materia nº 38/2026

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Estado de Minas Gerais 
Câmara Municipal deAraporã 
REQUERIMENTO N° 038/2026 
SENHOR PRESIDENTE 
NOBRES PARES 
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm, 
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja submetido ao Plenário e, após 
aprovação, enviado ao Poder Executivo Municipal (Secretaria Municipal de Saúde), o seguinte 
pedido de informações e providências: 
OBJETO DO REQUERIMENTO 
Refere-se ao *Termo de Autorização de Contratação Direta (Inexigibilidade de Licitação n° 
001/2026), decorrente do **Processo n° 028/2026, em favor da empresa **SOUSA OLIVEIRA 
ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o n° **07.292.81410001..89*. 
. DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO 
Considerando a natureza da contratação no valor estimado de *R$ 1.000.000,00 (um milhão de 
reais)* para recuperação de recursos da saúde, requer-se: 
1. *Cópia Integral do Processo Administrativo n° 028/2026:* Incluindo o Termo de Referência, o 
Estudo Técnico Preliminar (ETP) e as justificativas de preço mencionadas no termo. 
2. *Comprovação de Notória Especialização:* Documentos que instruíram o processo nos termos 
do Art. 72 da Lei Federal n° 14.133/2021, comprovando a singularidade do serviço e a 
especialização do escritório contratado. 
3. Financeira:* Informar se já houve empenho, liquidação ou pagamento de qualquer 
valor à referida empresa até a presente data. 
4. do Contrato Assinado:* Caso o instrumento contratual já tenha sido formalizado, requer￾se cópia na íntegra de todas as suas cláusulas e anexos. 
Rua Antonio Galé, no 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08— CER: 38.465-000 - Araporã-MG. 
Email: assessoriacamaraaraporaWçimail.com - (34)3284-9400 
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Estado de Minas Gerais C^ o * amara Munici pal de Arapori 
JUSTIFICATIVA 
A fiscalização dos atos administrativos, especialmente no que tange a vultosos gastos públicos e 
contratações sem licitação, é dever constitucional do Vereador. A solicitação visa garantir a 
transparência e a legalidade na aplicação dos recursos da Secretaria Municipal de Saúde. 
Nestes termos 
Pede Deferimento 
*HELI FERREIRA DA SILVA(Vereador) 
*MANOEL HELENO DA SILVA(Vereador) 
*LEANDRO ANDRADE ARAÚJO( Vereador) 
*MÁRIO JOSÉ DE ALMEIDA GOMES( Vereador) 
*WALDIVINO JOSÉ DE LIMA( Vereador) 
*NAIARA CORISTA VILA(Vereadora) 
Sala da Câmara Municipal de Araporã/MG, em 10 Abril de 2026. 
Rua Antonio Galé, n°48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal 08— CER: 38.465-000 - Araporã-MG. 
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