norma nº 2.552/2025

LEI MUNICIPAL N.º 2.552, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento
vigente e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Alpinópolis, Estado
de Minas Gerais aprovou eu, Prefeito Municipal, nos
termos do disposto no art. 85, VI da Lei Orgânica Municipal
sanciono a seguinte Lei, sem emenda,
Art. 1º Fica autorizada a abertura do seguinte Crédito Especial junto ao orçamento
de 2025, no total de R$125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), conforme
especificado:
[Órgão Ta | Prefeitura Municipal |
Unidade 0213 | SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E
| DESENVOLVIMENTO | SOCIAL - FUNDO
[o | MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subunidade
Função 08 | ASSISTÊNCIA SOCIAL ms
Sub-Função 242 | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
Programa XxxXx | REDE DE SERVIÇOS DO SUAS - SERVIÇO DE
' PROTEÇÃO RECR ESPECIAL PARA PESSOAS
E = | COM DEFECIÊNCIA
| Projeto XXX | AUXÍLIO A APAE - PROTEÇÃO SOCIAL
| ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA — |
Lo | | CENTRO DIA |
Elemento de | 445042 | AUXÍLIOS — Fonte 661 Transferência de Recursos
despesa dos Fundos Estaduais de Assistência Social
R$125.000,00
Art. 2º Para atender parte das despesas do artigo anterior, fica o Chefe do Poder
Executivo autorizado a utilizar recursos provenientes do excesso de arrecadação
de acordo com o artigo 43, 8 1º, inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 Fonte 661
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social no valor
de R$42.000,00 (quarenta e dois mil reais) e o cancelamento parcial, no valor de
RS 83.000,00 (oitenta e três mil reais) das seguintes dotações:
Órgão 02 - Prefeitura Municipal
Unidade 0213 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
020213.0842227442.312 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE - AUXÍLIO
FUNERAL
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS “A PESSOAS FÍSICAS
16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistênci
Social Ficha 615 R$21.000,00
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791
ALPINÓPOLIS
020213.0842227442.313 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - AUXÍLIO NATALIDADE
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16610000000 -
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Ficha 616
R$10.000,00
020213.0842227442.314 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE - AUXÍLIO
CESTA BÁSICA
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16610000000 -
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Ficha 617
R$23.000,00
ei - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE - AUXÍLIO
GÁS
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16610000000 -
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Ficha 618
R$20.000,00
020213.0842227442.316 - ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL - ALUGUEL SOCIAL
33904800000 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
16610000000 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social Ficha 619 R$8.000,00
020213.0842227442.317 - ATENDIMENTO A POPULAÇÃO CARENTE -
BENEFÍCIOS EVENTUAIS = PASSAGENS
33903200000 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 16610000000 -
Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social Ficha 620
R$1.000,00
Art. 3º Fica modificado o Plano Plurianual - PPA 2022/2025, nos moldes e naquilo
que for pertinente em decorrência da aplicação desta Lei.
Art. 4º Esta Lei autoriza o Chefe do poder Executivo a atualizar e/ou reajustar,
naquilo que for necessário, a Lei 2.542, de 20 de dezembro de 2024, que autoriza
concessão e subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras
providências
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alpinópolis-MG, 19 de fevereh 2025. | Certifico e Dou fé, que n 38
| data, publiquei o presente no,
+ Mural «. sede da Prefeitura
Municipa
E
Rafael Henrique daSilva Freire. | Alpinópolis(MG) 19, 0242025
Prefeito Municipal
Rua Maestro Geraldo Aprígio, nº 60, Bairro Centro (35) 3523-1808 ou (35) 3523-2791