norma nº 2565/2025

A
=
ASDa
ALPINÓPOLIS
LEI N.º 2.565, DE 5 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial ao
Orçamento Vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica
Municipal sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial junto ao
orçamento vigente, no total de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais),
conforme especificado:
Prefeitura Municipal
TURISMO
rgão 02
Unidade
' Subunidade
Função 23 COMÉRCIO E SERVIÇOS
"Sub-Função 695 TURISMO
Programa | XXXX | AÇÕES INTERLIGADAS DE FOMENTO AO
TURISMO.
"Operação AUXÍLIO PARA O SINDICATO DOS |
Especial | PRODUTORES RURAIS DE ALPINÓPOLIS-
| MG (TURISMO)
Elemento de "| 445042 | AUXÍLIOS- FICHA: XXX —
despesa FONTE:17100003220 TRANSFERÊNCIAS
| ESPECIAL DOS ESTADOS- (OUTROS)-
EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA.
| | R$221.660,00
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
a
a
EAR
ASDA
ALPINÓPOLIS
Órgão | 02 Prefeitura Municipal
| Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
| ECONÔMICO RURAL E MEIO AMBIENTE
Subunidade
' Função 606 - EXTENSAO RURAL
Sub-Função
| Programa DESENVOLVIMENTO DOS PRODUTORES
RURAIS
|
Operação 10XXX | AUXÍLIO PARA O SINDICATO DOS
Especial PRODUTORES RURAIS DE ALPINÓPOLIS-
MG
AUXÍLIO- FICHA: XXX — FONTE
15000000000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE
IMPOSTOS- LIVRE
R$178.340,00
Elemento de 445042
despesa
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do
Poder Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do excesso de
arrecadação na Fonte 17100003220 - Outras Transferências Especiais ou
Instrumentos Congéneres da União no valor de R$ 221.660,00 (duzentos e
vinte e um mil, seiscentos e sessenta reais) e Fonte 15000000000 -
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS- (LIVRE) -no valor de R$
178.340,00(cento e setenta e oito mil e trezentos e quarenta reais) recursos
provenientes da anulação das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 020901 - EDUCAÇÃO RECURSO PRÓPRIO
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
“E
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
a
Fo;
ASPa
ALPINÓPOLIS
to “
Fonte 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 229
Fonte 15000001001
R$ 43.340,00(Quarenta e três mil e trezentos e quarenta reais)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 020903 - ENSINO GERAL
33903000000 - MATERIAL DE CONSUMO
Fonte 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 285
Fonte 15000000000
R$65.000,00(sessenta e cinco mil reais)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RURAL E MEIO AMBIENTE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 15000000000 -Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 655
Fonte 15000000000
R$60.000,00 (sessenta mil reais)
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0214 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
RURAL E MEIO AMBIENTE
44905100000 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte 15000000000 -Recursos não Vinculados de Impostos - (Livre) Ficha 656
Fonte 15000000000
R$10.000,00 (dez mil reais)
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e
naquilo que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
o
g
ASA
tbapée DO r
p”
E
Art. 4º Esta Lei autoriza o Chefe do poder Executivo a atualizar e/ou reajustar,
naquilo que for necessário, a Lei 2.542, de 20 de dezembro de 2024, que
autoriza concessão e subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá
outras providências
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas
no artigo 1º, até o limite de 100% (cem por cento).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis-MG, 5 de junho de 2025.
Rafael Henrique da Silva Freire
Prefeito Municipal
——————— e me me me sm
Certifico e Dou fé, que nasta |
data, publiquei o presente no
Mural da sede da Prefeitura
Municipal
Alpinópolis(MGL | OS 222
TA
4 —— —meeeeeeeeee—————————————————————ee——————eeeeoo
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791