materia nº 32/2026

Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal ae Ara pore 
REQUERIMENTO N°32 /2026 
Araporã, 01 de abril de 2026 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Araporã - MG, 
Wilson Roberto Ribeiro 
ASSUNTO: Pedido de informações sobre execução orçamentária, financeira e fiscal - Exercício 2025 
Senhor Prefeito, 
O Vereador Mário José que a este subscreve, no uso de suas atribuições legais, especialmente com 
fundamento no dever de fiscalização do Poder Legislativo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa 
Excelência, requerer que seja encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal de Araporã - MG o seguinte 
PEDIDO DE INFORMAÇÕES: 
Considerando que, em análise realizada junto ao portal "Fiscalizando com o TCE", do Tribunal de Contas 
do Estado, constatou-se que o Município de Araporã, no exercício de 2025, apresentou resultados 
significativamente abaixo do esperado de uma gestão pautada na eficiência e eficácia, evidenciando nítido 
desequilíbrio financeiro e fiscal; 
Considerando ainda que não foram cumpridas as metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias ([DO) de 2025, em possível afronta à legislação vigente; 
Diante dos fatos, requer-se que sejam prestadas as seguintes informações: 
Rua Antônio Galé, n° 48— Bairro Alvorada - Caixa Postal 08— CEP: 38.465-000 - 
Arapo rã-MO 
Fone: (64) 99203-5532 - tribut.mariogmail.com 
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__. 
Estado de Minas Gerais 
iíii.it.i Municipal F 
1. Qual o motivo da inscrição de restos a pagar no montante de R$ 9.308.448,09, valor este superior 
à média da receita mensal do Município? 
2. Encaminhar relação detalhada de todos os fornecedores, bem como as respectivas datas de 
entrega dos serviços e/ou fornecimentos que originaram os valores inscritos em restos a pagar. 
3. Qual o motivo da anulação de empenhos no valor de R$ 22.514.419,34, considerando que tais 
empenhos comprometeram mais de 20% do orçamento municipal? 
4. Encaminhar relação completa de todos os fornecedores cujos empenhos foram anulados, 
correspondentes ao valor mencionado. 
5. Encaminhar relação de todos os ré empenhos realizados no mês de janeiro de 2026. 
6. Encaminhar relação de todos os pagamentos de restos a pagar efetuados no exercício de 2026. 
7. Informar qual foi o percentual de gastos com despesas de pessoal no exercício de 2025 e, caso 
tenham sido ultrapassados os limites legais e constitucionais, informar quais medidas foram 
adotadas pela administração para recondução aos limites estabelecidos. 
Ressalta-se que os valores inscritos em restos a pagar, incluindo processados e não processados 
(posteriormente anulados), ultrapassaram o montante de R$ 30.000.000,00, representando 
aproximadamente 30% da arrecadação municipal, fato que demanda esclarecimentos detalhados por 
parte do Poder Executivo. 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento tem como objetivo assegurar a transparência da gestão pública e o pleno 
exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo que os recursos públicos sejam 
aplicados de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente. 
Nestes termos, 
Documento asnadc, digitalmente 
gMI, MARO JOSEDE ALMEIDA GOMES 
Data: 011041202615:16:12-0300 
Pede deferimento Venftque em https:j/vatidar.itígov.hr 
MARIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES 
Vereador 
Rua Antônio Galé, n°48— Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CEP: 38.465-000 - 
Araporã-MG 
...,:.'. 
Fone: (64) 99203-5532 - tribut.mariogmaiI.com