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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles — nº335 — São Benedito — Telefax.: (35) 3523-3444
Alpinópolis — Minas Gerais - CEP 37940-000
E-mail: camara alpinopolis()yahoo.com.br
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº2, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre alteração da Lei Orgânica do
Município de Alpinópolis.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais,
no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, conforme determina o
artigo 53, | da Lei Orgânica Municipal e artigo 166 e seguintes do Regimento Interno,
propõe a seguinte Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único no art. 40 da Lei Orgânica Municipal que
passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 40. (...)
Parágrafo único. Fica assegurado aos agentes políticos do Município,
compreendendo o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, o direito à verba
natalina, seja ela integral ou proporcional, bem como ao recebimento de um terço
de férias, ambos calculados com base no valor do último subsídio percebido.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
ERA
Vereador SEBASTIÃO RIBEIRO NETO
Presidente da Câmara Municipal de Alpinópolis
Vereadora SANDRA AP CIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Vice-Presidente
DOS SANTOS ESTEVES
2º Secretária
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