| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2025 |
| Date | 2025-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E DA REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, BEM COMO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO E CONCEDE AUXÍLIO DE VALE ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 131 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.