materia nº 31/2026

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal de AraporO'*j 
REQUERIMENTO N° 3112026 
Araporã, 01 de abril de 2026 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Ara porã - MG, 
Wilson Roberto Ribeiro 
ASSUNTO: Pedido de informações sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais 
Senhor Prefeito, 
O Vereador Mário José de Almeida Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer informações acerca do 
reajuste salarial dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, o qual, até a 
presente data, não foi encaminhado para apreciação da Câmara Municipal. 
Considerando a importância da recomposição salarial para a valorização dos servidores públicos 
e a manutenção do poder de compra diante da inflação, bem como a necessidade de 
transparência e planejamento por parte da Administração Pública, faz-se necessário o 
esclarecimento dos seguintes pontos: 
Diante disso, requer-se: 
1. Informar por qual motivo o Projeto de Lei referente ao reajuste salarial do ano de 2026 ainda 
não foi encaminhado à Câmara Municipal; 
2. Se há previsão para o envio do referido projeto, indicando data estimada; 
3. Se a Administração Municipal pretende conceder o reajuste com pagamento retroativo; 
Rua Antônio Galé, n° 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CEP: 38.465-000 - 
Araporã-MG 
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Câmara Municipal de Arapora 
4. Se haverá pagamento de valores retroativos referentes ao ano de 2025; 
5. Se haverá pagamento retroativo referente ao ano de 2026, caso o reajuste seja aprovado 
posteriormente; 
6. Informar qual o índice de reajuste previsto para os servidores públicos municipais; 
Ressalta-se que a ausência de definição quanto ao reajuste salarial gera insegurança aos 
servidores públicos, sendo imprescindível a devida transparência e celeridade por parte do 
Poder Executivo. 
Assim, aguarda-se resposta no prazo legal, a fim de que este Poder Legislativo possa prestar 
esclarecimentos à população e, especialmente, aos servidores municipais. 
Nestes termos, Documento asstnado digitalmente 
MARIO JOSE DE ALMEIDA DOMES 
Pede deferimento. Data: 0110412026 13:58:13-0300 
Verifique em hrtps://validar.iti.govbr 
MARIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES 
Vereador 
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