| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 220 / 2025 |
| Date | 2025-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE QUALIDADE, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, CONSIDERANDO A MÉDIA DO ALCANCE DOS RESULTADOS DO ANO ANTERIOR, DESTINADO AOS INTEGRANTES DAS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA (ESF), DE SAÚDE BUCAL (ESB) E EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS (EMULTI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 142 |
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