norma nº 2.412/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE
ALPINÓPOLIS
Governo do povo, cidade de todos
LEI MUNICIPAL N.º 2.412, DE 28 DE MARÇO DE 2023.
“Dispõe sobre denominação ao Centro de Reabilitação e Assistência
Social de Alpinópolis”.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado de Minas
Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal, nos termos do disposto no art.
85, VI cic art. 62, “caput” da Lei Orgânica Municipal sanciono a seguinte
Lei, sem emenda,
Art. 1º O Centro de Reabilitação e Assistência Social de Alpinópolis passa a denominar-se
“Centro de Reabilitação e Assistência Social Maria Telma Reis Nascimento”, localizado na
Praça São Benedito, n.º 61, bairro: São Benedito em Alpinópolis, Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis (MG “em)28 de março de 2023.
Rafael Henriqu Silva Freire
Prefeito
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ia publiquei (o) presente no
a ca sede da Prefeitula ;
Municipal. 2% 19342 Z
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