materia nº 27/2026

Página 1 de 3 
ARAPORA 
GI:STÁC, EFCCrL. rot: CC\'NTC￾OFÍCIO N° 066/2026 
ARAPORÃ/MG, 06 DE MAIO DE 2026 
À 
CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPORÃ/MG 
Assunto: Resposta ao Ofício n° 016/2026 
Senhor Presidente, 
Em atenção ao Requerimento n° 037/2026, encaminhamos, em anexo, os 
esclarecimentos a seguir. 
Inicialmente, importante esclarecer que a contratação foi realizada na modalidade 
"ad exitum" (contrato de resultado). Trata-se de modelo que transfere o risco econômico da 
atuação ao contratado, assegurando que o erário apenas desembolse valores quando houver o 
efetivo incremento dos recursos financeiros a municipalidade. Portanto, não haverá 
liquidação ou pagamento antecipado de honorários ao escritório contratado, o pagamento 
somente ocorrerá se e quando houver recuperação de créditos em favor do Município, 
observada a homologação pelos órgãos competentes. 
Assim, os dispêndios municipais ficam condicionados à materialização do 
resultado útil, inexistindo risco de pagamento sem contraprestação efetiva. 
Nessa linha de raciocínio, é importante destacar que a até a presente data não 
houve nenhum tipo de liquidação ou pa2amento ao escritório contratado, haja vista que 
o contratado ainda está em fase de apuração dos documentos. 
Informamos que a prestação dos serviços já foi iniciada pela empresa logo após a 
assinatura do contrato. Contudo, ainda não foram entregues relatórios parciais sobre a 
identificação ou recuperação de créditos. 
Isso se justifica pelo fato de que o contrato foi firmado há menos de 30 (trinta) 
dias, tempo este que compreende a fase inicial de mobilização, planejamento e coleta de 
dados contábeis, fiscais e previdenciários (conforme previsto no Termo de Referência). 
£ \ . - . - — - - 
Página 2 de 3 
PFEITURA DE 
ARAPORA 
GESTAO EF.rE POVC, CONTEt4TU 
Em atenção ao pedido de disponibilização de cópias integrais do Processo 
Administrativo n° 31/2026, cumpre apresentar a justificativa administrativa para a não 
reprodução integral do feito, bem como indicar alternativa de acesso célere, eficiente e 
econômico, em conformidade com a Lei n° 12.527/20 11 (Lei de Acesso à Informação - LAI). 
A administração pública deve assegurar o amplo acesso à informação, observados 
os princípios da eficiência, economicidade e razoabilidade. No caso concreto, o processo 
solicitado é fisico e bastante volumoso, o que demanda: (a) mobilização de equipe técnica 
para manuseio, higienização e desarquivamento; (b) tempo significativo para conferência; (c) 
utilização intensiva de equipamentos de digitalização ou reprografia; e (d) insumos de custo 
elevado (papel, toner e manutenção),co mim pacto orçamentário desproporcional frente a 
alternativas menos onerosas e igualmente eficazes de acesso. 
A LA! admite o fornecimento da informação pelo meio mais adequado e 
disponível, inclusive mediante consulta local, quando a reprodução integral implicar ônus 
desarrazoado à administração, desde que assegurada a fruição do direito de acesso, a 
preservação da integridade dos autos e a prioridade no atendimento. Assim, não há negativa 
de fornecimento, mas sim medida de gestão orientada pelos deveres de eficiência e 
economicidade, preservando-se a transparência e a publicidade dos atos administrativos. 
Para garantir o exercício pleno do direito de acesso à informação, colocamos à 
disposição de Vossa Excelência as seguintes providências: 
a) Consulta presencial integral aos autos, em sala adequada, mediante 
agendamento prévio, através do telefone 34-3284-9516 ou diretamente no Setor de Licitações 
e Contratos, localizado em Rua José Inácio Ferreira. 58, Araporã/MG, no horário de 
atendimento de 07h30 às 1lh:00 e 12h:30 às 17h:00, com acompanhamento de servidor(a) 
responsável, assegurando-se a integridade documental. 
Ressaltamos que toda a tramitação do atendimento será registrada e que eventuais 
informações pessoais ou legalmente protegidas, se existentes nos autos, serão tratadas 
* -. - - . - - 
Página 3 de 3 
PRfrmil4 DE 
AO EFE:i&(rE. iti.t çcWTr•E 
conforme os procedimentos de proteção e eventual anonimização antes de qualquer 
reprodução, sem prejuízo do acesso ao conteúdo não sensível. 
Permanecemos à disposição para esclarecer dúvidas e para adotar, de comum 
acordo, o meio mais célere e econômico de atendimento ao pedido, assegurando-se, em todos 
os casos, a efetividade do direito de acesso à informação. 
Atenciosamente, 
Assinado de forma digital WILSON ROBERTO por WILSON ROBERTO 
RIBERO:53004957 RIBEIRO:53004957191 
191 Dados: 2026.05.07 
14:45:47 -0300' 
WILSON ROBERTO RIBEIRO 
Prefeito Municipal 
Anexo 01 - Processo Inexigibilidade n. 002/2026 
PágOl à 188 
£ ._ .. - _ . — -__-