materia nº 1/2019

INDICAÇÃO N° 001/2019
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
solicita da Senhora Prefeita Municipal que verifique a possibilidade de estar concedendo a 
isenção de IPTU aos aposentados e pensionistas de baixa renda, que são proprietários de um 
único imóvel.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se um vez que tal pretensão visa reforçar uma das 
principais metas da Administração Pública, no sentido de ter uma política voltada às políticas 
públicas sociais, garantindo melhorias na qualidade de vida dos idosos e da população mais 
carente. Um dos itens que consideramos da maior importância, se refere a isenção do 
pagamento do IPTU aos idosos e pensionistas de baixa renda que possuam somente um 
imóvel. A legislação em vigor possibilita que os valores da isenção sejam compensados com 
tributos oriundos de outras fontes. 
Certamente, o setor de tributação Municipal buscara utilizar mecanismos viáveis e 
legais para oferecer ao grupo social em referência a garantia de seus direitos fundamentais, 
visto que, principalmente os idosos de baixa renda não apresentam as mínimas condições de 
vida, se levar em conta a vulnerabilidade da idade, que necessita de cuidados especiais 
quanto a saúde, alimentação e principalmente a medicação. È bom salientar que os 
aposentados e pensionistas com direito à isenção do IPTU, perderão este direito no momento 
em que adquirirem um segundo bem imóvel.
Por final, acrescenta que esta proposta está sendo enviada na forma de indicação uma 
vez que, as leis que tratam de renúncia de receita do Executivo são de competência exclusiva 
do gestor Municipal. 
Nestes Termos
Pede Deferimento
_____________________________ 
MÁRIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES
Vereador Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 01 de Fevereiro de 2019.