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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFICIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
cr ); Alpinópolis - Minas Gerais - Cep.:37.940-000
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA Nº01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A presente emenda visa tão somente melhorarmos a redação dos
artigos modificados.
Assim, na certeza que é nossa função como legisladores, melhorarmos
a redação de artigos conflituosos, esperamos a compreensão de todos os edis
e a aprovação da presente emenda.
Alpinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Vereadora SUZANA DE ÁVILA REIS VILELA
Presidente
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Vereador PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES
Vice-Presidente
Vereadora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Membro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFICIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
Alpinópolis - Minas Gerais - Cep.:37.940-000
E-mail: camara alpinopolisdyahoo.com.br
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Vereador ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA
Presidente
Vereadora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFICIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
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al MÓ
prio
EMENDA Nº01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º08, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A Comissão Mista da Câmara Municipal, por ocasião dos debates na
Sessão, apresenta a seguinte emenda modificativa, conforme artigo 173, “d” e
seu 84º do vigente Regimento Interno, no Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica modificada a redação do caput do artigo 16, que passará a
ter a seguinte redação:
“Art. 16. Com a adesão ao programa, todos os débitos
em nome do contribuinte serão consolidados, podendo
ser parcelado em valores mensais e sucessivos, com as
reduções previstas no art. 17 desta Lei, com exceção dos
débitos já protestados em cartório, desde que as parcelas
não sejam inferiores ao valor mínimo da parcela fixada no
art. 18 desta Lei.”
Art. 2º Fica modificada a redação do inciso Ill do artigo 25, que passará
a ter a seguinte redação:
Art. 25. (...)
HI - Deixar de quitar uma parcela no prazo máximo de 30
(trinta dias);
Art. 3º. Esta emenda uma vez aprovada pelo Plenário, deverá ser
inserida no texto da lei, modificando o artigo mencionado.
Alpinópolis, 17 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Vereadora SUZANA DE ÁVILA REIS VILELA
Presidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFICIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
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E-mail: camara alpinopolisOyahoo.com.br
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Vereador PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS MORAES
Vice-Presidente
Vereadora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Vereador ANDRÉ LEONEL DE SOUZA VILELA
Presidente
Vereadora ELAINE CRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
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