norma nº 20/2000

CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
Gestão 1997-2000
Folha -1-
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 020/2.000."
“Dá nova redação ao art. 129, “caput” da Lei Orgã-
nica do Município.”
A Mesa da Câmara Municipal de Alpinópolis nos
termos do inciso |, do Art. 53 da Lei Orgânica do
Município, promulga a seguinte Emenda à LOM:
Art. 1º - O art. 129, “caput” da Lei Orgã-
nica do Município passa a vigorar com a seguinte redação:
“São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exerci-
cio os servidores nomeados para cargo de provi-
mento efetivo em virtude de concurso público.”
Art. 2º. — Esta Emenda à Lei Orgânica do
Município entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 17 de abril de 2.000.
Praça Cônego Vicente Banchi Nº 107 iz