materia nº 21/2026

ARÃ - 
OFÍCIO N° 053/2026 
Araporã/MG, 30 de Abril de 2026. 
A 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ - MG 
Assunto: Resposta ao Requerimento n° 31/2026 - Reajuste salarial dos servidores 
públicos municipais 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Ilustríssimos Senhores Vereadores, 
Em atenção ao Requerimento n° 3112026, de autoria do Vereador Mário 
José de Almeida Gomes, por meio do qual são solicitadas informações acerca da 
concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, o Município de 
Araporã, por intermédio de sua Administração, passa a prestar os seguintes 
esclarecimentos. 
No presente momento, a Administração Municipal, em conjunto com o 
setor de Contabilidade, encontra-se em fase de elaboração de estudos técnicos e de 
apuração do respectivo impacto financeiro-orçamentário, com vistas à análise da 
viabilidade jurídica e fiscal de eventual concessão de reajuste remuneratório. 
Tais providências visam assegurar que qualquer medida eventualmente 
adotada observe rigorosamente os limites e parâmetros estabelecidos na legislação 
aplicável, em especial os ditames da Lei Complementar n° 101/2000, de modo a 
resguardar o equilíbrio das contas públicas e a regular continuidade dos serviços 
públicos essenciais. 
Dessa forma, neste momento, o Município ainda avalia a possibilidade de 
implementação da medida sem ocasionar comprometimento às finanças públicas, 
motivo pelo qual o correspondente projeto de lei ainda não foi encaminhado ao 
Poder Legislativo. 
Ressalte-se que, concluídas as análises técnicas e demonstrada a 
viabilidade financeira e orçamentária, serão adotadas as providências administrativas 
e legislativas cabíveis, com a devida observância aos princípios da legalidade, 
transparência e responsabilidade fiscal. 
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição para quaisquer 
esclarecimentos adicionais. 
Atenciosamente, 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal