| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2025 |
| Date | 2025-01-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DE "ATENDENTE DE SAÚDE" PARA O CARGO ÚNICO DE "AGENTE ADMINISTRATIVO", CONSTANTE DO ANEXO I ("QUADRO DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: CARREIRA") DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 24 DE OUTUBRO DE 2001 E DA LEI Nº 1.178 DE 31 DE JANEIRO DE 1993, ESTA ÚLTIMA REVOGADA PARCIALMENTE NOS PONTOS NÃO ATINGIDOS PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 001 E 004, DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 137 |
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