| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 219 / 2025 |
| Date | 2025-02-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147, DE 2 DE OUTUBRO DE 2019, PARA FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA O CARGO COMISSIONADO DE COORDENADOR DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, CONSTANTE DO SEU ANEXO ÚNICO. |
| native_id | 141 |
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