materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFICIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles - nº335 - São Benedito - Telefax.: (35) 3523-3444
Alpinópolis - Minas Gerais - Cep.:37.940-000
E-mail: camara alpinopolisdyahoo.com.br
JUSTIFICATIVA DA EMENDA Nº01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
A presente emenda visa tão somente melhorarmos a redação dos
artigos modificados.
Assim, na certeza que é nossa função como legisladores, melhorarmos
a redação de artigos conflituosos, esperamos a compreensão de todos os edis
e a aprovação da presente emenda.
Alpinópolis, 28 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, June E REDAÇÃO FINAL:
/
/,
Vereadora SUZANA (dá ek REIS VILELA
Presidente
(Pr
Vereador KAIQ E ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APA IDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Vereador P H IQUE DOS SANTOS MORAES
CA
A Sm Ger
Vereadora ELAINE CRIS INA DOS SANTOS ESTEVES
Membro
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COMISSÃO DE ei = BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
SOUZA VILELA
Véreadota ELAINE c ISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Vic Presidente,
aors / A CU,
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro
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EMENDA Nº01, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025
PROJETO DE LEI N.º 015, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a cessão de uso de
tratores e implementos agrícolas
para as associações de bairros
rurais que menciona e dá outras
providências.
A Comissão Mista da Câmara Municipal, por ocasião dos debates na
Sessão, apresenta a seguinte emenda modificativa, conforme artigo 173, “d” e
seu $4º do vigente Regimento Interno, no Projeto de Lei Complementar:
Art. 1º Fica modificada na redação do artigo 1º do Projeto de Lei n.º015,
de 17 de fevereiro de 2025, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito,
de forma exclusiva e intransferível, o uso dos tratores e implementos agrícolas
abaixo descritos, de propriedade da municipalidade, às seguintes associações
de bairros rurais:”
Art. 2º Fica modificada na redação do artigo 3º do Projeto de Lei n.º015,
de 17 de fevereiro de 2025, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A cessão de uso de que trata esta Lei terá prazo de até 5 (cinco)
anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão, podendo ser
renovada mediante termo aditivo, caso haja interesse das partes e o não
cumprimento do fim estabelecido nesta Lei resultará na revogação automática
da cessão.”
Art. 3º Fica modificada na redação do artigo 5º do Projeto de Lei n.º015,
de 17 de fevereiro de 2025, que passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Lei ou
no Termo de Cessão de Uso constante do seu Anexo |, o bem será revertido
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ao patrimônio do Município, independentemente de notificação extrajudicial ou
decisão judicial.”
Art. 4º. Esta emenda uma vez aprovada pelo Plenário, deverá ser
inserida no texto da lei, modificando o artigo mencionado.
Alpinópolis, 28 de fevereiro de 2025.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Jusfiga E REDAÇÃO FINAL:
Vereadora SUZANA. pu; ÁVILA REIS VILELA
Presidente
hn
Vereador KAIQUE ALVES CASSIANO
Vice-Presidente
Vereador EDSON FERREIRA DA SILVA
Membro
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO:
Vereadora SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
Presidente
Vereador PEDRO HENRIQU - DOS SANTOS MORAES
Veréadorá ELANESRISTINA DOS SANTOS ESTEVES
Membro
COMISSÃO DE OBRAS, BENS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
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Eloi camara alpinopolisQOyahoo.com.br
E
TINA DOS SANTOS ESTEVES
Vice-Presidente
/ fis
Vereador WAGNER LUIZ DE OLIVEIRA
Membro