norma nº 2.405/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
LEI MUNICIPAL N.º 2.405, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento
Vigente e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas
Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal, nos termos do disposto no art.
85, Vl clc art. 62, “caput” da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte
Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por Decreto, crédito especial no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à seguinte dotação:
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0212 SECRETARIA DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO, BÁSICA
Programa 2740 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 2.294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de despesa 339036 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FÍSICA -
FONTE 15001002 — Recursos não vinculados de Impostos — Saúde- R$ 15.000,00
Elemento de despesa 339036 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS- PESSOA FÍSICA -
FONTE 16000000 — Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde- R$ 85.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0212 SECRETARIA DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Programa 2755 VIGILÂNCIA VETERINÁRIA — SAÚDE ANIMAL
Projeto 2. XXX AQUISIÇÃO D MEDICAMENTOS/VACINAS PARA ANIMAIS DE RUA
Elemento de despesa 339030 MATERIAL DE CONSUMO - FONTE 15001002 — R$ 50.000,00
Art. 2º Para Atender parte das despesas do artigo 1º Fica o chefe do poder Executivo Vá
autorizado a realizar cancelamento parcial, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta
reais) das seguintes dotações:
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-27]
Alpinópolis/MG - CEP: 37.940-000 prefeituraQDalpinopolis.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0212 SECRETARIA DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 301 ATENÇÃO BÁSICA
Programa 2740 EFETIVAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
Projeto 2.294 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ATENÇÃO BÁSICA
Elemento de despesa 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO FONTE
15001002 — Recursos não vinculados de Impostos — Saúde- FICHA 416 R$ 15.000,00
Elemento de despesa 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO - FONTE
160000000 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS proveniente do Governo
Federal — Bloco de Manutenção- FICHA 416 R$ 85.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0212 SECRETARIA DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 304 VIGIÂNCIA SANITÁRIA
Programa 2754 IMPLE4MENTAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto 2.333 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Elemento de despesa 319011 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL CIVIL -
FONTE 15001002 — Recursos não vinculados de Impostos — Saúde- FICHA 480 R$
25.000,00
Elemento de despesa 319013 OBIGAÇÕES PATRONAIS - FONTE 15001002 — Recursos
não vinculados de Impostos — Saúde- FICHA 481 R$ 5.000,00
Órgão 02 Prefeitura Municipal
Unidade 0212 SECRETARIA DE SAUDE — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função 10 SAUDE
Sub-Função 305 VIGIÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
Programa 2754 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Projeto 2.334 EXECUÇÃO DE AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de despesa 319004 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO — FONTE
15001002 — Recursos não vinculados de Impostos — Saúde- FICHA 488 R$ 20.000,00
/
A
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações criadas no artigo 1º, até
o limite de 100% (cem por cento). / á
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
Alpinópolis/MG - CEP: 37.940-000 prefeituraDalpinopolissng.gov.br
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ALPINÓPOLIS
Governa do povo, cidade de tados.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da ação que trata o artigo 1º, no Anexo | de Metas e
prioridades da LDO — Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023.
Art. 5º Fica modificado o Plano Plurianual — PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo que for
pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Alpinópolis, 14 de fevereiro de 2028.
RAFAEL HENRIQUE DA SILVA FREIRE
Prefeito Municipal
eee
Certifico e Dou fé, que nosta
data, publiquei o presente no
Mural da sede da Prefeitura
Municipal.
Alpinópokia(MO) (Quo qo
/
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
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