norma nº 14/2018

PODER LEGISLATIVO | o
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
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ASSESSORIA JURIDICA =
RESOLUÇÃO Nº014, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018.
Dá nova redação ao $ 1º, do artigo 248 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de
Alpinópolis.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme artigo 28, inciso XIII do
Regimento Interno e artigo 38, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º O 8 1º do artigo 248 do Regimento Interno da Câmara Municipal, passa a vigorar
com a seguinte redação:
8 1º. Nos sessenta dias seguintes, os Vereadores poderão apresentar
emendas à proposta, nos casos em que sejam permitidas.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de novembro de 2018.
JÓSÉ ACÁCIO VILELA |
PRESIDENTE
Autógrafos: Em cumprimento ao determinado no artigo 26, inciso VIll do Regimento
Interno.
RAFAEL HENRIQU FREIRE
1º SEGRETÁRIO
Camara Municipal de Alpinóp«
Certifico e Dou Fé, que nesta d;
este documento foi publicado
mural cia Câmara Municipal d
Alpinópolis.
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