| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 213 / 2025 |
| Date | 2025-01-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE ORIENTADOR PEDAGÓGICO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL I, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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