materia nº 9/2020

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporã
e
REQUERIMENTO Nº 009/2020
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
A Comissão de Justiça, Legislação e Redação que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais
que lhe são conferidas, com base no art. 229, 230 e seu parágrafo único e art. 231 do Regimento Interno
desta Casa, que ouvido o Plenário, se digne adotar providencias necessárias a CONVOCAR a Secretária
de Educação, Senhora Cristiane Maria da Silva, para comparecer ao Plenário da Câmara Municipal de
Araporã, a fim de prestar informações e esclarecimentos sobre assuntos do FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se para que possamos sanar algumas dúvidas sobre os seguintes
assuntos:
1) Explicações sobre o FUNDEB;
2) Folha de |Pagamento, nº de funcionários que recebe pelo FUNDEB e valor da Folha;
3) Qual percentual gasto do FUNDEB pata pagar a Folha:
4) Qual o valor do repasse para O Município do FUNDEB e se tem saldo em conta;
5) O piso salarial de 12,84% concedido pelo Governo;
6) Será possível nos próximos meses continuar o pagamento do piso de 12,84% mais os 10%
concedido pelo Município?
Nestes Termos
Pede Deferimento
MANO GONCALVES DA SILVA
Presidente Comissãó de Justiça
WALDIVINOJOSÉ DE LIMA | WILSON ROBERTO RIBEIRO
Relator Comissão de Justiça Membro Comissão de Justiça
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 14 de Fevereiro de 2020.
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Rua Antônio Galé, 48 - Bairro Alvorada - Caixa Postal, 08 - CEP: 38435-000 - Araporá-MG
(34) 3284-9400
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