norma nº 11/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS (MG)
Legislatura 1997/2000
Folha -1/1-
. EMENDA
A LEI ORGÂNICA Nº 11/2000”.
“Dá nova denominação a Comissão da Câmara”
A Mesa da Câmara Municipal de Alpinópolis, nos termos do
inciso | do Art. 53 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º -— Onde consta nos
artigos 50 S 4% € 5ILS 1º da Lei Orgânica
do Município, “Comissões Parlamentares de
Inquérito”, passa a ser “Comissões
Especiais de Inquérito”.
Art. 2º - Esta Emenda a Lei Orgânica do Município entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões. 21 de Fevereiro de 2000.