| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2568 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Exercício de 2026 e dá outras providências" |
| native_id | 151 |
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