a redação do artigo
modificado.
Assim, na certeza que é nossa função como legisladores, melhorarmos
a redação de artigos conflituosos, esperamos a compreensão de todos os edis
e a aprovação da presente emenda.
Alpinópolis, 5 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL: “h) ê
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Vereadora SUZ: E AVILA REIS VILELA y”
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Vereador
Vice-Presidente
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Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA | VA
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Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APA DA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Vereador PED HENRIQUE DOS SANTOS MORAES
Vice> idente
CA E nais
Verea ELAINE CRIST DOS SANTOS ESTEVES
Membro
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COMISSÃO DE OBRAS, SEMI E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Vereador ANDRÉ LEÓNEL DE SOUZA VILELA
ente
Vereádor INE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
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