materia nº 12/2017

Estado de Minas Gerais
Câmara Municipal de Araporã
“TRANSPARÊNCIA ACIMA DE TUDO” - ADM. 2016
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REQUERIMENTO Nº 012/2017
SENHOR PRESIDENTE
NOBRES PARES
O vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, requer da à Senhora Prefeita Municipal que envie para essa Casa Projeto
de Lei que concede em caráter geral e segundo as regras abaixo, anistia de multas e
juros de mora aos contribuintes com débitos tributários e fiscais para com a Fazenda
Pública Municipal, compreendendo especificamente a Taxa de Licença para
Funcionamento e Fiscalização, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, o
Imposto Predial e Territorial Urbano, a Taxa de Cemitério e a Taxa de Água e Esgoto,
€ institui medidas facilitadoras para a quitação de tais débitos.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento justifica-se para que facilitar aos contribuintes o
pagamento de seus débitos junto ao município.
Nestes Termos
Deferimento
Vereador Autor
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Araporã, em 02 de Março de 2017.
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