norma nº 1.612/2002

Prefeitura Municipal de Alpinópolis
Gestão 2001/2004
LEI N.º 1612/2002
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO NÚMERO DE
INTEGRANTES DA COMISSÃO DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS
FIXADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 1.553/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLIS
APROVA E O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELO ART.
85, INCISO VI, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
An. 1º - Passa a ser de cinco (5) o número de
integrantes da Comissão de Controle Interno do Município de Alpinópolis,
fixado pelo art. 1º da Lei Municipal n.º 1.553/2001.
An. 2º - As despesas decorrentes da execução da
presente lei, correrão por conta de dotação própria consignada no
orçamento do Município.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei
n.º 1.553/2001.
Alpinópolis, 11 de junho de 2002
E aid
JOSÉ VICENTE DA SILVA
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALPINÓPOLISIMG
Praça Cônego Vicente Bianchi nº 107 - Centra - FoneFax: 35 3523 1300 o !