materia nº 37/2026

Estado de Minas Gerais 
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REQUERIMENTO N° 037/2026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas 
pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vêm, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Plenário e, após 
aprovação, enviado ao Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Administração e Meio 
Ambiente), o seguinte pedido de informações: 
OBJETO DO REQUERIMENTO 
Refere-se ao *Termo de Autorização de Contratação Direta (Inexigibilidade de Licitação n° 
002/2026), decorrente do **processo n° 031/2026, em favor da empresa **SILVA & KOPPE 
CONSULTORIA & ASSESSORIA LTDA*, inscrita no CNPJ sob o n' 48.946.502/0001-36. 
. DOS PEDIDOS DE INFORMACÃO E PROVIDÊNCIAS 
Considerando o valor estimado da contratação de *R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil 
reais)* para serviços técnicos de natureza intelectual e recuperação de créditos tributários, requer-se: 
1. Integral do Processo Administrativo:* O envio de cópia digital ou física integral do 
Processo n° 031/2026, incluindo o Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, as 
justificativas de preço e os documentos que comprovem a notória especialização da empresa 
contratada, nos termos da Lei Federal n° 14.133/2021. 
2. *Status de Pagamento:* Informar se, até a presente data, já houve a emissão de empenhos, 
liquidações ou *pagamentos efetivados* em favor da referida empresa. Em caso positivo, enviar os 
comprovantes (notas de empenho e ordens de pagamento). 
3. *Cronograma de Execução:* Detalhamento sobre o início da prestação dos serviços e se já foram 
entregues relatórios parciais sobre a identificação ou recuperação de créditos mencionados no objeto 
do contrato. 
Rua Antonio Galé, n° 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08— CER: 38.465-000 - Araporã-MG. 
E-mail-. assessoriacamaraaraporaqmaiI.com - (34)3284-9400 
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Estado de Minas Gerais 
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JUSTIFICATIVA 
A fiscalização dos atos do Poder Executivo é uma das funções primordiais do Poder 
Legislativo. Dado o expressivo valor do contrato e a natureza dos serviços (recuperação de créditos e 
auditoria fiscal), faz-se necessário o acompanhamento rigoroso para garantir a observância dos 
princípios da legalidade, moralidade e eficiência na administração pública municipal. 
Araporã/'MG, 09 de abril de 2026. 
Nestes termos 
Pede Deferimento 
*HELI FERREIRA DA SILVA(Vereador) 
*MANOEL HELENO DA SILVA(Vereador) 
*LEANDRO ANDRADE ARAUJO(Vereador) 
*MfflØ JOSE DE ALMEIDA GOMES( Vereador) 
*WALDIVINO JOSÉ DE LIMA(Vereador) 
*NAIARA CORISTA VILA(Vereadora) 
Sala da Câmara Municipal de AraporãlMG, em 10 Abril de 2026. 
Rua Antonio Galé, n°48— Bairro Alvorada - Caixa Postal 08 - CER: 38.465-000 - Araporã-MG. 
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