materia nº 30/2026

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de Arapora 
REQUERIMENTO N°30 /2026 
Araporã, 01 de abril de 2026 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araporã - MG, 
Wilson Roberto Ribeiro 
ASSUNTO: Pedido de informações sobre o pagamento do "descongela" dos servidores públicos 
municipais 
Senhor Prefeito, 
O Vereador Marinho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à 
presença de Vossa Excelência, requerer informações acerca do pagamento do denominado 
"descongela" aos servidores públicos municipais. 
Considerando que houve veto total ao Projeto de Lei que autorizava o pagamento, fato que tem 
gerado grande questionamento e preocupação por parte dos servidores municipais, faz-se 
necessário o devido esclarecimento por parte do Poder Executivo. 
Diante disso, requer-se: 
1. Informar quais foram os motivos técnicos, jurídicos e financeiros que fundamentaram o veto 
total ao Projeto de Lei que autorizava o pagamento do "descongela"; 
2. Esclarecer se a Administração Municipal tem a intenção de realizar o pagamento do referido 
benefício por outro meio legal; 
3. Informar se há estudo ou planejamento para envio de novo Projeto de Lei tratando da matéria; 
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Ara porã-MG 
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4. Esclarecer, de forma objetiva, se o Município pretende ou não efetuar o pagamento do 
"descongela" aos servidores públicos; 
5. Caso não haja intenção de pagamento, apresentar as justificativas detalhadas para tal decisão. 
Ressalta-se que a medida impacta diretamente os servidores públicos municipais, sendo 
imprescindível a transparência quanto às decisões adotadas pela Administração Pública. 
Assim, aguarda-se resposta no prazo legal, a fim de que este Poder Legislativo possa prestar os 
devidos esclarecimentos à população e, especialmente, aos servidores afetados. 
Nestes termos, 
Pede deferimento. 
Documento asçioado dgtatmente 
MAMO JOSE DEALMEIDA GOMES 
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Data: 01/04/2026 13:56:08-0300 
Verifique em https://validar.itLgov.br 
MARIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES 
Vereador 
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