norma nº 214/2025

LEI COMPLEMENTAR N.º 214, DE 16 DE JANEIRO DE
2025.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Professor Regente
de Aula em Lingua Inglesa no Anexo | da Lei
Complementar n.º 142, de 27 de dezembro de 2018 e dá
outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis,
Estado de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal,
nos termos do disposto no art. 85, VI cic art. 62, “caput”
da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei, sem
emenda,
Art. 1º Fica criado no Anexo | da Lei Complementar n.º 142, de 27 de dezembro de
2018 o cargo de provimento efetivo PROFESSOR REGENTE DE AULA EM
LÍNGUA INGLESA, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga
horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais.
Parágrafo único: O vencimento inicial mensal para o cargo de que trata o caput
do presente artigo será de R$ 2.862,77 (dois mil oitocentos e sessenta e dois reais
e setenta e sete centavos), acrescido das demais vantagens pecuniárias, bem
como do vale-alimentação.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de 08 (oito) vagas para o cargo descrito no art.
7º
Art. 3º Ficam estabelecidas as seguintes atribuições para o cargo de
PROFESSOR REGENTE DE AULA EM LÍNGUA INGLESA, que passarão a
constar do Anexo Ill da Lei Complementar n.º 142, de 27 de dezembro de 2018:
|- Contribuir para a elaboração e atualização do Regimento Escolar e do
Projeto Político Pedagógico da escola, alinhando as práticas de ensino às
necessidades e realidades dos alunos do Ensino Fundamental |.
|l- Planejar e executar aulas interativas e adequadas à faixa etária do Ensino
Fundamental |, com atividades lúdicas que desenvolvam o interesse e a
familiaridade coma Língua Inglesa,
|l- Elaborar atividades didáticas que promovam o desenvolvimento da
habilidades de escuta (Listening), fala (Speaking), leitura (Reading) /e
escrita (Writing), com ênfase nas habilidades de escuta e fala, conforme, a
BNCC.
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis/MG — CEP: 37 .940-000 prefeitura alpinopolis.mg.gov.br
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IV- Colaborar com a equipe pedagógica na integração dos conteúdos de Inglês
às demais áreas de conhecimento e aos projetos interdisciplinares.
V- Participar de formações, cursos e eventos educacionais voltados ao Ensino
Fundamental |, aprimorando metodologias de ensino de Inglês para
crianças.
Vi- Desenvolver planos de ensino adaptados ao nível cognitivo e
socioemocional dos alunos, promovendo a interação e o aprendizado ativo.
Vil-Ministrar aulas conforme o plano curricular da escola, garantindo a
continuidade dos objetivos pedagógicos.
VIII- Identificar alunos com dificuldades e propor estratégias
individualizadas de recuperação, incluindo atividades de reforço.
IX- Promover um ambiente favorável ao aprendizado, aplicando práticas de
disciplina positiva que incentivem o respeito e a colaboração.
X- Realizar avaliações diagnósticas e formativas, fornecendo feedback
personalizado aos alunos.
XI- Participar de reuniões pedagógicas e eventos escolares, contribuindo para
o acompanhamento do desenvolvimento dos alunos.
XII- Manter-se atualizado sobre metodologias e ferramentas de ensino de
Lingua inglesa, integrando inovações pedagógicas.
XII- Colaborar com a equipe escolar para o cumprimento das metas
pedagógicas e organização das atividades.
XIV- Seguir as diretrizes educacionais da legislação vigente, assegurando
conformidade com as normas aplicáveis ao Ensino Fundamental |.
XV- Executar outras atividades compatíveis com a função, contribuindo
para o alcance dos objetivos pedagógicos.
Art. 4º Para fins de enquadramento na Lei Complementar nº 142, DE 27/12/2018,
o cargo criado será inserido no Capítulo | - Da Composição: Classe dos Docentes:
Professor Regente de Aulas de Lingua Inglesa.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis, em 16 de janeiro de 2025.
Certifico e Dou fé, que nasta
data, publiquei o presente no
IMural da sede da Prefeitura
Municipai
Alpi k
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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