norma nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS
EDIFÍCIO ISAAC BENTO VILELA
ASSESSORIA PARLAMENTAR
Rua Professor Telles — nº335 — São Benedito — Telefax.: (35) 3523-3444
Alpinópolis — Minas Gerais - CEP 37940-000 |
E-mail: camara alpinopolis)yahoo.com.br |
RESOLUÇÃO Nº1, DE 24 DE MARÇO DE 2025
Concede a revisão geral anual dos
subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Alpinópolis, Estado de
Minas Gerais.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALPINÓPOLIS, Estado de Minas Gerais
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, conforme art. 128, XIII do Regimento
Interno e artigo 38, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara
Municipal de Alpinópolis/MG, no percentual de 5,06% (cinco vírgulas zero seis por cento),
conforme a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), em
atendimento ao disposto nos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º A partir de 1º de março de 2025, o subsídio mensal dos Vereadores passará a ser
de R$ 4.243,99 (quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e noventa e nove centavos),
resultante da aplicação do percentual de 5,06% sobre o valor anteriormente fixado.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Alpinópolis.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2025.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025. Câmara jumerpal de Alpinópolis
Certifico e Dou Fé, que nesta data,
este documento foi publicado no
L mural! da Câmara Municipal de
Alpinópolis.
SEBASTIÃO RIBEIRO NETO apinópolistiG 12 103 | AOS
PRESIDENTE =
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SANDRA APARECIDA DE CARVALHO NASCIMENTO
VICE-PRESIDENTE
CRISTINA-DOS SANTOS ESTEVES
2º SECRETÁRIO