norma nº 182/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos.
LEI COMPLEMENTAR N.º 182, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre alteração da Lei Complementar n.º 017, de 22 de maio de
2002, que estabelece critérios para a Contratação de Pessoal por Tempo
Determinado e dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas
Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal, nos termos do disposto no art. 85,
VI clc art. 62, “caput” da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte Lei,
sem emenda,
Art. 1º Fica alterado inciso VIII, do art. 1º da Lei Complementar n.º 017, de 22 de maio de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“vil - substituição de servidores públicos nas hipóteses de aposentadoria,
exoneração ou demissão, afastamento temporário por qualquer motivo de ordem
legal, licenças, inclusive para tratamento de assuntos particulares ou tratamento
de saúde”.
Art. 2º O parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar n.º 017, de 22 de maio de 2022,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo não se aplicam às
contratações previstas no inciso VII, cujos períodos de vigências poderão
abranger aquelas estabelecidas nos convênios que forem firmados, bem como
naquelas estabelecidas no inciso X e XI, todos do artigo anterior, que ficará
vinculada à duração do programa'por parte do Governo Federal e nem naquelas
outras processadas para a substituição de servidor municipal que esteja de
licença para tratar de assuntos Particulares, cuja vigência contratual perdurará
durante todo o seu afastamento”.
enifico é Dou fé, que nesta ,
data, publiguel o presente no
Mural cia sede da Prefeitura
Municipal.
j > 103 piol3
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. E
Alpinópolis/MG, em 16 de março de 2023.)
Silva Freire »
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